Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Despacho n.º 11875/2025, de 9 de outubro

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

Decreto-Lei n.º 111/2025

de 9 de outubro

Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas procederem à submissão de contratos e aditamentos.
Consulte o “Guia Prático | Contratos e Aditamentos”.

Guia Prático | Contratos e Aditamentos

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Ministro garante medidas para tornar mais atrativa profissão de professor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A, de 8 outubro:

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐂𝐚𝐫𝐫𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐃𝐨𝐜𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐚̃𝐨 𝐀𝐮𝐭𝐨́𝐧𝐨𝐦𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐀𝐜̧𝐨𝐫𝐞𝐬.

Fernando Alexandre acrescentou ainda o projeto de reforma dos recreios, que só será anunciado formalmente depois das eleições autárquicas, uma vez que a mudança está dependente de negociações com as autarquias, devendo por isso arrancar em 2026

Ministro da Educação diz que proibir telemóveis e reformar recreios vai reduzir indisciplina nas escolas

Ministério da Educação celebrou hoje protocolos para conseguir formar cerca de 9.600 professores até 2030.

GOVERNO TEM 27,2 MILHÕES PARA DAR A INSTITUIÇÕES QUE FORMEM MAIS PROFESSORES

Um em cada três professores em Portugal queixa-se do ruído e desordem nas aulas, segundo um inquérito internacional que mostra que os docentes mais jovens e menos experientes ficam habitualmente com as turmas mais complicadas.

Um em cada três professores em Portugal queixa-se de indisciplina nas aulas

Apenas 9% dos professores portugueses acham que a sociedade valoriza a sua profissão. Ainda assim, a carreira é a primeira escolha da maioria dos docentes recém-formados, revela-se na última edição do TALIS, o maior inquérito realizado pela OCDE sobre as condições de trabalho destes profissionais

Professores: o salário não satisfaz, o ‘stress’ é considerável, mas a profissão ainda agrada a quase todos

Publicação das Listas Provisórias dos candidatos selecionados e excluídos em sede de entrevista referentes ao Procedimento Concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto C.A.F.E. em Timor-Leste, em 2026.

Listas Provisórias de seleção e exclusão

Como ela, há dezenas de docentes que estiveram anos ao serviço dos organismos do Ministério da Educação e que agora foram reencaminhados para as escolas. Muitos apresentaram-se ao serviço e os diretores nem sequer sabiam que iam voltar e não têm horário para eles.

Professora “Teresa” foi dispensada por mail da DGAE e ficou “logo sem acesso aos processos que tratava”. Agora nem sequer tem horário na escola de origem

NOTA DE IMPRENSA

Dia do Professor – 5 de outubro de 2025

O movimento PEV – Professores pela Equidade e Valorização assinala o Dia do Professor com um marco histórico na sua luta pela justiça e equidade no reposicionamento docente. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida pelo movimento alcançou mais de 22.000 assinaturas, ultrapassando com margem de segurança o número mínimo exigido para entrega na Assembleia da República.

Este resultado traduz o empenho e a união de milhares de docentes de todo o país, que, de forma voluntária e persistente, têm contribuído para esta causa. O movimento PEV, criado em agosto de 2024, conta atualmente com mais de 2.000 membros ativos, sendo hoje uma das maiores mobilizações independentes de professores em Portugal.

“Neste Dia do Professor, mostramos que a classe docente está viva, unida e determinada a fazer valer os seus direitos. Cada assinatura representa um grito de justiça e dignidade pela carreira docente”, afirmam os administradores do PEV.

O movimento recorda que, no dia 6 de março de 2025, foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República os projetos de resolução de todos os partidos políticos, recomendando ao Governo a correção das ultrapassagens no reposicionamento docente. Contudo, até à data, essas recomendações continuam sem concretização, mantendo milhares de professores em situação de injustiça.

A entrega formal da Iniciativa Legislativa será concretizada nas próximas semanas, estando já em curso a organização da documentação necessária.

O PEV reforça o apelo à mobilização de todos os docentes:

“Quanto mais assinaturas recolhermos, mais forte será a nossa voz no Parlamento. A luta pela equidade é de todos e para todos.”

