Ministério da Educação condenado a aceitar professores da Madeira no concurso extraordinário
O Ministério da Educação e Ciência foi condenado a aceitar as candidaturas dos docentes associados do Sindicato dos Professores da Madeira ao concurso extraordinário de vinculação, na sequência da providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
A decisão do tribunal, tornada hoje pública, declara ainda ilegal, por violação de dois artigos da Constituição (princípio da igualdade e acesso à função pública) e um do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (mobilidade profissional e territorial), de um normativo que consta do aviso de abertura do concurso.
Neste caso, os efeitos são circunscritos aos docentes associados do Sindicato dos Professores da Madeira que “exerçam ou tenham exercido funções docentes, ao abrigo de um vínculo contratual, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino” da região.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal reconhece aos docentes em causa, lesados pela aplicação da norma declarada ilegal, a titularidade do direito à candidatura ao concurso e à admissão ao mesmo.
Por isso, condena o Ministério de Nuno Crato a repor a legalidade, reabrindo o prazo para apresentação das candidaturas e a admitir os interessados a concurso.
