Assunto: Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
_______________________, Professora Contratada, portadora do CC ___________, residente em _________________________________________________________________ vem, mui respeitosamente nos termos do artigo 23º da Constituição da República Portuguesa, solicitar a intervenção de V. Exa. para que seja reposta a justiça e a legalidade, para o facto dos professores com menos de 5 anos de serviço terem de fazer a PACC (Prova de acesso à carreira docente). É completamente discriminatória essa decisão pois tenho _____________ de serviço, tenho de fazer a prova e colegas meus que se licenciaram no mesmo ano e na mesma instituição superior, só porque têm 5 anos de serviço, já não fazem a dita prova. Fui submetida aos mesmos exames, estágio profissional durante a Licenciatura e não é pelo fato de não ter os 5 anos de serviço que deixei de ser competente ou ter a habilitação profissional para o cargo de professor. Estou licenciada desde _________ e estou a exercer a profissão há __________ anos. Não tenho culpa de durante estes anos apenas ter sido colocada em horários incompletos ou em parte do ano letivo. Por vezes um professor trabalha 3, 4, 5 e mais anos seguidos para o ministério da educação e apenas consegue obter 1 ano de contagem de serviço. Todos os anos sou posta à prova nas escolas onde trabalho. Considero que a PACC seja uma violação do princípio de igualdade, pois se temos todos a mesma Licenciatura e pretendemos todos candidatarmo-nos ao mesmo emprego, não poderá haver requisitos diferentes para cada candidato. Não são 5 anos de serviço completos que tornam um professor melhor ou mais competente do que aquele que não tem o mesmo tempo de serviço. Aliás, nenhum professor tem culpa de ter horários incompletos ou de estar no desemprego. Não deve ser sujeito a uma prova por esses motivos. Além do critério dos 5 anos de serviço ser desprovido de qualquer fundamentação lógica, sendo que não são 5 contratos a termo de horário completo que definem um professor como competente, é uma injusta penalização para aqueles que têm vindo a enfrentar vagas de desemprego, aliadas a horários reduzidos, na última década. Estes mesmos professores foram sendo sempre reconhecidos nas escolas por onde passaram, pelo profissionalismo demonstrado. Acrescentar ainda o facto de existirem colegas colocados com menos de 5 anos, que não precisam de obter aprovação na PACC para concorrer, o que constitui mais uma violação do direito de igualdade e de acesso a concurso público. Por fim, esta PACC, contrariamente ao seu nome, não permite o acesso à carreira, uma vez que os professores aprovados na mesma continuarão a ingressar as listas de não colocados, junto a outros milhares de professores. Assim, esta prova não trará nenhum benefício, apenas prejuízo financeiro e moral aos professores que a fizerem. Os professores não aprovados serão impedidos de concorrerem, tornando inválida a licenciatura a que foram sujeitos e os 5 anos em que realizaram todo o tipo de provas e estágio, reduzindo a licenciatura a um grande nada, sem valor algum.
Antecipadamente grato (a) pela atenção dispensada, apresenta a V. Exa. os mais respeitosos cumprimentos.
Data ________________________
O subscritor,
É FÁCIL:___________________________________________________________________
Com muita honestidade, julgo que devemos manifestar o nosso problema junto do Provedor de justiça, no entanto, julgo que esta queixa está mal redigida apesar de ser verdade o que lá está escrito, a questão é que a justiça não julga com base em comparações mas sim com base na lei, e nesta queixa não existe uma única invocação à lei.
Também estou de acordo. Mas que leis invocar numa situação particular como esta? Não vejo outra maneira que não nos restringirmos ao termo de comparação. Só se for a lei do direito à igualdade de oportunidades ou código de trabalho…sei lá!!!
Nesta fase o que é preciso é que a prova não se realize – está na vontade daqueles que ficaram, aleatoriamente, de fora, contribuir para que o boicote à prova seja efectivo.
