Pelos Sindicatos – Faltas por doença superiores a 30 dias não podem impedir o gozo do direito a férias, ou o seu pagamento – SPZC

O pagamento do subsídio de férias nunca esteve em causa.. Nem com a lei 35/2014 nem com a lei 58/2008..o q estava a acontecer é que o funcionário doente perdia dias férias sp q ultrapassava os 30 d de faltas por doença. Assim estava a trabalhar nos dias em q deveria estar de férias.. Logo deveria ser pago a dobrar por ferias trabalhadas. Mas finalmente o STA veio acabar com esta incorreta interpretação da lei.. Aplicando o art 15 do dec preambular onde nada consta q por estar numa situação de doença o trabalhador incorre em perda de dias de ferias.