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Petição para que haja medidas contra a violência na Escola e reforço da Paz e Segurança

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Ministro da Educação lamenta greves a abrir ano letivo e diz que alunos devem ser prioridade

O ministro da Educação lamentou esta sexta-feira a convocação de greves para o arranque do ano letivo, defendendo que os alunos devem estar em primeiro lugar e, por isso, o ano deve começar “com as escolas em pleno funcionamento”.

“Não começamos um ano letivo com as escolas fechadas, temos de começar o ano letivo com as escolas em pleno funcionamento”, sublinhou o ministro João Costa, em declarações aos jornalistas à margem do encontro Book 2.0, promovido pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, que está a decorrer no Museu Nacional dos Coches, em Lisboa.

O ano letivo arranca entre 12 e 15 de setembro e as greves já convocadas por algumas organizações sindicais fazem antever um ano marcado pela contestação dos docentes, à semelhança do anterior.

Ministro da Educação lamenta greves a abrir ano letivo e diz que alunos devem ser prioridade

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Efemérides

Porque me lembrei que hoje faço 30 anos de serviço e ainda estou no início do 5.º escalão. Foi no dia 1/9/1993 que me apresentei na escola preparatória de S. João da Madeira, a minha primeira escola.

E pelo que vejo nas FAQ lá irei continuar no 5.º escalão, pois fiquei preso no 4.º escalão com tempo “oferecido” do faseamento que serviu para não ficar parado na lista com o uso desse tempo, que representam quase dois anos.

E vejo imensos vinculados recentes com metade do meu tempo de serviço que já estão no mesmo escalão ou até em escalões superiores.

 

 

 

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Parcelas????

A história das parcelas parece indiciar que só contará o tempo de espera em cada ano na lista e não na recuperação integral do tempo de serviço desde o direito a essa mudança. E se isso acontecer a recuperação para muita gente será mesmo 0 dias, como em tempos já suspeitei.

 

9 – Como se contabiliza o tempo de serviço de permanência nos 4.º e 6.º escalões, aos docentes que entre 2018 e 2022 não tenham progredido aos 5.º e 7.º escalões, por ausência do requisito de vaga?

 

Para efeitos do n.º 1 do artigo 3.º, o tempo de serviço de permanência nos 4.º e 6.º escalões, a considerar por inexistência de vaga, é contabilizado em parcelas de 365 ou 366 dias, conforme se trate de ano comum ou bissexto.

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FAQ’s – Mecanismos de aceleração da progressão na carreira

Mecanismos de aceleração da progressão na carreira

Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto

 

O diploma entra em vigor a 1 de setembro de 2023.

Sim, com exceção daqueles casos em que, por via da aquisição imediata de tempo de serviço, os docentes estejam objetivamente impedidos de obter os demais requisitos, previstos nas alíneas b) e c) do nº 2 e na alínea a) do nº 3 do artigo 37.º do ECD, até à nova data de completamento do módulo de tempo de serviço do escalão em que se encontram, casos em que podem requerer a progressão nessa data, com efeitos remuneratórios ao dia 1 do mês seguinte, devendo os restantes requisitos ser cumpridos até ao final do ano escolar de 2023-2024.

O diploma aplica-se aos docentes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Exerçam funções docentes ou legalmente equiparadas desde o ano 2005-2006;

b) Tenham sido abrangidos, durante o exercício dessas funções, pelo regime de suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão nas respetivas carreiras e categorias, que vigorou entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Preenchem o requisito os docentes que, independentemente da duração, tenham exercido funções docentes ou equiparadas em cada um dos anos letivos compreendidos entre 1 de setembro de 2005 e 31 de dezembro de 2010, em estabelecimentos de educação e ensino públicos de Portugal Continental ou em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, desde que devidamente certificado.

Preenchem o requisito os docentes que tenham prestado serviço efetivo, ininterruptamente, no período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2017, perfazendo um total de 2557 dias.

O tempo de serviço prestado nas referidas condições deve ser considerado como anual, para o cômputo do previsto na alínea b) do n.1 do artigo 2.º.

Não, só quando vierem a integrar os quadros, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º o referido decreto-lei, apenas e só, se aplica aos docentes dos quadros de Portugal Continental, bem como àqueles que os venham a integrar, por força dos concursos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Para efeitos de reposicionamento, nos termos da Portaria 119/2018, de 4 de maio, aos docentes com serviço prestado em ensino público, bem como, aos docentes do ensino particular e cooperativo foram aplicadas as restrições orçamentais relativas ao período de 2011 a 2017. Nas situações em que esta imposição orçamental não foi acautelada para efeitos de reposicionamento, os mecanismos de aceleração das progressões na carreira introduzidas no presente diploma não são aplicáveis.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 3.º, o tempo de serviço de permanência nos 4.º e 6.º escalões, a considerar por inexistência de vaga, é contabilizado em parcelas de 365 ou 366 dias, conforme se trate de ano comum ou bissexto.

Não. Essas vagas serão supranumerárias ao contingente fixado e serão atribuídas nominalmente aos docentes abrangidos que delas necessitarem.

A estes docentes aplica-se a redução de um ano (365 dias) no módulo de tempo de serviço de permanência no escalão em que se encontram posicionados a 1 de setembro de 2023, para efeitos de progressão ao escalão subsequente.

