Consulta Pública – 𝗔𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝗼 𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗼 𝗱𝗮 𝗘𝗱𝘂𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗜𝗻𝗰𝗹𝘂𝘀𝗶𝘃𝗮

Até 17 julho 2026

Encontra-se em consulta pública – até 17 de julho de 2026 – o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

A presente consulta pública tem como objetivo recolher contributos de cidadãos, profissionais, entidades e demais interessados, com vista ao aperfeiçoamento da proposta de diploma.

https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=395