Como podem argumentar assim… Não concordo com estes argumentos! Todos os professores sabem que melhoram com a prática pedagógica, logo um docente com mais experiência “retocou” e “melhorou” sem dúvida a sua prática pedagógica. E a lei?? Nada é mencionado… Segundo o Estatuto Docente, professores com mais de 5 anos de serviço ficam isentos da prova… Acho que nenhum Provedor irá dar andamento ou razão a estas acusações… 🙁
Sim é verdade, mas há sempre quem pare no tempo e não mais evolui. O que está aqui em causa é a injustiça de submeter quem tem menos de 5 anos a provas de capacidades e competências, quando todos sabemos, ou pelo menos alguns sabem, que esta prova não prova nada e que só se consegue avaliar as capacidades e competências de um professor em aulas assistidas, não é em 120 min que se avalia isso, muito menos numa prova com este tipo de questões.
A fundamentação continua a ser a mesma: retroatividade da prova e a Constituição da República Portuguesa, tomando este artigo como fundamentação:
Artigo 47.º
Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública
1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.
2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
A Constituição não confere a ninguém nenhum regime de exceção, nem de isenção nesta matéria! Duvidar-se de uns em detrimento de outros é uma violação dos direitos de igualdade ao concurso numa sociedade democrática e no acesso ao trabalho. O critério “mais experientes” não é sinónimo de maior competência. Quais são os parâmetros pelos quais se balizam 5 anos como critério para isenção????
“no relatório divulgado pelo FMI em janeiro deste ano, quando se refere uma alegada necessidade de afastar 14.000 docentes dos quadros para a “mobilidade especial” – prevista para aplicação no próximo ano letivo – é sugerida a realização de uma prova como forma de decidir quem, na Administração Pública, deverá ser afastado e, como se sabe, propostas do FMI são ordens para este governo.”
Afinal, o problema é a prova em si ou é a prova não ser para todos? É assim que querem união? Não vai ser a atacar os mais experientes que a vão conseguir.
Argumentar utilizando o critério de isenção/punição é meramente uma forma de conduzir à abolição da PACC. Nunca houve, nem há união, porque em tempos de crise a maioria olha para a sua sobrevivência. União passa a ser uma forma de entretém! A união foi desvalorizada pela FNE e pela UGT, pois à socapa livraram uns e condenaram outros. Desta forma, ao minimizar os estragos, legitima-se a existência de uma Prova, que, após implementada, será alargada à maioria. É assim tão difícil de compreender? É tão justo que muitos a não façam, como o é igualmente injusto que uma minoria a faça. A questão não são os isentos, mas a quase obrigatoriedade dos outros a fazerem, mas não pode haver condenação moral para que não se fale de regimes de exceção! Sendo o sentimento de injustiça tão condenável em todo este processo …
“Oficialmente, a FNE diz que em vez de ter 100 mortos, só terá 50 e por isso salva 50 vidas. É um argumento pouco consistente, porque tem dois problemas: retira o argumento fundamental contra a prova propriamente dita e deixa de fora os docentes mais frágeis.
Por outro lado, a FNE, numa aposta claramente partidária, opta pelo PSD, deixando de fora os outros sindicatos. A FNE estava desde a semana passada envolvida num processo de luta com outros sindicatos e, sem dar cavaco às tropas, avançou sozinha. Nem um telefonema, nem um simples sms. Os Dirigentes da FNE, tiveram, por isso, um comportamento deplorável e, quanto a isso, não há cosmética que resista.” Aventar
Acrescentei isto:
“Por vezes um professor trabalha 3, 4, 5 e mais anos seguidos para o Ministério da Educação e Ciência e apenas consegue obter 1 ano de contagem de serviço, o que acontece nas Atividades de Enriquecimento Curricular onde, apesar de desempenhar funções de docente, sou tratada como Técnica Superior, auferindo valores inferiores à metade da remuneração que seria a correta caso estivesse a ser paga pelo índice 151 da Tabela de Remunerações dos Docentes da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. “
“Que posso dizer de Nuno Crato? Que não tem escrúpulos! Que posso dizer dos sindicatos que “palaciaram” com ele? Que se prostituiram! Que posso dizer aos professores sem castas? Que resistam em nome da decência e da dignidade!