O número de dias em excesso é contabilizado no escalão subsequente à exceção dos docentes do 9.º escalão, que do total apenas beneficiam do tempo de serviço necessário para efeitos de progressão ao 10.º escalão.

Os docentes que após 1 de setembro de 2023 venham a atingir o 7.º escalão, sem usufruir de mecanismos de aceleração da progressão, beneficiarão da redução de um ano no módulo de tempo de serviço necessário para progressão ao 8.º escalão.

Sim. Um docente pode recuperar os anos nas listas de progressão ao 5.º escalão e obter vagas adicionais para progressão ao 5.º e/ou 7.º escalão.

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FAQ do DL 74/2023 – “Acelerador” na carreira

FAQ do DL 74/2023 – “Acelerador” na carreira

A DGAE publicou em https://www.dgae.medu.pt/gestao-de-recursos-humanos/pessoal-docente/perguntas-frequentes-PD-RH um conjunto de FAQ relativas ao DL do “acelerador” na carreira”.
Nestas FAQ confirmam-se as minhas principais dúvidas,  relacionadas com o art 2º. Sobre a quem se aplica este DL.

Passo a transcrever as questões mais relevantes e respetivas respostas.

4 – Quais as condições para o preenchimento do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º?

Preenchem o requisito os docentes que, independentemente da duração, tenham exercido funções docentes ou equiparadas em cada um dos anos letivos compreendidos entre 1 de setembro de 2005 e 31 de dezembro de 2010, em estabelecimentos de educação e ensino públicos de Portugal Continental ou em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, desde que devidamente certificado.

5 – Quais as condições para o preenchimento do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º?

Preenchem o requisito os docentes que tenham prestado serviço efetivo, ininterruptamente, no período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2017, perfazendo um total de 2557 dias.

Estas FAQ confirmam as analises que fiz anteriormente e que podem encontrar, em versão condensada, em https://www.arlindovsky.net/2023/08/analise-do-dl-acelerador-por-nuno-coelho/

Nuno Coelho

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514 Horários Pedidos Hoje em Contratação de Escola

Pelas 21 horas parece que o número de pedidos de horários na plataforma SIGRHE estabilizou e não estão a entrar novos horários.

Assim, pelas 21 horas entraram em concurso 514 horários para os diversos grupos de recrutamento, conforme os dados do quadro seguinte por grupo de recrutamento.

Nos dois últimos quadros apresento a totalidade dos pedidos desde o início por Distrito e por número de horas.

 

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Distritos do Alentejo com 21 horários de professores por preencher

Distritos do Alentejo com 21 horários de professores por preencher

 

Os distritos de Beja, Évora e Portalegre têm 21 horários de professores por preencher, de um total de 858, que ainda se encontram vagos a nível nacional.

As escolas ainda estão à procura de professores e técnicos especializados para preencher 858 horários e muitos alunos terão aulas com professores não profissionalizados a disciplinas como Informática, Português ou Matemática, alertou o diretor escolar Arlindo Ferreira.

Segundo o Notícias ao Minuto, esta terça-feira, os diretores das escolas portuguesas tinham 858 horários vazios por preencher e, “na maioria dos casos, já não existem professores profissionalizados disponíveis para esses lugares”, contou à Lusa o diretor do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, na Póvoa de Varzim.

Em declarações à Lusa, Arlindo Ferreira referiu que o cenário mais dramático corresponde à disciplina de informática, com “182 horários completos e anuais”, o que poderá significar “cerca de 50 mil alunos sem professor”.

O Notícias ao Minuto refere que o diretor escolar defendeu que a solução passa por contratar professores com habilitação própria para a docência, ou seja, não profissionalizados, isto porque “até pode haver professores profissionalizados que não tenham concorrido ou que tenham abandonado o ensino e agora tenham descoberto uma vaga à porta de casa, mas serão muito poucos”.

A procura de docentes centra-se, sobretudo, na região de Lisboa e Península de Setúbal, com as escolas de Lisboa com 74 horários por preencher e as de Setúbal com 43 horários.

“Os professores não estão disponíveis para ir trabalhar para a cidade mais cara da Europa e receber pouco. Os professores não concorrem para algumas zonas, como Lisboa e o Algarve, e quem sofre são sempre os alunos”, destacou.

As disciplinas mais procuradas são Geografia, com 73 horários por preencher e Física e Química, com 42, mas Arlindo Ferreira considera também preocupantes os casos de Matemática e Português.

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Colocação de docentes. Há mais de 400 horários por preencher

Colocação de docentes. Há mais de 400 horários por preencher

 

Cerca de 3.000 professores foram colocados hoje nas escolas através da reserva de recrutamento, mas ainda há escolas com muitos horários por preencher.

Português e Matemática são as disciplinas com mais falta de professores.

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Eu Tinha Pedido um Simulador

E parece que ele vem aí.

É que devido a esta política horrível de habitação do Governo PS tenho de andar a encaixotar uma casa inteira para mudanças e não tenho grande tempo para construir um.

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Nota Informativa – Mecanismo de Aceleração

 

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Nota Informativa – Remuneração

 

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937 Docentes Em Condições de Vincular pela Norma Travão em 2024, Após a RR1

Subiu para 937 o número de docentes contratados colocados em horário completo e anual até ao início do ano letivo que vão reunir condições para a vinculação pela norma travão em 2024.

Após a RR3 faremos o quadro final onde vamos dizer em que grupos e QZP estes docentes abrem vaga para a vinculação.

