Diploma oficializa a extinção do Instituto de Gestão Financeira da Educação, a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, bem como o início do fim da FCT.
Esperando que o processo de fusão e a nova agência correspondam não só a uma orientação assumida por Portugal perante a Comissão Europeia como, também, a uma mais coordenada e eficaz administração pública na Educação – devendo evitar-se a criação de orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade –, e exprimindo reservas quanto às atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou às recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Presidente da República promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
ATé às 19:30 eram nestes Concelho e Grupos de Recrutamento que já sabemos não existirem candidatos não colocados nas listas das reservas de recrutamento.
Mais para o final da semana já se consegue ter uma ideia mais precisa da totalidade dos Concelhos e Grupos sem qualquer candidato a manifestar preferências por essas opções.
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Não deixa de ser estranho que ao final do dia de hoje apenas existam horários completos (para grupos de recrutamento) na plataforma da Contratação de Escola.
No total encontram-se 264 horários em concurso, apenas 2 para técnicos especializados e 140 para os Grupos de Recrutamento convencionais.
Estes horários completos indicam que já não há candidatos nas listas de não colocados que concorreram para estas escolas.
Encontra-se disponível a aplicação eletrónica que permite efetuar a renovação de Técnicos Especializados de Formação e Técnicos Especializados para o exercício de funções não docentes.
Foram conhecidos há poucos dias os resultados da 1ª Fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior 2025, podendo, desde logo, constatar-se o seguinte:
– Em 2025, na 1ª Fase de Candidatura ao Ensino Superior foram colocados quase 44.000 Alunos, o que corresponderá ao número mais baixo em quase uma década. Sobraram mais de 11.000vagas para a 2ª Fase, ou seja, mais do dobro do ano passado. (Jornal Expresso, em 24 de Agosto de 2025);
– Por outras palavras, o número de candidatos ao Ensino Superior 2025 diminuiu cerca de 12.1% face ao ano transacto…
Como explicação habitual para este tipo de ocorrência aparecem quase sempre os motivos de natureza económica, como o custo das propinas e as despesas com habitação, apontados, muitas vezes, como impeditivos da frequência do Ensino Superior…
De facto, para muitas famílias, os constrangimentos anteriores poderão interditar a frequência do Ensino Superior, mas não creio que essa possa ser a principal explicação para, no presente ano, se verificar uma descida tão acentuada do número decandidatos…
A corroborar essa minha convicção, veja-se este dado:
– Em 2025 voltou a descer o número de colocados com carências económicas. (Jornal Expresso, em 24 de Agosto de 2025)…
Então, se não foram factores relacionados com uma eventualcarência económica, o que mais poderá ter contribuído para esse decréscimo tão significativo?
Quem viu muitas pautasde resultados dos Exames Nacionais do Ensino Secundário relativas aos anos de2023/2024 e 2024/2025 (1ª e 2ª Fases),não terá ficado alheio a isto:
– Muitas, e muitas, pautas com resultados catastróficos em Exames Nacionais, que só não resultaram em reprovações em catadupa porque a ponderação entre a CIF e os níveis obtidosnosExamesacabou por anular esse cenário…
À luz do que tem vindo a observar-se nos resultados das Provas Finais do Ensino Básico, também nos Exames Nacionais do Ensino Secundário continuamos na senda dos “milagres” que,afinal, não o são. São apenas aritmética…
Só queos efeitos da discrepância entre a CIF e os resultados obtidos nos Exames Nacionais do Ensino Secundário podem apresentar-se como muito mais perniciosos:
– Para concorrer ao Ensino Superior Público existe uma limitação, muitas vezes inultrapassável para muitos Alunos, vulgarmente designada por Nota Mínima nas Provas de Ingresso, que corresponde a 9.5 valores ou 95 Pontos…
– Consequentemente, os Alunos até podem progredir de ano e/ou concluir o Ensino Secundário, mas ficam impedidos de se candidatarem ao Ensino Superior Público através das Disciplinas do 11º e do 12º Anos, cujas classificações em Exametenham sido inferiores a 9.5 valores… Nesse cenário, se alguma dessas Disciplinas se constituir como possível Prova de Ingresso para o Ensino Superior não poderá ser utilizada para esse fim…
– Dada a catástrofeverificada nos Exames Nacionais,nos dois últimos anos e na maior parte das Disciplinas, torna-se, assim, muitíssimo provável que uma parte significativa dos Alunos do 12º Ano de Escolaridadedeste ano não conseguisse, para efeitos de Concurso Nacional 2025, reunir todas as condições exigidas para a candidatura ao Ensino Superior, em particular ter obtido na(s) Prova(s) de Ingresso uma classificação igual ou superior a 9.5 valores…
– Creio, assim, que o decréscimo significativo do número de candidatos ao Ensino Superior 2025 se deverá, em primeiro lugar, ao exposto anteriormente e não tanto a factores de natureza económica…
Em resumo, ao longo do Ensino Básico e do Ensino Secundário muitas coisas parecem fáceis, mas só até se chegar aos Exames Nacionais… Sobretudo depois de ter sido reintroduzida a sua obrigatoriedade para efeitos de conclusão do Ensino Secundário, e não apenas para ingresso no Ensino Superior,tudo se tornou mais difícil…
Aí a coisa “pia mais fino” e o que parecia fácil até à realização dos Exames Nacionais, torna-se, muitas vezes,intransponível, para muitos de Alunos…
E no fim disto tudo, voltamos novamente a esta inevitabilidade:
– A Escola Pública continua a enganar os Alunos e isso não é um pormenor que possa ser ignorado…
A pressão exercida sobre muitos Professores no sentido do seu contributo para estatísticas intencionalmente “suavizadas”, tendo como objectivo primordial mascarar os índices reais de insucesso escolar, será um dos principais factores que levará à ilusão dos Alunos…
Não há outra forma de o dizer: A artificialidade e a manipulação dos índices de sucesso escolar, que acabam quase sempre no sentido da inflação das classificações internas e da inexistência de retenções, conduzem, inevitavelmente, à existência de estatísticas irreais e enganadoras…
Afinal, o que se pretende? Uma Escola Pública credível e confiável ou uma Escola Pública duvidosa e enviesada?
A realização de provas externas poderá contribuir para a credibilização da Escola Pública, mas alguma coisa terá que mudar para que a Classificação Interna Final, nas várias Disciplinas, não apresente uma discrepância tão acentuada com as classificações obtidas em Exames…
Parece óbvio que se nada se alterar, o mais provável é que se continue a criarexpectativas infundadas e irrealistas nos Alunos, levando-os a acreditar que obterão nos Examesclassificações semelhantesàquelas que conseguem alcançar ao longo do Ano Lectivo…
E se existirem Alunos que durante o Ano Lectivo não se esforçam, não trabalham, apresentam absentismo injustificado e/ou indisciplina recorrente, isso também não poderá deixar desereflectir na CIF atribuída…
É preciso lutar contra aideia falaciosa,propalada nos últimos anos pela própria Tutela, e até na Formação de Professores, de que reprovar Alunos é sinónimo de incompetência do Professor…
A (in)competência de um Professor não se mede por aí…