Uns lambem e esperam que as migalhas tombem. A escolha é livre. ”
Muito do que está descrito não faz grande sentido, tirando o facto de a prova não fazer sentido. Pois parece eleger como alvo os docentes que apresentam mais de 5 anos de serviço. Destacando o facto de: por acaso, quem tem mais de 5 anos de serviço também não percorreu o país de lés-a-lés e também com horários incompletos e anos de desemprego? Por fim, se diz que não vai ter emprego porque se sujeita a esta prova indigna e vergonhosa? Parece que a motivação é só uma: ultrapassar alguns para continuar no desemprego… enfim… absurdo ético!
28 comentários
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Obrigado. Vamos tentar mais uma vez, não custa nada. A esperança é a última a morrer, lutaremos até ao último dia.
Acabei de emviar a minha. 🙂
Recomendo que todos façam o mesmo!
*enviar
Com muita honestidade, julgo que devemos manifestar o nosso problema junto do Provedor de justiça, no entanto, julgo que esta queixa está mal redigida apesar de ser verdade o que lá está escrito, a questão é que a justiça não julga com base em comparações mas sim com base na lei, e nesta queixa não existe uma única invocação à lei.
Também estou de acordo. Mas que leis invocar numa situação particular como esta? Não vejo outra maneira que não nos restringirmos ao termo de comparação. Só se for a lei do direito à igualdade de oportunidades ou código de trabalho…sei lá!!!
Aceitam-se outras versões 😉
Nesta fase o que é preciso é que a prova não se realize – está na vontade daqueles que ficaram, aleatoriamente, de fora, contribuir para que o boicote à prova seja efectivo.
Concordo plenamente.
Como podem argumentar assim… Não concordo com estes argumentos! Todos os professores sabem que melhoram com a prática pedagógica, logo um docente com mais experiência “retocou” e “melhorou” sem dúvida a sua prática pedagógica. E a lei?? Nada é mencionado… Segundo o Estatuto Docente, professores com mais de 5 anos de serviço ficam isentos da prova… Acho que nenhum Provedor irá dar andamento ou razão a estas acusações… 🙁
Posso ser professor há 20 anos e ser um incompetente
E é o que mais há…
Como em todas as profissões há bons e maus, mas não me vai dizer que não é com a prática que se melhora, cresce, aperfeiçoa, evolui …
Sim é verdade, mas há sempre quem pare no tempo e não mais evolui. O que está aqui em causa é a injustiça de submeter quem tem menos de 5 anos a provas de capacidades e competências, quando todos sabemos, ou pelo menos alguns sabem, que esta prova não prova nada e que só se consegue avaliar as capacidades e competências de um professor em aulas assistidas, não é em 120 min que se avalia isso, muito menos numa prova com este tipo de questões.
Por isso, a experiência não significa qualidade no desempenho.
Estou de acordo com o texto.
Aceitam-se outras versões 😉
Já enviei e acrescentei coisas
A fundamentação continua a ser a mesma: retroatividade da prova e a Constituição da República Portuguesa, tomando este artigo como fundamentação:
Artigo 47.º
Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública
1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.
2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
A Constituição não confere a ninguém nenhum regime de exceção, nem de isenção nesta matéria! Duvidar-se de uns em detrimento de outros é uma violação dos direitos de igualdade ao concurso numa sociedade democrática e no acesso ao trabalho. O critério “mais experientes” não é sinónimo de maior competência. Quais são os parâmetros pelos quais se balizam 5 anos como critério para isenção????
