Desde hoje e até ao dia 29 de junho de 2014, encontra-se aberta a aplicação para os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo e respetivas Entidades Titulares procederem ao seu registo no SIGHRE de forma a darem cumprimento às atribuições e competências da DGAE, definidas pela portaria nº 30/2013, de 29 de janeiro, em harmonia com o Decreto-regulamentar nº 25/2013, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 266-F/2012, de 31 de dezembro, nomeadamente a promoção da gestão e acompanhamento da execução dos contratos de financiamento dos EEPC e, na prossecução de uma perspetiva integrada do processo, de forma a agilizar e simplificar os procedimentos, pela Direção-Geral da Administração Escolar/Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo (DGAE/DSEPC).
Tal como a esperança, a Educação deverá ser a última a perder!
O calendário escolar é dos diplomas legais mais desejados pelas escolas, pois é com base nele que se define a estrutura de um ano letivo. O deste ano não agradou a muitos agentes educativos, sobretudo devido à diferença desproporcional de duração dos períodos letivos.
… já foi enviada para promulgação e será a nova “bíblia” dos funcionários públicos, visto que compila num único diploma muita legislação que se encontra dispersa.
Clicar na imagem para ver o documento com 305 páginas e que foi enviado dia 19 de Maio para promulgação.
Foi autorizada a dispensa da componente letiva e não letiva aos professores supervisores e classificadores das provas finais do 4º e do 6º ano, sendo dois dias dentro da componente letiva e na componente não letiva durante todo o período em que decorre a classificação da prova.
No entanto, para compensar a dispensa de dois dias dos professores supervisores e classificadores as escolas devem assegurar a continuidade das atividades letivas dos alunos.
Ver o despacho completo publicado no site do IAVE.
A não ser que o ministro se referisse à introdução de uma segunda língua estrangeira a partir do 5º ano. Mas se assim for, então porque eliminou das novas habilitações profissionais para a docência qualquer formação inicial para uma segunda língua estrangeira no 2º ciclo do ensino básico?
O ministro da Educação admitiu que o ensino de uma segunda língua estrangeira possa vir a ser obrigatório. A posição de Nuno Crato foi assumida em declarações aos jornalistas em Bruxelas, à margem da reunião do Conselho de Educação.
O governante português adiantou que a introdução de uma segunda língua estrangeira obrigatória nas escolas é uma hipótese em cima da mesa entre os 28 Estados-membros e admitiu a possibilidade de o ensino de inglês ser alargado de cinco para sete anos.
Sobre a possibilidade de ser introduzida uma segunda língua estrangeira entre as disciplinas obrigatórias, Nuno Crato afirmou que os ministros europeus têm a ambição de estender a medida “a todos os países”.
“Temos a possibilidade de estudar alemão, estudar espanhol, estudar francês, como segunda língua e surgiu recentemente a possibilidade de estender o mandarim como uma das disciplinas opcionais a ter no ensino secundário e talvez mesmo no ensino básico”, disse.
Outros dos pontos de discussão foi “o reforço da internacionalização das universidades europeias”, especialmente com “vários países africanos e asiáticos com os quais a Europa tem preocupação especial de cooperação, nomeadamente com a China”. Neste ponto, o ministro da Educação sublinhou a importância da recente viagem do Presidente da República à China.
“Por outro lado, pretende-se valorizar especialmente a ligação objetiva dos candidatos ao sistema público de educação, concretizando no exercício do seu trabalho nas escolas, tornando a oposição ao concurso extraordinário condição obrigatória de acesso à posterior contratação a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias que entretanto surjam no ano letivo 2014-2015.”
Na minha opinião, salvo interpretação diferente, quem reúne condições de admissão a este concurso (artigo 2º) só pode concorrer à contratação para 2014/2015 caso seja opositor ao concurso externo extraordinário.
Contudo, tendo em conta que os requisitos de admissão ao concurso externo extraordinário e ao concurso de contratação são diferentes acho bastante difícil que seja possível controlar esta obrigação determinada no preâmbulo do Decreto-Lei nº 60/2014.
