Mermaids – Animated Fan Video
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20 de Dezembro de 2013 archive
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Dez 20 2013
A Dispensa do Período Probatório
… incide nos:
– docentes que no dia 1 de setembro de 2013 contassem, pelo menos, 730 dias de contrato de serviço efetivo em funções docentes nos últimos 5 anos letivos imediatamente anteriores ao ano letivo 2012/2013, no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento e desde que tenham, pelo menos, 5 anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de Bom
Este ponto nº 10 do Despacho n.º 16504-A/2013, de 19 de Dezembro, não deixa grandes dúvidas a quem fica dispensado do período probatório, no entanto, há sempre quem opine no sentido do desfavorecimento da norma.
- Os 730 dias de serviço são dias de contrato e por conseguinte não são dias de serviço. Um contrato de 365 dias com horário incompleto são 365 dias de contrato de qualquer das formas;
- O serviço efetivo em funções docentes é o serviço docente prestado quer em funções públicas, quer em funções privadas;
- Os cinco anos letivos imediatamente anteriores ao ano letivo 2012/2013 são: 2011/2012, 2010/2011, 2009/2010, 2008/2009 e 2007/2008; Esta condição apenas reporta à necessidade do docente fazer 730 dias de contrato no mesmo nível e grupo de recrutamento.
- A avaliação de Bom em 5 anos de serviço docente efetivo não obriga a que a avaliação de desempenho seja ao abrigo do ECD, por conseguinte, a avaliação de Bom pode ser a avaliada no ensino público ou no ensino particular.
Julgo, no entanto, que aqui existe um vazio no tempo de serviço do ano letivo 2012/2013 que não está a servir para a contabilização dos 730 dias. Não entendo a razão, mas pode ser que o despacho tenha saído com inexatidão ao considerar os cinco anos letivos imediatamente anteriores ao ano letivo 2012/2013, esquecendo-se de salvaguardar o tempo de serviço do ano letivo 2012/2013.
Esta é a única dúvida que tenho relativamente ao despacho que saiu ontem.
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Dez 20 2013
A Prenda de Natal Antecipada
… para os leitores do blog.
Para ver se esquecemos 2013 e passamos diretamente para 2015, 2016 ou 2017.
Pronto, podemos fazer uma pausa ali para Junho para assistirmos ao mundial de futebol. 😉
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Dez 20 2013
Nenhum Português Fica Sossegado…
quando o…
Tribunal Constitucional chumba por unanimidade convergência das pensões.
Os 13 juízes consideraram que um corte de 10% nas pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a 600 euros viola o princípio da protecção de confiança. “Uma medida avulsa”, considerou o presidente Sousa Ribeiro.
Foi uma péssima imagem que foi passada para a escola pública democracia e espero que os próprios tenham consciência da péssima imagem que transmitiram. Não há nenhum pai Português que possa ficar sossegado se achar que alguma daquelas pessoas com as cenas normas inconstitucionais a que assistimos ontem na televisão possa ser professor de um filho seu elaborada por um governo em democracia, declarou Luís Marques Guedes um português qualquer.
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Dez 20 2013
Claro que a Justificação de Crato é Absurda e…
Só três das licenciaturas de que Crato desconfia foram chumbadas pela agência de acreditação
Cursos não acreditados são todos de instituições privadas, aos quais se juntam três mestrados de politécnicos públicos. Lei obriga a que formações nas universidades e escolas superiores seja semelhante.
Entre os mais de 300 cursos das escolas superiores de Educação que passaram pelo crivo da Agência para a Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), apenas seis não puderam continuar abertos. Metade destes são licenciaturas, todas ministradas em instituições privadas. Apesar das dúvidas sobre a formação inicial de professores levantadas esta quarta-feira pelo ministro da Educação, Nuno Crato, o ensino superior tem tido bons resultados nos processos de apreciação liderados por organismo independente.
As seis não acreditações nos cursos que dão acesso à docência contrastam com o panorama nacional das formações superiores. Desde a criação da A3ES, há três anos, foram fechados por decisão da agência 114 cursos, pelo que as formações de professores representam pouco mais de 5% dos chumbos na oferta do ensino superior.
Os piores resultados nos cursos de Educação são os das instituições privadas, tendo sido ordenado o fecho de três licenciaturas – nas escolas superiores de Educação de Santa Maria da Feira, Torres Novas e Almeida Garrett, em Lisboa. Mesmo neste caso, a não acreditação representa uma percentagem pequena das mais de 100 avaliações feitas pela A3ES em politécnicos privados.
Nos institutos politécnicos públicos, todas as licenciaturas tiveram parecer positivo da agência, num universo de mais de 200 avaliações. Apenas três cursos não foram acreditados, todos eles de mestrado – Ensino Musical (Setúbal), Ensino do 1.º e 2.º Ciclo (Portalegre) e Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo (Beja).
Não há nenhum lugar vago em Paris?
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Dez 20 2013
E Há Lugares em Paris?
… para todos estes “amigos”?
Porque a incompetência tem sido premiada com bons cargos de nomeação.
Hélder Rosalino sai do Governo com buraco das pensões por resolver
Secretário de Estado da Administração Pública vai deixar o executivo, tal como o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo.
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