O documento em pdf com o número de candidato destes 937 docentes encontra-se aqui.

NOTA: mais uma vez chamo a atenção que apenas identificamos os docentes colocados nas listas da DGAE com horários anuais e completos. Os docentes que foram colocados em horários temporários que se tornaram anuais não estão aqui identificados.

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Registo Criminal

Já se encontra disponível a aplicação, no SIGRHE, para solicitar o Registo Criminal.

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Só Hoje Entraram 353 Horários em Concurso na Contratações de Escola

Hoje, até ao meio da tarde, já entraram mais 353 horários em concurso para as Contratações de Escola.

Crescem a cada dia o número de horários anuais para os grupos de recrutamento de Português e Matemática. Hoje não estão apenas horários completos e já existem horários incompletos a concurso.

 

EM ATUALIZAÇÃO: Após meia hora de ter feito este artigo já entraram mais 50 horários em concurso, pelo que apenas durante o dia de amanhã será possível contabilizar corretamente os horários sem candidatos nas reservas após a RR1.

Atualização às 19:30 – Por esta hora já entraram hoje 500 horários em concurso.

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QZP de Colocação dos Docentes Contratados na RR1

Na Reserva de Recrutamento 1 foram colocados 1.769 docentes de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento e QZP de pertença da escola de colocação.

558 docentes foram colocados em escolas do QZP 07, mais do dobro do que os que foram colocados no QZP 01 (264).

 

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1006 Docentes de Carreira Colocados na RR1

Na Reserva de Recrutamento 1 foram colocados 1.006 docentes dos quadros de acordo com a distribuição do seguinte quadro, por grupo de recrutamento e número de horas.

Na RR1 já foram colocados docentes dos quadros para horários entre 8 e 14 horas, o que não aconteceu na Mobilidade Interna e fez injustas ultrapassagens entre professores.

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LISTA COLORIDA – RR1

Lista Colorida atualizada com colocados e retirados da RR1.  De forma simples poderão olhar para as linhas brancas e perceber quem ainda não está colocado.

A legenda é a seguinte:

VERDE – Candidatos colocados nesse grupo de recrutamento
AMARELO – Candidatos colocados noutro grupo de recrutamento
VERMELHO – Candidatos que renovaram horários completos
LARANJA – Candidatos retirados (oferta de escola, desistiram…)

lista colorida

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1769 Contratados colocados na RR1

Foram colocados 1769 professores contratados na Reserva de Recrutamento 1, em horários completos e incompletos, distribuídos de acordo com a tabela abaixo.

Fácil imaginar que a maioria dos horários saiu a SUL.

 

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962 professores de carreira por colocar

A tabela seguinte apresenta o número de professores por colocar por prioridades. Não estranharia ver muitos destes professores ficarem colocados em horários temporários.

75% dos professores não colocados são da vinculação dinâmica, principalmente a norte. É óbvio para todos que os QZP’s a norte não têm capacidade de acolhimento para todos, pelo que a obrigatoriedade de concorrer a todos os QZP’s no próximo ano, ditará o destino da maioria. Acredito que os professores a norte (tanto os que concorreram à VD, como os que não o fizeram) preferiam não ter sido submetidos a esta decisão. Pena que sindicatos e Presidente da República não tenham percebido isso. Quanto ao ME… esses sabiam bem o que pretendiam.

 

 

 

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Reserva de recrutamento n.º 01

 

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 1.ª Reserva de Recrutamento 2023/2024.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 04 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 05 de setembro de 2023 (hora de Portugal continental).

Consulte a nota informativa.

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 01

Listas – Reserva de recrutamento n.º 01

 

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O ME e os “25 Pecados Capitais” – Ano Novo Vida Mesma

O ME E OS “25 PECADOS CAPITAIS”

ANO NOVO VIDA MESMA

O estado da Educação em Portugal, século XXI, Ano da Graça de 2023, ano escolar/lectivo de 2023/2024.

No início de um novo ano escolar/lectivo, vive-se um ambiente de instabilidade, “bullying institucional” da tutela, e revolta nas escolas públicas e no sistema de ensino português. Não há respostas de António Costa, do Governo, nem do inabilitado ministro/Ministério da Educação. Mantém-se os velhos problemas, sem solução à vista e sem respostas. Continuam os “fretes miseráveis” de comunicação social de referência no nosso país e do linguarejar tagarela e ridículo de “gentalha mentirosa” por quem o professorado não tem nenhum nem qualquer respeito.

A importância das perguntas/respostas-chave. Alberto Amaral, o porta-voz global do EDULOG, think tank da Fundação Belmiro de Azevedo para a área da Educação.

EDULOG é um think tank – um laboratório de ideias, gabinete estratégico, centro de pensamento e reflexão, é uma instituição de pesquisa composta por especialistas que realizam investigação, neste caso em concreto, na área da Educação e Ensino – da Fundação Belmiro de Azevedo, direccionado para a Educação, que se dedica à investigação, análise e discussão do sistema de ensino português. O objectivo-missão do projecto é contribuir para o planeamento estratégico da Educação em Portugal, com vista à excelência da Educação.  

Alberto Amaral, em testemunho directo, resume a questão: “Hesitação, esperança e problemas”.

«Como caracteriza o estado actual da Educação?»