“REPOSICIONAMENTO JUSTO”
*Precisamos de 20.000* ! ✍️ 📢

Existem 3 meios para as conseguir.
Escolher só um:
1️⃣ Plataforma do parlamento:
https://participacao.parlamento.pt/initiatives/5195
2️⃣ Suporte papel p/ voluntári@s:
https://forms.gle/uHdceHdQZbmPoKK48
3️⃣
https://tinyurl.com/assinaja
☝️ Para assinar em suporte digital escolher o 1️⃣ ou o 3️⃣.
Um mais complexo que o outro.
*Assinar com nome completo*
🤜 *Sem hesitar* 🤛
Divulgar, divulgar, divulgar 📢

Três semanas após o arranque do ano letivo e num momento em que há grupos de recrutamento com listas quase esgotadas, os diretores estão a ser forçados a lançar contratações para substituir professores que foram a consultas de medicina do trabalho e ficaram com horário reduzido ou dispensados de dar aulas. Há escolas que tiveram de lançar cinco horários, outras mais de 30. É um rastilho de pólvora que pode agravar a falta de docentes em todo o país, alerta o presidente da associação nacional de diretores (ANDAEP), Filinto Lima.

Médicos cortam horários a professores e forçam escolas a refazer planos

O Governo anunciou, em abril, que vai contratualizar o serviço de medicina do trabalho para o ensino público. A 29 de julho chegou às escolas uma nota informativa. Nesta fase de transição, vão obrigatoriamente à consulta os docentes que regressaram de baixa superior a 30 dias, desde agosto, quer tenham, ou não, ido à Junta Médica; os que voltem após doença profissional ou acidente de trabalho e os que se apresentam ao serviço com mobilidade por doença.

O Luís, para além de professor, pai, mãe, polícia, terapeuta e etcétera, lá na escola também presta primeiros-socorros.
Ou melhor, agora também presta primeiros-socorros, ordens superiores, já se sabe, e quando as ordens são superiores são mesmo superiores por aí acima até ao primeiro-ministro, seguindo-se o Rei e depois Sua Excelência Altíssima Deus.
E ninguém desobedece a Deus.
Nem o Luís. Ou melhor, o Luís até desobedece, principalmente quando os outros não vêem e Deus não está em toda a parte.
Adiante.
E, por conseguinte, o Luís presta agora primeiros-socorros de manhã à noite, ao princípio, meio e fim das aulas feitas jardim zoológico enquanto o Luís vai e vem e ai do Luís se as notas dos petizes descerem. Mas isto são contas de outro rosário.
E porque no dia anterior o Jimmy lembrou-se de enfiar o dedo na corrente da bicicleta, lá se foi a ponta do indicador e aqui está o dito cujo mais o respectivo dedo em riste e o Luís a caminho da secretaria.
O dedo, antes de mais, está sujo e por lavar e depois está inchado, infectado e não promete grandes melhoras sem o devido tratamento.
E, já se sabe, para desinfectar nada como uma boa tintura de iodo, uma água-oxigenada ou então, e em casos mais extremos, álcool etílico.
Toda a gente tem pelo menos um destes três itens em casa.
Nada, nada dentro das caixas, umas compressas, muitas compressas, ainda mais compressas, toalhetes sem álcool e porquê toalhetes se não têm álcool, pensos e nada de desinfectante.
Contra as ordens superiores, o Luís sai da escola para comprar o devido produto na farmácia da esquina e a custas próprias para, ao regressar, ter um responso no telefone mais a reunião marcada para o fim do dia ao qual se junta a senhora da secretaria na sua veemência a advertir o Luís para a ilegalidade de administrar qualquer tipo de desinfectante a uma criança neste país.
E o Luís pergunta: “Mas então e o dedo? É suposto ficar assim?”
É, devidamente protegido com uma compressa ou um penso e nada mais quando a desinfeção de uma ferida é um acto médico e caso a coisa corra mal é o Luís quem responde em tribunal.
Sem hesitações do queixoso.
E lá vai o emprego do Luís à vida, ainda para mais quando agora aqui é só bandeiras nacionalistas a perder de vista pelas ruas e a caça ao imigrante declaradamente aberta.
E sem emprego, nunca mais se tem emprego.
Quanto aos desinfectantes, os mesmos são inexistentes neste país para consumo público, e quando eu digo consumo é porque é mesmo para consumir numa terra onde o alcoolismo é tal a pontos de haver quem beba álcool a noventa e seis graus sem esquecer os perfumes da mulher ao pequeno-almoço.
E, por consequência, nem pensar em providenciar tais produtos ao público em geral, público esse incapaz de refrear os impulsos quando a oportunidade surge e o Luís entre esta gente.
No meio disto tudo ainda ninguém se lembrou dos pais do Jimmy, no mínimo negligentes do lado de lá da linha e muito surpresos diante da necessidade de levar o Jimmy ao posto de saúde, e quem diz surpresos diz contrariados pelo óbvio tom de voz.
E a culpa é do Luís, até porque nestas andanças a aula chegou ao fim, os alunos andaram à solta e pendurados das janelas e o Luís feliz da vida por não ter tido de correr atrás de ninguém.
Mais vale prestar primeiros-socorros.

