Resolução da Assembleia da República n.º 275/2018

Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda, com urgência, à realização dos concursos necessários para o recrutamento de inspetores em número adequado às necessidades reais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), tendo em consideração a necessidade de precaver a substituição dos inspetores que se aposentarão num curto espaço de tempo e ao aumento real do quadro de inspetores da IGEC.

2 – Promova, desde já, a programação da formação dos inspetores que vierem a ser recrutados, tendo em atenção a necessidade do seu acompanhamento pelos atuais inspetores.

3 – Redefina as atuais áreas territoriais da IGEC, em especial a da zona do Sul que cobre uma área geográfica muito extensa, obrigando a deslocações muito demoradas.

4 – Reveja as condições de funcionamento da IGEC, adquirindo os recursos necessários à realização das ações inspetivas, em especial os que se prendem com o transporte.

Aprovada em 6 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.