Quanto a datas dos concursos ainda nada se sabe, mas continuo a apontar para o final do mês de Maio a abertura do concurso externo extraordinário e do concurso de contratação para 2014/2015.
Especialistas da Universidade de Coimbra defendem que a quebra da natalidade se deve a obstáculos económicos, rejeitando “o mito” de uma crise da família e da “questão motivacional”.
“A quebra de natalidade não tem que ver com o desejo de não se ter filhos, mas com a impossibilidade de os ter”, considerou Graciete Borges, investigadora na Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra, referindo que “há uma série de obstáculos para a parentalidade”, entre os quais “a não conciliação da vida profissional com a familiar e a falta de rendimentos suficientes para serem pais“.
Num estudo realizado pela investigadora, esta demonstra que 85,8% dos jovens adultos entrevistados (entre os 17 e os 37 anos) expressa o desejo de vir a ser pai ou mãe num futuro próximo, sendo o papel social futuro mais valorizado o da parentalidade (55%), acima dos 38% para a conjugalidade e 33% para o papel profissional.
“A natalidade tem vindo a descer acentuadamente e mostra que este rumo tem muito a ver com as condições de vida das pessoas”, assim como com a saída de “muita gente do país em idade fértil”, alertou.
Em Portugal, “quem tem filhos é muito penalizado. Entende-se que ser pai ou ser mãe é um problema pessoal e que não tem que ver com a sociedade”, criticou.
Segundo Graciete Borges, “as políticas não atendem, muitas vezes, ao papel essencial da natalidade para a sustentabilidade do país”, sendo esta “essencial para se manter a sociedade a funcionar de forma equilibrada”.
O direito do trabalho “não pensa nos pais”, frisou.
A quebra da fecundidade é “um sinal dado há muito tempo”, sendo necessário “inverter o modelo de desenvolvimento sócio-económico”, defendeu Sílvia Portugal, socióloga e investigadora no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
“A incerteza é a palavra que os jovens mais escolhem quando falam do seu futuro”, apontou, salientando que “a incerteza é muito má para a fecundidade”.
De acordo com a socióloga, as pessoas “não podem planear o futuro. E ter filhos implica planear o futuro”.
“O que é dramático é que as pessoas querem realmente ter filhos”, mas “as condições económicas não o permitem”, observou.
Sílvia Portugal considerou que a “família não está em crise” e é esta que serve de “almofada de protecção social com que as pessoas contam, porque com o Estado podem contar cada vez menos”.
Mas, “se por um lado a crise fortalece laços na família, porque é a única coisa que resta, por outro, a crise também está a debilitar as solidariedades familiares, porque retira recursos económicos às famílias”.
Para a socióloga, a crise põe também em causa “os ganhos da autonomia individual face à família”, em que “as pessoas têm vontade de terminar relações mas não o fazem porque não têm condições para o fazer e os jovens têm cada vez mais dificuldade em serem autónomos e saírem da casa dos pais”.
As duas investigadoras vão estar presentes no seminário “A família e o trabalho em tempos de crise”, promovido pela União Geral de Trabalhadores (UGT), que se realiza na tarde de quarta-feira no auditório da Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra e que conta com a participação do secretário-geral da UGT, Carlos Silva.
Cerca de 110 mil alunos do 4.º ano fizeram esta segunda-feira a prova nacional de Português, com menos surpresas do que no ano passado, quando a prova foi reintroduzida no 1.º ciclo.
Mais logo devem ser colocados neste espaço as provas de Português do 4º e 6º ano, bem como os critérios de classificação.
Enquanto não são conhecidos estes exames gostava de saber a vossa opinião sobre o grau de exigência das provas de hoje.
O quadro seguinte apresenta a diferença do valor de pagamento para a ADSE por índice de vencimento, em função da alteração do desconto de 2,5% para 3,5%.
