6 de Fevereiro de 2026 archive

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados – 35.ª Reserva de Recrutamento 2025/2026.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 9 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 10 de fevereiro de 2026 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 35

“Nesse sentido, adia-se a realização de Provas-Ensaio, inicialmente previstas para o
mês de fevereiro, e agora reagendadas para o mês de abril. As datas para a realização
das provas ModA e das Provas Finais do Ensino Básico mantêm-se inalteradas.”

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026

Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Aperfeiçoe o modelo de transferência de competências para as autarquias no domínio da educação, assegurando uma articulação eficaz e estratégica com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e atribuindo às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional responsabilidades reforçadas no planeamento da rede escolar, da oferta formativa do ensino profissional e na coordenação dos investimentos em infraestruturas educativas, promovendo a coesão territorial e a equidade.

2 – Defina os conteúdos funcionais adequados dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais, assegurando a diferenciação e valorização dos assistentes que desempenhem tarefas com especificidades educativas.

3 – Realize um estudo para avaliar as necessidades das escolas no respeitante ao número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos.

4 – Reveja e ajuste, com base no estudo referido no número anterior, os rácios de assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de forma a garantir:

a) A presença de assistentes operacionais e assistentes técnicos em número suficiente em todas as escolas, agrupadas e não agrupadas, durante o respetivo horário de funcionamento;

b) Um número suficiente de auxiliares de ação educativa com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas específicas, nomeadamente as de caráter prolongado;

c) A adequação do número de assistentes operacionais à tipologia dos edifícios escolares, à área dos recintos escolares e ao contexto social em que a escola se insere;

d) O normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa, respondendo a necessidades específicas, designadamente das escolas artísticas e das escolas agrícolas;

e) O adequado funcionamento das instalações e equipamentos desportivos;

f) O funcionamento regular de serviços como as reprografias, bibliotecas, papelarias, bares e refeitórios, entre outros;

g) A identificação das necessidades permanentes das escolas, atendendo também às necessidades transitórias.

5 – Proceda à criação e disponibilização de formações destinadas a capacitar os assistentes operacionais para a intervenção junto de crianças e jovens com necessidades educativas especificas.

Aprovada em 9 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026

Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Reveja, com efeitos imediatos, os critérios de reposicionamento na carreira docente, reconhecendo todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011, conforme efetuado com os docentes que entraram para os quadros após essa data.

2 – Implemente, a partir do início no ano letivo de 2025/2026, políticas públicas que valorizem a carreira docente, incentivando a permanência e motivação dos professores, cruciais na formação das futuras gerações.

3 – Promova o diálogo com os representantes dos professores e as organizações sindicais, de modo a serem encontradas soluções que sirvam os interesses dos docentes, dos alunos e do ensino.

4 – Corrija as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que todos os professores sejam tratados de forma igual, independentemente da data de ingresso.

5 – Dispense o período probatório para todos os docentes com docência prévia no ensino superior e garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado e a progressão adequada na carreira, nas mesmas circunstâncias dos docentes contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

6 – Considere como tempo de serviço as atividades de investigação realizadas como doutorado ao abrigo de contratos celebrados nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica ou do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, em instituição integrante do sistema nacional de ciência e tecnologia, não sendo cumulável, para o mesmo período temporal, com o tempo de serviço previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Aprovada em 9 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.