Que me chegou por e-mail para divulgação.

Exmo. Senhor Provedor De Justiça

Rua Pau Da Bandeira, 9

1249-088 Lisboa

Assunto: Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
_______________________, Professora Contratada, portadora do CC ___________, residente em _________________________________________________________________ vem, mui respeitosamente nos termos do artigo 23º da Constituição da República Portuguesa, solicitar a intervenção de V. Exa. para que seja reposta a justiça e a legalidade, para o facto dos professores com menos de 5 anos de serviço terem de fazer a PACC (Prova de acesso à carreira docente). É completamente discriminatória essa decisão pois tenho _____________ de serviço, tenho de fazer a prova e colegas meus que se licenciaram no mesmo ano e na mesma instituição superior, só porque têm 5 anos de serviço, já não fazem a dita prova. Fui submetida aos mesmos exames, estágio profissional durante a Licenciatura e não é pelo fato de não ter os 5 anos de serviço que deixei de ser competente ou ter a habilitação profissional para o cargo de professor. Estou licenciada desde _________ e estou a exercer a profissão há __________ anos. Não tenho culpa de durante estes anos apenas ter sido colocada em horários incompletos ou em parte do ano letivo. Por vezes um professor trabalha 3, 4, 5 e mais anos seguidos para o ministério da educação e apenas consegue obter 1 ano de contagem de serviço. Todos os anos sou posta à prova nas escolas onde trabalho. Considero que a PACC seja uma violação do princípio de igualdade, pois se temos todos a mesma Licenciatura e pretendemos todos candidatarmo-nos ao mesmo emprego, não poderá haver requisitos diferentes para cada candidato. Não são 5 anos de serviço completos que tornam um professor melhor ou mais competente do que aquele que não tem o mesmo tempo de serviço. Aliás, nenhum professor tem culpa de ter horários incompletos ou de estar no desemprego. Não deve ser sujeito a uma prova por esses motivos. Além do critério dos 5 anos de serviço ser desprovido de qualquer fundamentação lógica, sendo que não são 5 contratos a termo de horário completo que definem um professor como competente, é uma injusta penalização para aqueles que têm vindo a enfrentar vagas de desemprego, aliadas a horários reduzidos, na última década. Estes mesmos professores foram sendo sempre reconhecidos nas escolas por onde passaram, pelo profissionalismo demonstrado. Acrescentar ainda o facto de existirem colegas colocados com menos de 5 anos, que não precisam de obter aprovação na PACC para concorrer, o que constitui mais uma violação do direito de igualdade e de acesso a concurso público. Por fim, esta PACC, contrariamente ao seu nome, não permite o acesso à carreira, uma vez que os professores aprovados na mesma continuarão a ingressar as listas de não colocados, junto a outros milhares de professores. Assim, esta prova não trará nenhum benefício, apenas prejuízo financeiro e moral aos professores que a fizerem. Os professores não aprovados serão impedidos de concorrerem, tornando inválida a licenciatura a que foram sujeitos e os 5 anos em que realizaram todo o tipo de provas e estágio, reduzindo a licenciatura a um grande nada, sem valor algum.
Antecipadamente grato (a) pela atenção dispensada, apresenta a V. Exa. os mais respeitosos cumprimentos.

Data ________________________

O subscritor,