“Hesitação, esperança e problemas são as três palavras que resumem a situação actual nas instituições de ensino portuguesas (…) nomeadamente os das burocracias, que são muito complicados. No entanto, há uma agitação nas escolas que já vem desde a pandemia (…)”.

«Como encara a contestação dos professores?»

“As manifestações dos docentes do ensino não superior resultam de uma série de atropelos a que têm sido sujeitos e que atingiram o nível do intolerável – a não contagem de tempo de serviço, instabilidade nas suas colocações, dificuldades de conseguirem uma situação estável, degradação do seu estatuto social, uma burocracia sufocante, entre outros. Vai ser muito complicado pacificar o sistema e a perda de atractividade da carreira poderá resultar em falta de professores num futuro próximo”.

«Quais são os principais desafios que considera fazerem parte do sistema educativo português?»

“(…) Grande desafio é o do pessoal docente do ensino não superior. Na verdade, tem-se verificado uma progressiva degradação do estatuto social destes professores, bem como das condições remuneratórias e de carreira. Não é possível atrair jovens para esta carreira com as condições que são oferecidas, de que se destaca a falta de estabilidade nas colocações. É muito significativa a diminuição do número de candidatos a cursos de formação de professores, o que faz antever sérias dificuldades futuras caso a situação não seja invertida”.

(https://www.dn.pt, Diário de Notícias, O estado da Educação em Portugal: “Hesitação, esperança e problemas”, Inês Dias, 21 abril 2023, 00:13)

O poder político em Portugal tem desbaratado o capital e potencial humano na Educação e no Ensino; falamos concretamente da docência e da primordial importância da instituição escolar, quer como elemento promotor de ascensão social quer como elemento primeiro para a promoção do sucesso económico e social do nosso país. É a Escola e na Escola que são construídas as pontes entre a educação, a política e a sociedade, para a adequação das qualificações, capacidades e saberes facultados e desenvolvidos para o desenvolvimento social, económico e cultural dos portugueses, fundamentais para o futuro, sobrevivência e aptidões de competência e competição de Portugal na arena internacional.

As políticas públicas actuais de Educação em Portugal, enfermam de uma total ausência de justiça, sensibilidade, bom senso, razoabilidade e vontade política de proposição e negociação. Professores e educadores não são auscultados e respeitados. Pelo contrário, o professorado é desconsiderado, vilipendiado e castigado por um ME “que vendeu a alma ao diabo”.

Injustiçados, menosprezados, amesquinhados e enlameados, assim se sentem os trabalhadores docentes, em mais um início de ano escolar a 1 de setembro de 2023, e em mais um ano lectivo nato a 12 de setembro de 2023. A Escola é decisiva e única como uma ferramenta imprescindível para o desenvolvimento económico e social de Portugal. Apenas os profissionais de Educação e Ensino realizados, dignificados e honrados, felizes e empenhados, constroem as bases sólidas humanas, humanistas e de cidadania, válidas para a promoção da qualidade e mais valia exponenciada, para a diminuição das desigualdades sociais e para a plenitude da realização pessoal de cada educando em formação do todo como pessoa humana.

A boçalidade política reinante é destrutiva, implosiva e mata a Escola Pública. Estouro, desagregação e extinção; eis o legado político.

A afirmação política pela mentira e manipulação é a negação do humano, do juízo, da justiça e da verdade, e significa a degradação e “mors mortem” das políticas públicas educativas. O estado de negação e negacionista do Ministério da Educação é lamentável, execrável e condenável. Peca por estar errado e reiteradamente lavrar no erro e premeditação de dividir para reinar. É intolerável, mesmo abominável, toda esta teatralização política que dá nojo, repulsa e vómito de dar a uns e tirar a outros, quando todos tiveram e têm a mesma função, trabalharam e descontaram. A legalidade do Estado de Direito Democrático está posta em causa. Temos mais atropelos, mais asneiras, mais ultrapassagens, mais discricionariedade e má-fé, mais subjectividade e perversidade impune, mais injustiças, mais indignação, mais divisão na carreira e na classe docente e o acentuar da miragem de atingir o topo para uma muito larga maioria dos professores.

Senhor Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, os professores e educadores portugueses respeitam-no, tal como ao seu Governo e tal como ao ministro da tutela. Igualmente exigimos ser respeitados, ouvidos e atendidos.                

O porquê? Porque temos e nos assiste toda a razão legal. O Sr. sabe-o. Obrigado.

“O ser humano pode fugir de tudo e de todos, mas nunca da sua própria consciência”. (Augusto Cury)

 

Carlos Calixto

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Informações pela Agência Galo Pinote & Associados

 

A Agência Galo Pinote & Associados Informa

 

Ensandeceram!

 

Agência Galo Pinote & Associados Reporta – V 2.0

 

É Um Paradoxo, Mesmo Que As Próprias Pessoas Não O Percebam

 

 

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Stop marca semana de greve nas escolas de 18 a 22 de Setembro

Stop marca semana de greve nas escolas de 18 a 22 de Setembro

 

 

O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Stop) anunciou esta quinta-feira a realização de uma greve de uma semana entre 18 e 22 de Setembro, apelando aos trabalhadores para assegurarem fundos de greve nas escolas. O novo ano lectivo arranca entre 12 e 15 de Setembro, mas só a 18 começarão efectivamente as aulas na maioria das escolas públicas do país.

