INÍCIO DO SEGUNDO MOMENTO DE ENVIO DE DENÚNCIAS À COMISSÃO EUROPEIA – INSTRUÇÕES E APOIO

Esta segunda fase desta ação demonstrará ainda à Comissão Europeia a irrelevância do número de vagas abertas no Concurso de Vinculação Extraordinária, recentemente realizado, clarificando a inoperância do Estado Português na resolução do problema da precariedade docente, e, uma vez mais, a continuação da alegada violação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999.