A última coluna apresenta o valor pago para a ADSE em função de 14 meses de vencimento. Retirando os descontos para o IRS e a CGA/SEG SOCIAL cada docente quase paga um vencimento líquido para beneficiar deste sub-sistema de saúde ao longo do ano.
Muitos docentes vão fazer contas a estas despesas e é quase certo que o saldo final das receitas da ADSE com este aumento vão cair em relação a anos anteriores, o que pode vir a tornar insustentável a própria ADSE.
Foi publicado hoje em Diário da República a Lei 30/2014 que procede à alteração dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% a partir do dia de amanhã.
Acredito que esta enorme alteração dos descontos para a ADSE possa mais cedo ou mais tarde acabar com este sub-sistema de proteção na saúde dos funcionários públicos. Não fossem os meus descontos para a ADSE ainda incluir os meus filhos como beneficiários e neste momento não tinha qualquer dúvida em optar por sair da ADSE e fazer um seguro de saúde privado.
No site do GAVE informa-se que foram ontem disponibilizados para as escolas os relatórios técnicos dos resultados das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais realizados em 2013.
Os relatórios técnicos contêm informação estatística relativa aos resultados globais e por item, ao nível da escola/agrupamento, das NUTS II, das NUTS III e do país, das provas finais de ciclo realizadas em 2013.
Seria interessante que estes relatórios fossem tornados públicos e não apenas reservados às escolas.
O Diário Económico destaca, na edição desta segunda-feira, que serão os salários mais elevados a beneficiar com a nova tabela remuneratória na Função Pública. Se aos rendimentos mais elevados são os que sofrem mais cortes, a reposição de 20% dessa tesourada será proporcionalmente mais significativa do que nos salários mais baixos.
A conclusão, diz hoje o Diário Económico, está implícita no caminho definido pelo Governo para os próximos anos e que prevê que “as medidas que vierem a ser adotadas pretendem racionalizar e valorizar a Administração Pública”.
Esse objetivo será concretizado, de acordo com o Executivo, através “da revisão da tabela remuneratória e dos suplementos remuneratórios, com base num estudo independente que envolveu uma análise comparativa das remunerações praticadas no setor público e no setor privado”.
Esse estudo, revela hoje o Diário Económico, prende-se com uma avaliação levada a cabo pela Mercer e que concluí que os quadros mais qualificados da Função Pública têm salários mais baixos face ao privado.
Posto isto, conclui a mesma publicação, a reposição em 20% dos cortes aplicados aos funcionários públicos, nos últimos três anos, beneficiará os rendimentos mais elevados que serão proporcionalmente mais aliviados face aos salários mais baixos.
O mesmo sucederá com a nova CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade), cujas pensões mais beneficiadas serão as mais altas, entre 3.750 e 4.611 euros.
Quem abrir hoje a 2ª Série do Diário da República vai ver umas não sei quantas Promoções no Ministério da Defesa Nacional, em contraste, resta à educação o consolo dos tributos públicos de apreço e reconhecimento através do “Prémio de Escola – Mérito Institucional 2013“.
Da parte da manhã para os alunos do 4º ano e da parte de tarde para os alunos do 6º ano. E quem os convence que após os exames de matemática de quarta-feira as aulas continuam?
Há meses que cerca de 220 mil crianças se preparam para as provas de segunda e quarta-feira, com uma intensidade que não agrada a todos. Professores defendem que os exames obrigam a pôr de lado conteúdos e actividades importantes para a formação integral dos alunos.
A próxima edição do curso para jovens licenciados que permite entrada directa na administração pública tem 100 vagas, contra as habituais 80 vagas verificadas em anos anteriores.
O valor da propina do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do INA – Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas é de 5 mil euros mais inscrição, sendo garantido o acesso directo à carreira geral de técnico superior da administração pública, desde que tenha uma avaliação superior a 12 valores e que fique entre os 100 melhores candidatos.
A remuneração de um técnico superior no início de carreira é de 1.201,48 euros brutos.