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Professor precisa-se. Escolas têm 570 vagas sem nenhum candidato

Professor precisa-se. Escolas têm 570 vagas sem nenhum candidato

Há 946 horários anuais completos por preencher no concurso nacional lançado pelo Ministério da Educação. Destes, 376 são para técnicos especializados, como psicólogos, mas há 570 vagas para docentes sem nenhum interessado, sobretudo em Lisboa, Setúbal e Faro.

 

O mapa do concurso nacional lançado pelo Ministério da Educação mostra uma realidade preocupante. Esta quinta-feira de manhã, havia 946 horários anuais completos por preencher, dos quais 570 eram para docentes, sobretudo de Informática (182), Geografia (77), Físico-Química (56), Matemática (45) e Português (30). Os distritos onde está mais difícil encontrar professores são Lisboa, onde há 341 vagas por preencher, Setúbal, onde faltam ocupar 123 horários anuais completos, e Faro, com 39 ofertas sem candidatos. A conclusão parece óbvia e é indicada por todas as fontes ouvidas pela SÁBADO: os salários baixos e as rendas altas estão a tornar cada vez mais difícil encontrar professores para a Grande Lisboa e Algarve.

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590 professores precisarão de se apresentar num QZP onde não vão trabalhar

A tabela abaixo apresenta o número de professores que precisarão de se apresentar na escola de validação, que nem pertence ao QZP de vinculação, segundo a nota informativa da DGAE.

Em suma, farão centenas de Km, com a despesa e cansaço inerente, para… NADA, porque provavelmente, no próprio dia, muitos acabarão por ser colocados no QZP correto.

Isto é mais um indício do respeito deste ME por estes professores… custava muito (pelo menos) adiar a apresentação 1 dia?

Sei de escolas que, ao arrepio (e bem) daquilo que é referido na nota informativa, estão a aceitar uma apresentação por email, mas nem todas são assim.

Basta colocar-me na pele dos 18 professores que vincularam no QZP 1 e terão de fazer a apresentação no QZP10…

 

 

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Diretor de agrupamento em Viana do Castelo acusado de plagiar Carta de Missão

Pais dizem que documento que resume objetivos da gestão plagia o de uma escola do Seixal.

Diretor de agrupamento em Viana do Castelo acusado de plagiar Carta de Missão

O diretor do Agrupamento de Escolas da Abelheira (AEA), em Viana do Castelo, plagiou a Carta de Missão, um documento em que os diretores resumem os objetivos que pretendem cumprir.

A acusação é feita pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do AEA, que garante que o diretor José Carlos Pires de Lima plagiou a Carta de Missão do diretor da Escola Secundária José Afonso, no Seixal.

IN CM

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Também é Notícia no Porto Canal

Aqui com mais algumas declarações minhas.

Escolas procuram professores e técnicos especializados para 858 horários vazios

 

As escolas ainda estão à procura de professores e técnicos especializados para preencher 858 horários e muitos alunos terão aulas com professores não profissionalizados a disciplinas como Informática, Português ou Matemática, alertou o diretor escolar Arlindo Ferreira.

Na terça-feira, os diretores tinham 858 horários vazios por preencher e, “na maioria dos casos, já não existem professores profissionalizados disponíveis para esses lugares”, disse à Lusa o diretor do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, Póvoa de Varzim.

Segundo Arlindo Ferreira, o caso mais dramático diz respeito à disciplina de Informática, com “182 horários completos e anuais”, o que poderá significar “cerca de 50 mil alunos sem professor”.

A solução, defendeu, terá de passar por contratar professores com habilitação própria para a docência, ou seja, não profissionalizados, isto porque “até pode haver professores profissionalizados que não tenham concorrido ou que tenham abandonado o ensino e agora tenham descoberto uma vaga à porta de casa, mas serão muito poucos”.

Os dados mostram que a procura de docentes se concentra na região de Lisboa e Península de Setúbal: As escolas de Lisboa tinham, na terça-feira, 74 horários vazios e em Setúbal havia outros 43 horários, segundo a análise feita pelo especialista em educação.

“Os professores não estão disponíveis para ir trabalhar para a cidade mais cara da Europa e receber pouco. Os professores não concorrem para algumas zonas, como Lisboa e o Algarve, e quem sofre são sempre os alunos”, lamentou.

Nesta procura, também se destaca Faro, que anunciou 19 horários de Informática, e o Alentejo, com 21 horários em escolas de Beja, Évora e Portalegre.

As disciplinas mais procuradas são Geografia (73 horários por preencher) e Física e Química (42), mas Arlindo Ferreira considera também preocupantes os casos de Matemática e Português.

“Começamos a ter muita falta de professores nestas duas disciplinas sujeitas a exame, o que aumenta mais as desigualdades dos alunos que terão professores com menos qualidade por não serem profissionalizados”, alertou.

No caso de Português, na terça-feira, havia 26 horários anuais completos para turmas do 3.º ciclo e secundário por preencher.

Segundo as contas do diretor, cada horário poderá dizer respeito a três ou quatro turmas, ou seja, “serão cerca de 1.800 alunos sem professor de Português, que irão ter aulas dadas por não profissionalizados”.

Há nove horários de Português por preencher em escolas de Palmela, outros nove em Sintra e seis em Loures.

A Matemática há outros 34 horários para turmas do 3.º ciclo e secundário que permanecem vazios, destacando-se as escolas da Amadora, Loures, Moita, Odivelas, Setúbal e Sintra.

