O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Então no PREVPAP o tempo de serviço com contratos a termo
vai contar para progressão?
E aqueles trabalhadores que foram contratados a termo durante 4, 5, 6
anos e que viram os pontos da avaliação a desaparecerem? Isto não é inconstitucional???

Artigo 3º, n.º 1:
“(…)
o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à
regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira,
designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório
(…)”