Presidente da República promulga diploma do Governo

O despacho do MECI nada mais faz do que perpetuar uma cultura de controlo e burocracia, ignorando escandalosamente qualquer promessa de desburocratização do trabalho docente, particularmente no 1.º Ciclo do Ensino Básico, onde a pressão letiva já é insuportável, com um calendário que se arrasta até 30 de junho, agravando ainda mais a já gritante insuficiência de professores.

A retórica do “monitorizar de forma rigorosa e próxima a realidade escolar” assemelhar-se-á a mais um eufemismo mal-amanhado para, no fundo, dizer: “Vamos sobrecarregar, ainda mais, quem já vive debaixo de uma avalanche de tarefas administrativas”. Elevar o registo dos sumários à solenidade de um despacho ministerial é uma tragicomédia administrativa que roça o insulto. Exigir ao professor que encontre aí a medida da sua função é tão absurdo como mandar um cirurgião vangloriar-se por ter preenchido corretamente a guia da anestesia, em vez de ter salvo um doente. Estaremos perante (mais) um daqueles rituais kafkianos que afastam o professor daquilo que realmente importa: ensinar.

Entre cliques, registos e desespero: o Ministério da Educação adia, sem pudor, a dignidade docente

É nessa fenda que o futuro se consome quando a luz se esgota.
Abomináveis tempos estes em que jantamos ódios e guerra, em que os nossos jovens vivem sugados pela luz de ecrãs antropófagos, se relacionam através de teclas, se ocultam atrás de imagens fictícias e desvirtuadas. Encerrados em si próprios, inundados de ruído e desesperança. Descobrimo-nos impotentes para antecipar desfechos. Queremos tê-los com futuro, contudo que futuro estamos a construir para eles?
Como uma mera notícia de jornal, há gestos que não se anunciam, apenas acontecem. Em Viseu há famílias a tentar interromper a fissura anunciada e outras a tentar respirar dentro de um buraco negro. Há uma comunidade escolar que caminha de cabeça baixa, viajando num rio de dor, compassado e incompreensível.
Cabe-nos a reflexão profunda e exigir que famílias e escolas façam um caminho conjunto, que ambas sejam afeto, segurança e antecipação. Para que, quando a estrada bifurca, possamos amparar o caminho.
É tempo de a saúde mental dos nossos jovens ser assumida como prioridade. Urge colocar psicólogos clínicos dentro da escola, caminhando lado a lado com jovens, famílias e professores. Urge dotar os alunos com compaixão, libertá-los dos grilhões tecnológicos, deixá-los esfolar joelhos e pintar o mundo do avesso.
Para que o futuro não seja apenas um homem baço, anoitecido ou a antecipação putrefacta de um fim.

O Blogue de Arlindo expressa as mais profundas condolências às famílias dos jovens que partiram e respetiva comunidade educativa.

O atual modelo de gestão escolar tem estado, novamente, na agenda política, devido à intenção do Governo de criar um estatuto do diretor. Nesse sentido ouve-se e lê-se cada vez mais uma polarização entre os defensores da gestão democrática e os apoiantes da profissionalização das lideranças escolares. Para contribuir para um debate mais informado, onde deixemos de parte as perceções e analisemos seriamente, sustentado em dados, farei uma análise ao estudo abrangente da Fundação Semapa – Pedro Queiroz Pereira, que ouviu mais de 4.000 professores, diretores e coordenadores, e que nos oferece uma perspetiva mais aprofundada sobre esta questão.