Na semana passada, o ministro da Educação anunciou que estavam já atribuídos 95% dos horários: Dos 13.487 horários pedidos pelas escolas, tinham sido preenchidos 12.814.

Uma das explicações para a falta de professores estar concentrada no sul é haver mais docentes a serem formados no norte.

Tanto os diretores escolares como os sindicatos de professores têm defendido a criação de um apoio para as deslocações e alojamento de professores deslocados e, este ano, o Governo anunciou a disponibilização de 29 apartamentos a rendas acessíveis, mas os docentes consideram a medida insuficiente.

A falta de professores nas escolas, provocada em parte pelo envelhecimento da classe e pela pouca atratividade da profissão entre os mais jovens, levou o governo a permitir às escolas que selecionassem docentes detentores de cursos reconhecidos como habilitação própria para a docência.

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Escolas procuram professores e técnicos para 858 horários vazios

Informação à Lusa com bastantes dados meus.

 

Escolas procuram professores e técnicos para 858 horários vazios

 

As escolas ainda estão à procura de professores e técnicos especializados para preencher 858 horários e muitos alunos terão aulas com professores não profissionalizados a disciplinas como Informática, Português ou Matemática, alertou o diretor escolar Arlindo Ferreira.

Na terça-feira, os diretores tinham 858 horários vazios por preencher e, “na maioria dos casos, já não existem professores profissionalizados disponíveis para esses lugares”, disse à Lusa o diretor do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, Póvoa de Varzim.

Segundo Arlindo Ferreira, o caso mais dramático diz respeito à disciplina de Informática, com “182 horários completos e anuais”, o que poderá significar “cerca de 50 mil alunos sem professor”.

A solução, defendeu, terá de passar por contratar professores com habilitação própria para a docência, ou seja, não profissionalizados, isto porque “até pode haver professores profissionalizados que não tenham concorrido ou que tenham abandonado o ensino e agora tenham descoberto uma vaga à porta de casa, mas serão muito poucos”.

Os dados mostram que a procura de docentes se concentra na região de Lisboa e Península de Setúbal: As escolas de Lisboa tinham, na terça-feira, 74 horários vazios e em Setúbal havia outros 43 horários, segundo a análise feita pelo especialista em educação.

Os professores não estão disponíveis para ir trabalhar para a cidade mais cara da Europa e receber pouco. Os professores não concorrem para algumas zonas, como Lisboa e o Algarve, e quem sofre são sempre os alunos”, lamentou.

Nesta procura, também se destaca Faro, que anunciou 19 horários de Informática, e o Alentejo, com 21 horários em escolas de Beja, Évora e Portalegre.

As disciplinas mais procuradas são Geografia (73 horários por preencher) e Física e Química (42), mas Arlindo Ferreira considera também preocupantes os casos de Matemática e Português.

Começamos a ter muita falta de professores nestas duas disciplinas sujeitas a exame, o que aumenta mais as desigualdades dos alunos que terão professores com menos qualidade por não serem profissionalizados”, alertou.

No caso de Português, na terça-feira, havia 26 horários anuais completos para turmas do 3.º ciclo e secundário por preencher.

Segundo as contas do diretor, cada horário poderá dizer respeito a três ou quatro turmas, ou seja, “serão cerca de 1.800 alunos sem professor de Português, que irão ter aulas dadas por não profissionalizados”.

Há nove horários de Português por preencher em escolas de Palmela, outros nove em Sintra e seis em Loures.

A Matemática há outros 34 horários para turmas do 3.º ciclo e secundário que permanecem vazios, destacando-se as escolas da Amadora, Loures, Moita, Odivelas, Setúbal e Sintra.

Na semana passada, o ministro da Educação anunciou que estavam já atribuídos 95% dos horários: Dos 13.487 horários pedidos pelas escolas, tinham sido preenchidos 12.814.

Uma das explicações para a falta de professores estar concentrada no sul é haver mais docentes a serem formados no norte.

Tanto os diretores escolares como os sindicatos de professores têm defendido a criação de um apoio para as deslocações e alojamento de professores deslocados e, este ano, o Governo anunciou a disponibilização de 29 apartamentos a rendas acessíveis, mas os docentes consideram a medida insuficiente.

A falta de professores nas escolas, provocada em parte pelo envelhecimento da classe e pela pouca atratividade da profissão entre os mais jovens, levou o governo a permitir às escolas que selecionassem docentes detentores de cursos reconhecidos como habilitação própria para a docência.

 

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E Num Portugal Diferente…

Há docentes com aumentos de 600 euros por mês na Madeira

 

A recuperação do tempo de serviço dos professores permitiu o aumento de salários na ordem das centenas de euros. Na Madeira ninguém tem dúvidas de que esta é solução que se deve aplicar a todo o país.

 

 

Carlos Sousa e Duarte Freitas são professores de Educação Física, com mais de 20 anos de serviço, e foram apanhados, como todos os docentes do país, pelo congelamento das carreiras.

“Eu e cerca de 80 mil na mesma situação”, lembra Carlos.

 

Mas as semelhanças com os professores de Portugal Continental acabaram em 2019, altura em que, na Ilha da Madeira, se iniciou o processo de recuperação integral do tempo de serviço.

“Tem aumentado de forma faseada. (…) Em termos líquidos já chega quase a 600 euros a mais por mês”, conta Carlos.

