Todas as Providências Cautelares continuam a aguardar decisão apesar das tentativas do MEC para fazer crer o contrário
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada (foto), no início da semana, havia decidido remeter a providência cautelar apresentada pelo SPRA/FENPROF para o STA, tal como, já antes, os tribunais de Lisboa e Funchal tinham feito e a FENPROF dera nota. Entretanto, o MEC fez chegar à comunicação social esta informação – que o Tribunal Administrativo de Ponta Delgada exarara sentença a remeter a decisão para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) – fazendo disso grande alarde, como se tal decisão do TAF de Ponta Delgada significasse alguma vitória em relação a todo o processo jurídico em curso contra a PACC.
É, pois, natural que a comunicação social dê nota desta decisão do TAF de Ponta Delgada que, porém, não traz nada de novo, pois das 12 providências cautelares apresentadas pelos Sindicatos da FENPROF, já se sabia que 9 tinham sido liminarmente aceites pelos TAF, 2 tinham sido imediatamente remetidas para o STA e uma, precisamente a de Ponta Delgada, desconhecia-se a decisão. Soube-se, entretanto, no início da semana, que também esta tinha sido remetida para o STA, o que não constituía novidade, dado que já outras para aí tinham antes transitado.
Assim, fazendo um ponto de situação, relativamente a diplomas legais sobre os quais foram interpostas providências cautelares, 9 encontram-se nos TAF e 3 no STA. O facto de esta última só agora ter sido remetida para o STA é absolutamente irrelevante, na medida em que já há cerca de 3 semanas aí se encontram outras duas (Lisboa e Funchal), logo, serão sempre essas as primeiras a serem apreciadas.
Para a FENPROF e os professores, a via jurídica é a que pode resolver aspetos de legalidade que foram suscitados pelos Sindicatos da FENPROF, mas a verdadeira luta contra a PACC é a que os professores fazem todos os dias e, sobretudo, se no dia 18 de dezembro a prova não tiver sido suspensa ou eliminada, será pela luta que ela será derrotada. Com o recurso à greve por parte de quantos venham a ser convocados para serviço relacionado com a PACC, os professores derrotarão essa prova infame.
7/12/2013
2 comentários
Um exemplo é o que se passou no concurso do IEFP. Acabo de ler que o Provedor de Justiça Confirma ilegalidades no Concurso de Recrutamento do IEFP e que sugere ” a V.Exa. que promova nova ponderação da matéria à luz das considerações expostas, com vista à reposição da legalidade violada, e a posterior comunicação da posição final que vier a ser tomada.”
http://www.forma-te.com/em-foco/provedor-de-justica-confirma-ilegalidades-no-concurso-de-recrutamento-do-iefp.html
Só resta saber o que será decidido ? Os blogs, os jornais, os candidatos alertaram para a ilegalidade e confusão criado por alguns centros. A razão estava connosco.
HOje é 10 de Dezembro…Quer dizer que nao vamos ter respostas antes do fdsemana!? ou até do dia 18!?????