A gestão escolar e os verdadeiros desafios da escola portuguesa

CABIMENTAÇÃO ORÇAMENTAL – RITS

O gabinete do ministro Fernando Alexandre reafirma que “o pagamento do apoio vai ter retroativos a 1 de setembro de 2025 ou à data de início de contrato”.

Governo garante que plataforma para professores deslocados fica disponível esta semana

“REPOSICIONAMENTO JUSTO”
Precisamos de 20.000 assinaturas

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Os milhares de professores que entraram nas escolas apenas com habilitação própria vão ter mais instituições para fazer a profissionalização e o acesso à formação será desbloqueado para os recém-chegados, revelou hoje a Federação Nacional da Educação (FNE).

Vai ser mais fácil aceder à profissionalização de professores

O ministro da Educação promete simplificar o estatuto da carreira docente assim que regressar o processo negocial. Fernando Alexandre quer acabar com as quotas e valorizar os escalões iniciais.

Carreira docente. Governo quer acabar com quotas e valorizar escalões

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Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

A presente iniciativa legislativa surge da necessidade urgente de corrigir uma grave e prolongada situação de injustiça e desigualdade que afetava à data de 2018, aproximadamente, 56.000 docentes do ensino público em Portugal, sendo certo que tal número deverá estar próximo dos 30.000, atualmente. Trata-se de professores que, tendo ingressado na carreira antes de 2011, foram ultrapassados em termos de progressão e remuneração por colegas com menos tempo de serviço, em virtude de regimes legais e regulamentares desarticulados e casuísticos.
O problema tem origem, entre outros, no impacto assimétrico provocado por diplomas como o Decreto-Lei n.º 15/2007, o Decreto-Lei n.º 270/2009 e, mais recentemente, pela Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, que definiu regras de reposicionamento apenas para os docentes que ingressaram na carreira entre 2011 e 2017, ignorando os que já pertenciam aos quadros. Esta discriminação, materialmente injustificada, criou situações de ultrapassagem salarial entre professores com igual ou superior tempo de serviço e igual mérito profissional.
Esta situação fere diretamente preceitos da Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente:
O artigo 13.º, que consagra o princípio da igualdade e proíbe discriminações arbitrárias;
O artigo 59.º, n.º 1, alínea a), que impõe a retribuição igual por trabalho igual;
O artigo 47.º, que garante o acesso à função pública em condições de igualdade;
O artigo 18.º, n.º 3, que determina que os direitos fundamentais não podem ser diminuídos por leis ordinárias.
Adicionalmente, esta desigualdade contraria o direito da União Europeia, em particular:
O artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra a igualdade perante a lei;
O artigo 21.º, que proíbe todas as formas de discriminação;
A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera ilegítimas as desigualdades salariais não justificadas objetivamente dentro da mesma categoria profissional.
O Estatuto da Carreira Docente (ECD), designadamente no seu artigo 54.º, também prevê a valorização do tempo de serviço como critério de progressão, o que reforça a ilegitimidade de práticas que ignorem esse fator para fins de reposicionamento.
A injustiça sentida diariamente nas escolas públicas tem gerado desmotivação, instabilidade e abandono da profissão por parte de docentes experientes e altamente qualificados. Este fenómeno contribui para a crescente escassez de professores, o que compromete a qualidade da educação pública e o direito ao ensino consagrado no artigo 74.º da CRP.
Neste contexto, o presente projeto de lei pretende:
. Reconhecer todo o tempo de serviço dos docentes anteriormente ignorado;
. Corrigir as ultrapassagens criadas por regimes legais parciais;
. Assegurar a equidade na progressão e reposicionamento;
. Restaurar o prestígio e a atratividade da carreira docente, pilar essencial de uma escola pública de qualidade.
Apela- se ao Parlamento faça cumprir o compromisso assumido com a aprovação das várias Propostas de Resolução sobre a matéria, no dia 6 de março de 2025.
O Parlamento é chamado a intervir com firmeza para repor a justiça e garantir que nenhuma carreira pública possa ser estruturada sobre bases que contradigam os mais elementares princípios do Estado de Direito Democrático.