 

O salário aumentou de forma significativa e deverá continuar, já que o plano definido pelo Governo Regional é feito por fases e estende-se até 2025.

“Em 2024, se as coisas forem como previsto, atingirei o sétimo escalão e poderá ser a volta de 700 euros de diferença”, afirma Duarte Freitas.

Um exemplo a seguir

E na Madeira ninguém tem dúvidas de que esta é solução e o modelo que se deve aplicar a todo o país.

Para estes dois professores não existe apenas a garantia de que o tempo de serviço será todo recuperado. A progressão na carreira vai permitir que possam reformar-se no décimo escalão.

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Corrigir Mal as Asneiras, Dá Sempre Asneira

Polémica com manuais escolares: Pais que compraram e afinal têm direito a voucher desesperam para reaver valor gasto. Queixas sobre livros já escritos multiplicam-se

 

Depois dos problemas com os ‘vouchers’ que garantem manuais escolares, no que respeitava à atribuição aos alunos do 3.º e do 4.º ano, o Ministério da Educação anunciou a reabertura da plataforma de atribuição dos vales durante três dias (entre hoje e sexta-feira) mas as famílias que compraram os manuais, porque de forma errada lhes foi dito que não teriam direito aos livros escolares gratuitos, e que afinal têm direito ao voucher, desesperam agora sem saber como reaver o valor já gasto.

A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) explica ao Jornal de Notícias que está a receber imensas queixas e pedidos de ajuda de pais sobre o assunto, mas também muitos casos de manuais escolares a reutilizar que chegam às mãos dos alunos já escritos, desenhados e rabiscados.

Segundo a presidente, Mariana Carvalho, houve escolas que receberam os manuais mesmo estando usados, de forma a não “penalizar as famílias”, que agora enfrentam o problema.

O período excecional para correções na atribuição dos vouchers de manuais escolares decorre até 1 de setembro e permite que as famílias que não estavam a conseguir os vales para manuais do 4.º ano, inicialmente considerados não reutilizáveis porque estavam usados, podem afinal vir a ter os livros gratuitos no ano letivo que está prestes a começar.

Recorde-se que a polémica começou com o Ministério da Educação a decidir no final no ano, que os manuais teriam de ser devolvidos, contrariando o que tinha dito no início do ano.

Tal levou a que alunos do 3.º e 4.º anos tenham entregue os manuais escritos, com colagens, pintados e desenhados, tal como os livros indicam, o que implicaria a perda do direito ao ‘voucher’. No entanto, o Ministério da Educação explicou depois aos diretores das escolas que os manuais que foram utilizados na normal aprendizagem seria afinal considerados como devolvidos e os alunos em causa não poderiam ser penalizados, pelo que mantêm o direito aos ‘vouchers’ para manuais escolares gratuitos.

 

 

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Feridas no STOP no “relançamento da luta”

Feridas no STOP no “relançamento da luta”

 

 

Direção do sindicato acusa grupo de sócios de uso abusivo do nome do STOP em abaixo-assinado para a realização de uma Assembleia Geral. André Pestana demarca-se de comunicado e avisa: “o sindicato é dos sócios e não de meia dúzia de dirigentes, sejam eles quem forem.”

 

 


O Sindicato de Todos os Profissionais de Educação (STOP) emitiu um comunicado esta segunda-feira alertando que o abaixo-assinado para a realização de uma Assembleia Geral (AG) de sócios que circula nas redes sociais, e também através de outros canais, não partiu da direção da estrutura sindical.

A iniciativa, que pede uma AG para a primeira semana de setembro, partiu de um grupo de sócios e, para o efeito, foi criado uma conta de e-mail à qual o o sindicato não tem acesso. “Trata-se do uso abusivo do nome do S.TO.P., sem conhecimento e consentimento da direção”, critica a estrutura sindical na mesma nota, acrescentando que, se a direção do S.TO.P. quisesse realizar uma AG, “bastava fazer uma convocatória” e que “nenhum dos subscritores iniciais faz parte da direção ou dos órgãos dirigentes”.

O sindicato que ganhou protagonismo no último ano letivo diz, aliás, que na última reunião da direção, a 21 de agosto, foi proposto e aprovado que se realizaria uma AG em outubro, recordando que a último encontro desse âmbito aconteceu há quatro meses, em maio. Além disso, estando a preparar o “relançamento da luta” para o ano letivo que está prestes a começar, o STOP realizou em julho a auscultação das comissões sindicais e de greve e, em agosto, a auscultação aos sócios. E todas as propostas de luta e iniciativas apresentadas estão “a ser sufragadas por todos, sócios e não sócios”, numa votação que ainda decorre. “É a direção do S.TO.P. a manter a matriz democrática que nos diferencia e nos faz ainda mais fortes”, remata o sindicato.

Mas escassas horas depois, o líder do STOP demarcou-se daquela nota, clarificando ter votado contra o comunicado publicado ontem ao final da tarde. Recorrendo às redes sociais, André Pestana veio defender que os sócios do STOP “têm todo o direito de pedir uma Assembleia Geral e até o dever de o fazer, se entendem que não estão a ser ouvidos para definir/construir a luta do próximo ano letivo e o presente/futuro do seu sindicato”, conforme previsto nos estatutos.

