PCP propõe a contabilização integral do tempo de serviço – Projeto de Lei 98/XIV

O PCP agendou hoje, em Conferência de Líderes da Assembleia da República, a discussão do Projeto de Lei 98/XIV – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. O PCP foi, deste modo, o único grupo parlamentar a apresentar iniciativa para arrastar com a discussão da Petição Nº 607/XIII/4 – Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido, promovida pela FENPROF, e que contou com mais de 60 mil assinaturas. A discussão em Plenário vai decorrer no dia 19 de Dezembro.

Na iniciativa hoje agendada, o PCP propõe, mais uma vez, a contabilização integral do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, definindo os termos e a forma como se procede à sua recuperação. No caso específico dos professores e educadores, o PCP propõe a possibilidade de o tempo a ser recuperado poder ser utilizado para efeitos de aposentação ou dispensa da obtenção de vaga para acesso ao 5.º e 7.º escalões. Além disso, o Projeto de Lei apresenta ainda uma proposta que determina que todos os professores que, por pressão do Governo, tenham optado por um ou outro regime (previstos nos Decretos-Leis n.º 36/2019, e 65/2019) possam recuperar em 2020 os 1027 dias e correspondentes efeitos em matéria de progressão e remuneração, evitando ultrapassagens por professores e educadores com menos tempo de serviço.

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