“no relatório divulgado pelo FMI em janeiro deste ano, quando se refere uma alegada necessidade de afastar 14.000 docentes dos quadros para a “mobilidade especial” – prevista para aplicação no próximo ano letivo – é sugerida a realização de uma prova como forma de decidir quem, na Administração Pública, deverá ser afastado e, como se sabe, propostas do FMI são ordens para este governo.”
Afinal, o problema é a prova em si ou é a prova não ser para todos? É assim que querem união? Não vai ser a atacar os mais experientes que a vão conseguir.
Argumentar utilizando o critério de isenção/punição é meramente uma forma de conduzir à abolição da PACC. Nunca houve, nem há união, porque em tempos de crise a maioria olha para a sua sobrevivência. União passa a ser uma forma de entretém! A união foi desvalorizada pela FNE e pela UGT, pois à socapa livraram uns e condenaram outros. Desta forma, ao minimizar os estragos, legitima-se a existência de uma Prova, que, após implementada, será alargada à maioria. É assim tão difícil de compreender? É tão justo que muitos a não façam, como o é igualmente injusto que uma minoria a faça. A questão não são os isentos, mas a quase obrigatoriedade dos outros a fazerem, mas não pode haver condenação moral para que não se fale de regimes de exceção! Sendo o sentimento de injustiça tão condenável em todo este processo …
Sou a favor da prova para todos, sejam contratados sejam do quadro.
Ironicamente quem vai fazer a prova é quem já não está e provavelmente tão cedo não irá estar a leccionar. Uma verdadeira inutilidade.
É a favor porquê?
“Oficialmente, a FNE diz que em vez de ter 100 mortos, só terá 50 e por isso salva 50 vidas. É um argumento pouco consistente, porque tem dois problemas: retira o argumento fundamental contra a prova propriamente dita e deixa de fora os docentes mais frágeis.
Por outro lado, a FNE, numa aposta claramente partidária, opta pelo PSD, deixando de fora os outros sindicatos. A FNE estava desde a semana passada envolvida num processo de luta com outros sindicatos e, sem dar cavaco às tropas, avançou sozinha. Nem um telefonema, nem um simples sms. Os Dirigentes da FNE, tiveram, por isso, um comportamento deplorável e, quanto a isso, não há cosmética que resista.” Aventar
Acrescentei isto:
“Por vezes um professor trabalha 3, 4, 5 e mais anos seguidos para o Ministério da Educação e Ciência e apenas consegue obter 1 ano de contagem de serviço, o que acontece nas Atividades de Enriquecimento Curricular onde, apesar de desempenhar funções de docente, sou tratada como Técnica Superior, auferindo valores inferiores à metade da remuneração que seria a correta caso estivesse a ser paga pelo índice 151 da Tabela de Remunerações dos Docentes da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. “
“Que posso dizer de Nuno Crato? Que não tem escrúpulos! Que posso dizer dos sindicatos que “palaciaram” com ele? Que se prostituiram! Que posso dizer aos professores sem castas? Que resistam em nome da decência e da dignidade!
Uns lambem e esperam que as migalhas tombem. A escolha é livre. ”
SANTANA CASTILHO
Muito do que está descrito não faz grande sentido, tirando o facto de a prova não fazer sentido. Pois parece eleger como alvo os docentes que apresentam mais de 5 anos de serviço. Destacando o facto de: por acaso, quem tem mais de 5 anos de serviço também não percorreu o país de lés-a-lés e também com horários incompletos e anos de desemprego? Por fim, se diz que não vai ter emprego porque se sujeita a esta prova indigna e vergonhosa? Parece que a motivação é só uma: ultrapassar alguns para continuar no desemprego… enfim… absurdo ético!
JA ESTÁ.
A sua queixa foi rececionada com sucesso e recebeu a identificação provisória n.º 2013N12013
E sim, editei o texto, acrescentando e retirando o que fazia ou não sentido.
Parece-me lógico que isso nem se questione.