Podem candidatar-se licenciados com ou sem experiência profissional e com ou sem vínculo à administração pública. Está é já a 15ª edição do CEAGP.
A nova edição ainda está a ser programada pelo INA, não estando ainda agendadas as datas para o arranque do CEAGP. A informação será disponibilizada no site do INA.
FNE defende a harmonização entre escolas e poder local
As relações entre as escolas e o poder local não foram esquecidas pelo líder da FNE, com João Dias da Silva a defender uma alteração do regime de transferência de competências para as autarquias na área da educação, mostrando-se disponível para contribuir para a solução que venha a ser encontrada e que integre a exigência de clarificação da distribuição de competências que devem pertencer ao Município e de competências que devem pertencer às Escolas, com respeito por aquilo que é a autonomia profissional dos docentes, pela racionalização de gestão de recursos humanos, pela agilização de procedimentos para garantir uma escola de qualidade com equidade.
Quanto ao papel dos sindicatos e para os próximos 4 anos, o secretário-geral da FNE defende uma articulação entre a contestação e a participação.” O sindicalismo em que temos de continuar a apostar é o que, tendo consciência das dificuldades de sucesso para a intervenção sindical, se posiciona flexivelmente na contestação e na participação, é o que se afirma pela sua independência e pelo protagonismo claro que assume na defesa dos Trabalhadores que representa”, afirmou.
Num claro recado para o exterior, o secretário-geral da FNE manifestou uma posição firma contra mais medidas de austeridade. “Defendemos claramente o modelo social europeu e por isso rejeitamos políticas de austeridade que minam a humanização das relações laborais, a justiça social e a coesão da sociedade e que desresponsabilizam o Estado em relação à promoção de uma Sociedade mais culta e mais justa”, defendeu.
Carlos Silva da UGT reconhece e valoriza o papel dos trabalhadores da Educação
“Eu sou mais um que se junta a vós”, a frase foi atirada no início do discurso por Carlos Silva na sessão de encerramento do XI Congresso Nacional da FNE. O líder da UGT valorizou o papel dos professores e dos sindicatos dos trabalhadores da educação no seio da central sindical e saudou a nova equipa hoje eleita. “ Eu sou um adepto incondicional da luta dos professores”, sustentou Carlos Silva para, mais à frente, garantir que a UGT não vai permitir que os trabalhadores voltem a ser penalizados por este, ou por outros governos, que se pautem por políticas de empobrecimento. “Se for preciso a UGT sairá para a rua”, garantiu o secretário-geral da UGT.
O XI Congresso Nacional da FNE terminou com uma sala a aplaudir a nova equipa que vai liderar os destinos da FNE nos próximos 4 anos.
Ministro da Educação deu um horizonte de três a cinco anos para avançar com a medida
O ensino do mandarim vai passar a integrar, como opção, os programas curriculares do 3.º ciclo e do secundário, anunciou na manhã deste sábado, em Pequim, o ministro da Educação Nuno Crato. O governante integra a visita oficial do Presidente Cavaco Silva à China. A medida foi tema de conversa e de consenso em todas as reuniões realizadas nos últimos dias entre as autoridades portuguesas e chinesas (Presidentes da República e ministros), mas também entre empresários dos dois países.
Na minha zona dava mais jeito que os alunos chineses tivessem mais apoio na língua portuguesa não materna.
E quando se chega a este ponto dá quase vontade de não autorizar esta interrupção apenas para se ver no que vai dar.
Com a negociaçãoauscultação amostragem em powerpoint do calendário escolar para 2014/2015, que ocorreu a semana passada às organizações sindicais, o que se espera é que o MEC não cometa o mesmo erro para o próximo ano letivo e que pondere a realização destes exames noutra data que não cause tanto transtorno.
A presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação considera que os pais estão a ser pressionados para dar parecer favorável à interrupção das actividades lectivas para os alunos do 5º, 7º, 8º e 9º anos, na próxima semana, sob pena de inviabilizarem a realização das provas nacionais do 4º e do 6º, que envolvem 220 mil alunos.
