DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
2 comentários
Não esquecer as novas regras de pensão por invalidez:
“A nova legislação, aprovada pelo anterior governo PSD/CDS-PP, que altera
o regime especial de proteção na invalidez e o complemento por
dependência, determina que a pensão de invalidez seja atribuída aos
doentes que “clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.”
in
http://www.dn.pt/portugal/interior/ha-novas-regras-saiba-o-que-muda-na-atribuicao-da-pensao-4960532.html
Happy New Year.