COMUNICADO PEV

Ontem, pelas 15h00, os administradores do movimento Professores pela Equidade e Valorização (PEV) estiveram reunidos no Ministério da Educação, com a Secretaria de Estado da Educação, para dar conta da injustiça que persiste no reposicionamento docente.

Sublinhámos que este é um problema que deve ser resolvido com urgência, de modo a tornar a situação menos injusta. Recordámos ainda que:

A medida tem um impacto reduzidíssimo no Orçamento de Estado, não havendo, por isso, razão para novos adiamentos.

O prejuízo arrasta-se há mais de 7 anos, com implicações sérias na reforma dos professores.

Caso não seja encontrada uma solução célere, será indispensável uma majoração para efeitos de reforma aos colegas que já não venham a beneficiar da correção do reposicionamento.

Fomos bem recebidos e foi-nos transmitido que o Ministro da Educação reconhece a injustiça e está sensível à situação. Referiram que a revisão do Estatuto da Carreira Docente poderá constituir a janela de oportunidade necessária para resolver o problema.

Deixámos também claro que estamos na fase de recolha de assinaturas para a nossa Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e lembrámos que todos os partidos, da esquerda à direita, recomendaram na legislatura anterior a resolução desta injustiça. Por isso, não poderão agora voltar atrás quando o nosso projeto de lei der entrada no Parlamento.

Seria, no entanto, uma oportunidade para o Ministro da Educação mostrar coragem e valorização efetiva dos professores, resolvendo esta questão antes mesmo da chegada da ILC ao Parlamento.

Apesar do reconhecimento e da boa vontade expressa já em três reuniões, o tempo vai passando. Por isso, é fundamental que todos nós, pelas mais diversas formas e meios, consigamos ultrapassar as 20.000 assinaturas. Só assim teremos a garantia de que este problema será finalmente resolvido, e não ficará apenas no reconhecimento e nas intenções.

Contamos com todos! Juntos seremos mais fortes.

Os Administradores do PEV

A imagem do Ministro Fernando Alexandre ficará, certamente, associada à recuperação do tempo de serviço dos Professores, aconteça o que acontecer nos próximos tempos…

Esse resgate do tempo de serviço não foi, contudo, algo concedido aos Professores como especial favor ou benemérita bondade, foi algo que lhes era devido por direito próprio, há muito tempo, mas que os Governos do Partido Socialista sucessivamente teimaram em não querer reconhecer…

Pela via da recuperação do tempo de serviço, os Professores têm, naturalmente, auferido de incrementos salariais, o que não poderá ser desprezado…

Não adianta fazer de conta que o dinheiro não é importante: o dinheiro influencia grande parte das escolhas que cada um faz; o dinheiro é que paga as contas; o dinheiro pode proporcionar maior conforto e melhor qualidade de vida, isso parece óbvio e incontestável…

Portanto, sob o ponto de vista anterior, dir-se-á que a recuperação do tempo de serviço dos Professores poderá contribuir para a melhoria das condições de vida dos mesmos, uma vez que lhes proporcionará maior segurança financeira, repondo, em simultâneo, uma justiça que tardava em se concretizar…

O dinheiro, de facto, paga muita coisa, mas não comprará todas as coisas… E haverá coisas que o dinheiro não poderá, de todo, comprar…

Entre outros, o dinheiro não compra dignidade, nem pensamento livre, nem capacidade crítica, nem saúde mental, nem respeito ou empatia…

Por absurdo que pareça:

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que, em muitos casos, continua a manter uma relação perturbada, conturbada e tóxica com os Docentes;

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, a não proporcionar tranquilidade,nem apaziguamento;

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, sem os respeitar e que os humilha à primeira oportunidade;

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, a não estabelecer com os Professores compromissos leais e justos e que frequentemente se constitui como agente potencialmente patogénico e abusador;

– Em resumo, a escola que passou a pagar mais aos Professores é, afinal, a mesma que ainda não resolveu qualquer problema de fundo da Escola Pública…

E já nem valerá a pena enumerar aqui os principais problemas que diariamente a afectam… Todos os conhecem…

Resta saber o que espera dos Professores a escola que lhes passou a pagar mais:

– Espera-se que a recuperação do tempo de serviço funcione como uma potencial “moeda de troca” pelo silêncio e pelo conformismo dos Professores e que abdiquem de qualquer manifestação de desagrado?