Entre 2011 e 2014 a Educação foi uma das áreas mais atingidas pelos cortes impostos pela troika. Desafiado a cortar despesas e, simultaneamente, a aumentar a qualidade de ensino, Nuno Crato e a sua equipa encerraram escolas, despediram professores e conseguiram baixar o abandono escolar. A primeira obrigação foi concluída com sucesso, mas terá a educação alcançado a qualidade exigida? Os professores temem que não.
No que concerne à Educação, a troika estabeleceu que o Governo deveria combater a baixa escolaridade e o abandono escolar precoce; melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional; e aumentar a qualidade do capital humano e a facilitação de adaptação ao mercado. Nas entrelinhas, pode ler-se, também, a redução de custos.
A troika mandou cortar e o ministério liderado por Nuno Crato não se rogou em cumprir. Para os dois primeiros anos do memorando, era preciso reduzir os gastos com a Educação em 370 milhões de euros. O Governo decidiu aumentar a fasquia e chegou aos 404 milhões. Em 2014, segundo o Público, a tutela inscreveu uma verba de 7.956 milhões de euros, menos 1.100 milhões do que em 2011. A Educação foi afetada com o triplo dos cortes.
Foram também assinados programas de cooperação entre os governos dos dois países nas áreas da Cultura, da Língua, Educação, Desporto e da Comunicação Social para o período entre 2014 e 2017.
Nos domínios da educação e da formação, os ministérios da Educação e Ciência de Portugal e da China protocolaram o desenvolvimento de projectos comuns nas áreas da cooperação, inovação e Ciências do Mar.
Hoje o relatório final foi enviado à Presidente da Assembleia da República e o próximo passo é a discussão da petição em plenário na Assembleia da República.
Tendo em conta a aprovação de outro relatório no dia de ontem – “Em defesa de uma educação pública de qualidade“, solicitado pela Fenprof, prevejo a discussão na Assembleia da República destas duas petições para o mesmo dia.
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Dia 3 de Julho de 2013 abriu a aplicação para a mobilidade por doença, por um período de 15 dias úteis.
Como a mobilidade por doença é um Despacho do MEC que, segundo o preâmbulo do despacho do ano passado, “reconhece a necessidadede proteção e apoio aos docentes na situação de doença pessoal, do cônjuge ou da pessoa que com aquele viva em união de facto nos termos da lei, de descendentes ou ascendentes, que estejam a seu cargo, estabelece um regime específico de mobilidade ao abrigo do artigo 68.º do ECD“, pode ter ou não as mesmas regras este ano.
Em 2013, apenas os portadores de doença incapacitante, ou que tivessem a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivesse em união de facto, ascendente ou descendente a cargo nas mesmas situações puderam ser candidatos a esta mobilidade por doença.
Puderam candidatar-se à mobilidade por doença docentes dos quadros do continente e das regiões autónomas.
Em 2013 foi obrigatório o envio da seguinte documentação na aplicação da mobilidade por doença:
a) Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do despacho conjunto A-179/89-XI, de 12 de setembro;
b) Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro na união de facto;
c) Declaração emitida pela junta de freguesia que ateste a relação de dependência exclusiva do ascendente que coabite com o docente;
d) Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente e ascendente residem no mesmo domicílio fiscal.
Nada mais posso adiantar sobre a mobilidade por doença para o ano letivo 2014/2015 do que estas informações de 2013.
Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2014/05/regime-juridico-da-habilitacao-profissional-para-a-docencia-na-educacao-pre-escolar-e-nos-ensinos-basico-e-secundario/
Não surpreende que a abstenção possa ser a vencedora das eleições de dia 25 de Maio, nem que o PS possa ser o partido com mais votos para as eleições europeias. O mesmo já não acontece com a proximidade entre a CDU e o PS nesta sondagem feita aos leitores do blogue.
