…chegou-me este relato.
Como é considerado uma despesa de formação é dedutível no IRS. Porém, não o posso fazer sem um recibo/factura dado que o talão de pagamento no multibanco não é válido para esses fins.
Ao que parece (no máximo) posso fazer uma denuncia (queixa) contra a entidade. Perguntaram-me se sabia qual era o NIPC da entidade. Pesquisei na net e não encontrei essa informação sobre o IAVE, só consegui encontrar do extinto GAVE.
Sent: Friday, May 09, 2014 11:56 PMSubject: Emissão de recibo/factura da inscrição na PACCEm virtude de ter realizado a PACC no passado dia 18 de dezembro de 2013, e tendo conhecimento das acções encetadas pelos Sindicatos através de providências cautelares, venho por este meio questionar-vos acerca de:
1 – Qual é a previsão para a divulgação dos resultados das provas?
De acordo com o ponto 1 do capítulo V do Guia da Prova, a divulgação das listas de classificação seria feita na página electrónica http://pacc.gave.min-edu.pt e efetuar-se-ia até 30 dias úteis após a realização da prova. Contabilizando os 30 dias úteis após a prova, o dia 31 de janeiro de 2014 seria o limite para a respectiva divulgação. No entanto, não foram divulgadas as listas de classificação, nem foi emitida qualquer explicação para o atraso.
2 – Qual é a previsão para a emissão recibo para efeitos fiscais?
Tendo em conta que a realização da componente comum da PACC teve um custo associado de 20 euros, cujo pagamento ficou a meu cargo. Entendo que ao ter adquirido este “serviço” tenho direito a receber atempadamente o respectivo recibo/factura do mesmo. De acordo com as informações publicadas na vossa página na área de Perguntas Frequentes, “para além do recibo definitivo que serve de comprovativo da inscrição efetiva do candidato, será emitido, até ao final do mês de dezembro, um recibo para efeitos fiscais”. Julgo que as acções nos tribunais não constituem motivo para atraso na emissão do recibo. Não houve lugar a reembolso porém vejo-me privado do usufruto desse valor monetário, sem qualquer comprovativo legal que justifique o meu pagamento.
Sem mais assuntos de momento.
Agradeço o tempo despendido e aguardo a vossa resposta.
Os melhores cumprimentos
TM