– Espera-se que, em troca da recuperação do tempo de serviço, os Professores se mostrem disponíveis para aceitar e aguentar tudo o que lhes queiram impor, como horas extraordináriasaté à exaustão e catadupas de tarefas burocráticas?

– Espera-se que os Professores demonstrem um inabalável “espírito de missão”, quiçá até que prescindam de ter vida para além do trabalho, e que, em simultâneo, se mostrem sempre, mas sempre, muito esperançosos, felizes e resilientes?

– Espera-se que o dinheiro possa comprar tudo?

– E os Professores estarão dispostos a aceitar que o dinheiro compre tudo, incluindo a possibilidade de serem tratados prepotentemente, como se fossem crianças a quem foi proibido o uso de telemóveis nos espaços escolares?

– Ou a serem, controlados, fiscalizados ou vigiados por “monitorizações” absurdas que, a pretexto de Sumários, no limite, servirão apenas, e também, para passar uma imagem deplorável de “infantilização” de adultos?

O dinheiro faz muita falta, mas não pode comprar tudo… Ou será que pode?

Paula Dias 

Perde 2 minutos a lutar por ti.  Assina a petição.

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Há escolas na Grande Lisboa com mais de 10 horários por preencher e turmas a funcionar com 30 crianças. Diretores têm de improvisar soluções para garantir que turmas não vão para casa

Falta de professores no 1.º ciclo resulta em turmas sobrelotadas e cortes no apoio aos alunos: “Isto não é um ensino de qualidade”

Urgência de uma Lei atualizada

O Estatuto do Aluno, aprovado há mais de uma década, já nasceu com fragilidades que a passagem do tempo só agravou. Hoje é um quadro normativo obsoleto e incapaz de enfrentar as novas realidades das escolas portuguesas. A ascensão dos comportamentos disfuncionais, os desafios tecnológicos e a multiplicidade cultural exigiam, há muito, uma revisão rigorosa, flexível e adaptada aos contextos sociais contemporâneos. Em Braga, o episódio violento protagonizado por uma criança de sete anos, diagnosticada com patologia de agressividade, expõe todas as lacunas, do acompanhamento precoce às medidas de responsabilização parental e à capacidade real das escolas para proteger alunos, professores e funcionários. A Lei n.º 51/2012 tornou-se uma muleta legislativa: serve de desculpa e pouco mais.

Indisciplina e desresponsabilização: uma tempestade anunciada

Os gritos de alarme vindos das salas de aula têm ecoado em fóruns, cartas abertas e notícias, apontando para uma escalada real da indisciplina. Professores e diretores veem-se, diariamente, expostos à impotência face a ocorrências graves, já não restritas à adolescência, mas a partir do 1.º Ciclo do Ensino Básico, como demonstrado em Braga. A falta de sanções eficazes, a tibieza dos mecanismos disciplinares e a absoluta inoperância das estruturas de tutela tornam a escola portuguesa um terreno fértil para reincidências e para um clima de insegurança generalizado. E, sobre tudo isto, paira uma incompreendida complacência política e pedagógica: a tutela aparenta assobiar para o lado, a sociedade debate o acessório, enquanto se vai sacrificando a dignidade dos profissionais, dos pais que procuram soluções, e das próprias crianças em sofrimento.

Pais, Escola e tutela: um triângulo de equívocos e omissões

Os pais são, por vezes, chamados à corresponsabilização, mas os mecanismos legais e sociais que viabilizariam essa cooperação são débeis, lentos ou inexistentes. Já a articulação entre Escola, autarquias, CPCJ e entidades de apoio social padece do mesmo mal: é, na maioria das vezes, mais fantasia do que realidade operacional. O caso de Braga indicia ser paradigmático: todos sabem, poucos intervêm, e, ao que parece, ninguém se compromete realmente com a segurança e o bem-estar das crianças. A tutela sorri em eventos, nomeia grupos de trabalho, mas, quando confrontada com a dor real e a violência, estará a cumprir as suas obrigações ou, simplesmente, a demitir-se delas? O resultado está à vista: escolas a ferro e fogo, crianças desprotegidas e professores na linha da frente, mas sem escudo nem respaldo institucional.