… que vai traduzir-se no futuro em sentença semelhante para a prova de avaliação.
Ou seja, com esta circular o MEC é obrigado a reconhecer o erro de não ter permitido os docentes das regiões autónomas de terem concorrido ao concurso externo extraordinário e vê-se obrigado a abrir novamente concurso para estes candidatos que se viram impedidos de concorrer.
Este concurso abre dia 26 de Novembro por um prazo de cinco dias.
O que sempre disse é que não estava em causa a entrada destes docentes no quadro (porque tal não deve acontecer), mas sim o princípio da igualdade que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional.
Não foi por falta de aviso que isto aconteceu e para a prova de avaliação os avisos são idênticos.
Só falta mesmo punir os infratores.
Circular B13039846Q
Execução das sentenças dos TAF do Funchal e Ponta Delgada, transitadas em julgado, no âmbito do concurso externo extraordinário
Em resultado das sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Ponta Delgada e do Funchal nos processos nºs 22/13.1BEPDL, 23/13/.0BEPDL e 32/13.9BEFUN, o Ministério da Educação e Ciência dá início ao processo de reconstituição do concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013 de 17 de janeiro, agora exclusivamente destinado aos candidatos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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3 comentários
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Arlindo, porventura sabe alguma coisa sobre os processos que decorrem relativamente ao concurso de vinculação extraordinária mas no âmbito da Educação Especial? Tanto quanto sei existiam três processos ainda a decorrer…
E a culpa vai morrer solteira?!
Se formos multados na estrada várias vezes, ou seja, cometermos várias ilegalidades seguidas, retiram-nos a licença de conduzir; estes fulanos fartam-se de atropelar constantemente a constituição e não lhes acontece nada! Até quando esta injustiça que nos sufoca cada vez mais?! Até sermos todos espezinhados e não haver ninguém para lutar?!?
[…] mesmo dia que é obrigado a abrir um concurso extraordinário ao concurso de vinculação extraordinária ficamos também a saber que a Comissão Europeia deu […]