Definição do Conceito de “Docente” na Proposta em relação ao atual ECD

Se olharmos para isto com o “olho clínico” de quem anda nas escolas, o MECI está a tentar legalizar o remendo. O ECD atual foi desenhado para um mundo onde havia professores profissionalizados a mais; a nova proposta é desenhada para um mundo onde o Ministério precisa de qualquer pessoa com uma licenciatura científica para fechar turmas. Ao definir “Docente” desta forma, o Ministério ganha uma base legal para manter pessoas sem formação pedagógica nas escolas sem ter de andar a aprovar “decretos de emergência” todos os meses de setembro. A dúvida que fica para os sindicatos e diretores é: esta transitoriedade vai durar quanto tempo? Pois sabemos que em Portugal, o “transitório” tem o hábito de se tornar eterno.

• No Atual ECD: O Estatuto não começa por uma definição “fechada” de conceito. O Artigo 2.º refere que o estatuto se aplica aos docentes em regime de carreira e aos que exercem funções em regime de contrato. Assume-se que docente é quem possui qualificação profissional (científica + pedagógica).

• Na Proposta MECI: Cria-se uma base conceptual clara e uniforme. A novidade é a tentativa de “fechar” juridicamente o que é ser docente, separando a regra (formação completa) da exceção.

• No Atual ECD: O sistema atual já permite que pessoas sem formação pedagógica (apenas com habilitação própria/formação científica) deem aulas através da Contratação de Escola, mas estas são tecnicamente consideradas “técnicos” ou docentes com habilitação própria, não estando integrados na carreira.

• Na Proposta MECI: A proposta integra a exceção na definição. Ao clarificar que, “excecionalmente e com natureza transitória”, se pode exercer a função apenas com formação científica, o MECI está a dar cobertura legal direta à realidade atual de carência de professores (o recurso a licenciados sem agregação pedagógica), conferindo-lhes uma “segurança jurídica” que o ECD atual trata de forma mais dispersa e precária.

• No Atual ECD: Existe uma zona cinzenta jurídica. Quem tem apenas habilitação própria (formação científica) vive num regime de “habilitação não profissionalizada”, muitas vezes dependente de diplomas anuais ou transitórios (como os recentes decretos-lei para acelerar a colocação de professores).

• Na Proposta MECI: A proposta pretende que o estatuto seja auto-suficiente. Em vez de depender de legislação avulsa para contratar pessoas sem pedagogia, o próprio conceito de “Docente” no estatuto já prevê essa elasticidade.