16 de Dezembro de 2018 archive

Do abuso dos Direitos…

Rui Cardoso

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Neste país, um destes dias, vai ser um abuso de direito aludir ao abuso de direito de outros, porque já não haverá direitos de que abusar.

 

 

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Avaliação dos alunos com adaptações curriculares significativas

(…) Trata-se de uma interpretação que, na minha perspetiva, deturpa a realidade e o previsto no enquadramento resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.(…)”

Sem dúvida.

 

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ULTRAPASSAGENS: Modelo de queixa ao Provedor de Justiça

Rui Cardoso

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Já houve colegas que enviaram queixas ao Provedor de Justiça em relação às ultrapassagens. Essas queixas não foram atendidas, como já aqui demos conta, por ainda não se ter dado o reposicionamento dos colegas e a inevitável ultrapassagem.

Na próxima sexta-feira dar-se-á a ultrapassagem. Vamos ser ultrapassados, uma vez que, este mês os colegas que vincularam depois de 2011 serão reposicionados no escalão correspondente a esta carreira docente. O governo não teve em conta o principio da igualdade, deveria ter acautelado a situação dos professores que vincularam “noutras” carreiras docentes e que até já se viram prejudicados noutras ocasiões, não o fez.

Resta-nos uma via, a judicial. Enquanto os sindicatos se organizam para avançar com processos de massa contra o Ministério da Educação, podemos, individualmente, começar a luta por mais esta causa.

Enviar uma queixa ao Provedor de Justiça não custa nada e é fácil. Através da queixa online podemos faze-lo.

Neste link podemos queixar-nos: https://servicos.provedor-jus.pt:7777/FormularioDeQueixas/Step1.aspx

O Modelo a utilizar foi retirado do grupo de Facebook “Professores ultrapassados pelo reposicionamento” e poderá ser adaptado por todos os colegas que assim o entenderem.

Na sexta-feira seremos ULTRAPASSADOS por colegas que nada têm a ver com o problema, mas temos que tentar que nos seja feita justiça.

Download do documento (DOCX, 18KB)

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91 Docentes Aposentados em Janeiro de 2019

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Do aviso publicado em 7 e Dezembro constam 91 docentes aposentados da CGA com efeitos ao mês de Janeiro de 2019.

As previsões para 2019 apontam que existam 995 docentes aposentados, ao longo do ano vou continuar a acompanhar a listagem mensal das aposentações para depois confirmar as previsões.

 

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Acórdão do Tribunal Administrativo afirma Horário incompleto não é sinónimo de contrato a tempo parcial

Rui Cardoso

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O Tribunal Administrativo de Sintra, processo nº218/18.0BESNT, depois de analisar o contrato do professor e o Estatuto da Carreira Docente, que regulamenta legalmente a profissão, afirmou que um horário incompleto não é sinónimo de contrato a tempo parcial e que os contratos dos docentes do ensino público, que são minutas, não são a tempo parcial.
ALGUNS ARGUMENTOS DO ACORDÃO:
-Os contratos dos docentes são de exclusividade, ao abrigo do artigo 111.º do ECD (Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro).Como pode a Segurança Social afirmar que um contrato de exclusividade pode ser a tempo parcial? É contraditório.

-Na CNL, o docente é por vezes convocado, a título de exemplo, para reuniões, visitas de estudo, entre outras. Ou seja, o docente, quer tenha horário completo ou incompleto, poderá ser convocado para o serviço em horas não marcadas no seu horário semanal. Ora isto, não se assemelha em nada ao contrato de trabalho a tempo parcial. Mais, não tendo um horário fixo e definido, torna-se difícil, ou mesmo impossível conciliar qualquer outro horário. O artigo 76º do Estatuto da Carreira Docente menciona que:
“2 — O horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.”
Ora, se se desenvolve em cinco dias de trabalho, como pode alegar a Segurança Social que estes docentes trabalham apenas 15 dias num mês de 30 dias?

-É de salientar que, os docentes quando celebram um contrato, com exceção do primeiro, não podem denunciar fora do período experimental, como qualquer outro trabalhador. Ou seja, se aceitam um horário incompleto, e não sendo o primeiro contrato celebrado nesse ano letivo, não podem denunciá-lo, mesmo que surja um completo no mesmo agrupamento, concelho, distrito ou a nível nacional, e nem mesmo pagando a compensação devida, contrariando a Lei do Trabalho, no artigo 156ª, que determina que o empregador tem o dever de facilitar passagem do trabalhador a tempo parcial para tempo completo. Por outras palavras, os docentes, findo o período experimental de 15 dias ou um mês estão impedidos de denunciar o contrato e iniciar outro com o Ministério da Educação, mesmo que signifique aumentar a carga letiva. Simplesmente está-lhes vedado, através de legislação específica, o acesso a um melhor trabalho, quer em termos de carga horária, quer em termos de vencimento, devido à especificidade da profissão.

-Acrescenta-se que todos os docentes são obrigados a concorrer, em sede de Concurso Nacional, a horários completos, não lhes sendo permitido concorrer apenas a incompletos, o que é contrário à Lei Geral do Trabalho nos artigos 150º a 157º da Lei nº 7/2009, que regulamenta o trabalho a tempo parcial. Isto significa que nenhum docente pode optar por concorrer apenas a um horário incompleto para conciliar com outra atividade profissional, pois o Ministério obriga-o a ser candidato a um horário completo, impreterivelmente.

Fonte: Aqui

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OS CONTRATOS DOS DOCENTES AO ABRIGO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO SÃO A TEMPO PARCIAL!

Rui Cardoso

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Download do documento (PDF, 205KB)

 

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A LER – As Sucessivas Greves Patrocinadas Pela Fenprof Visam Atingir A Escola Pública, Caro Francisco Lopes?

A boa leitura nO Meu Quintal.

Ligado:

Talvez Assim Se Percebam Muitas Coisas (Se Já Não Se Percebiam)

 

O Daniel Oliveira precisa de ler umas coisinhas e ser mais instruído:

War Chest

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Que tipo de Greve? Que tipo de protesto?

Rui Cardoso

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Se é para continuarmos com os mesmos métodos, não vamos conseguir mais do que aquilo que nos tentaram dar.

A diversificação da forma de luta tem que aparecer, mas como, geralmente, ou sai da cabeça destes ou não é bem aceite, ficamos à espera da imaginação dos especialistas.

 

Docentes ameaçam com greves e protestos em 2019

Fenprof prepara “calendário de greves” e anuncia grande manifestação para o 2º período.

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