Segundo o carismático líder sindical, o próprio fez essa proposta na última reunião da direção, mas “infelizmente não foi aprovada”. Agora, se em poucas horas, muitos associados pediram uma AG, “não vejo qual o problema de a fazer”, afirma, rematando com um aviso: “Como sempre disse, o sindicato é dos sócios e não de meia dúzia de dirigentes, sejam eles quem forem.”

Numa outra nota, publicada nas redes sociais há cerca de dez dias, depois de um período de férias, Pestana, garantiu estar “totalmente disponível e determinado (como sempre) no reforço de um sindicalismo democrático, independente e combativo ao serviço de uma Escola Pública de qualidade para todos que lá trabalham (e estudam)” e defendeu que a luta “tem de continuar já em setembro”.

Outras turbulências
Depois de várias críticas de ligações à extrema-esquerda, tendo em conta o historial político do líder do sindicato, André Pestana demitiu-se do Movimento Alternativa Socialista (MAS), partido onde militava há mais de dez anos, defendendo que, apesar da sua filiação, o sindicato nunca deixou de ser apartidário.

Num vídeo partilhado nas redes sociais na altura, André Pestana lamentou ter sido vítima, nos últimos meses, de “brutais ataques e calúnias” vindos de vários setores. “Quem me calunia agora é precisamente um setor do MAS que pretendia, durante a histórica luta dos profissionais de educação, levar bandeiras do MAS; pretendiam também que desse entrevistas dizendo que era do MAS, confundindo os papéis de coordenador do STOP e de militante do MAS. Chegaram até a chamar-me de cobarde por não o fazer”, disse, assegurando ser defensor acérrimo de um “sindicalismo independente e realmente apartidário”, reafirmando também continuar na luta pela defesa da Escola Pública e de todos os seus profissionais.

Antes do MAS, André Pestana chegou a pertencer à Juventude Comunista Portuguesa e, depois, ao Bloco de Esquerda.

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Acha isto normal? – Santana Castilho

 

1. Repetidas vezes temos ouvido os políticos a atribuir o atraso da nossa economia ao decantado défice de formação dos trabalhadores. Nesta premissa, aliás, têm vindo a assentar os sucessivos programas promotores do acesso ao ensino superior.
Mas aquilo que não se divisa são políticas coerentes, que ultrapassem os baixos salários e a precariedade e garantam que o dinheiro que o país despende com a formação dos seus jovens reverta a favor de melhores condições de vida para todos.
Assim, não surpreende uma notícia recente segundo a qual, num só ano, Portugal perdeu 128 mil trabalhadores com ensino superior. Trata-se de uma emigração em massa de quadros a quem oferecemos salários baixíssimos e não divisam aqui expectativas de futuro compatíveis com a formação que adquiriram.
Muitos dos que emigram são médicos, que vão deixando o SNS à míngua de especialistas. Já há alguns anos, o Prof. José Ponte demonstrou no Público que o custo de formação de um especialista ficava entre os 300 e os 500 mil euros. No ano corrente, o orçamento dos dois ministérios que tutelam o ensino ultrapassa largamente os 10 mil milhões de euros.
Acha isto normal? Acha normal que o nosso marasmo político financie o desenvolvimento dos outros países à custa do nosso retrocesso?
2. No quadro da 1ª fase dos últimos exames nacionais, foram apresentados 4080 pedidos de revisão das provas e consequentes classificações atribuídas (3855 relativos ao secundário e 225 ao 9.º ano). Do processo resultaram 3109 subidas de nota (76,2% no total das classificações revistas), e 321 descidas (7,9% no total das classificações revistas). Dito de outro modo, 84,1% das provas reavaliadas foram consideradas mal classificadas pelo Ministério da Educação. Sucede que o descrito não é um epifenómeno de um processo normal. Outrossim, é mais uma de constatações idênticas verificadas ao longo dos últimos anos, em que uma percentagem relevante de pedidos de revisão dos exames do secundário termina com a subida das classificações inicialmente atribuídas.
Acha isto normal? Como se explica a dimensão destes números? Como fica a confiança da sociedade relativamente ao processo? Que confiança se pode inferir sobre a fiabilidade das classificações atribuídas aos milhares de provas que não foram revistas?
3. Como foi fartamente divulgado, Marcelo vetou o pacote Mais Habitação e o Governo respondeu com uma posição de força, anunciando que vai reconfirmar o diploma no Parlamento, sem qualquer alteração. Toda a oposição, da esquerda à direita, todas as associações profissionais, todos os técnicos e especialistas independentes garantem que a situação piora se o diploma avançar.
Acha isto normal? Acha normal que, numa situação tão dramática para milhares de portugueses, o Governo recuse um esforço para encontrar convergências com a oposição e vá impor uma política que colhe a unânime discordância das outras forças políticas e do Presidente da República, fazendo o oposto da garantia que deu de que ia ser uma “maioria dialogante”?
4. A mesma arrogância e obstinação estão na origem da recusa em recuperar os seis anos, seis meses e 23 dias cumpridos pelos professores em período de congelamento. Não é possível detalhar, no pouco espaço de que disponho, os fundamentos que permitem afirmar que o decreto-lei agora promulgado pelo Presidente da República gera novas injustiças e desigualdades dentro da classe e deixa sem resposta as vertentes mais contestadas de toda a situação, ao não revogar as quotas que cerceiam os acessos aos níveis mais elevados da avaliação do desempenho e ao não eliminar as vagas instituídas para aceder aos 5º e 7º escalões. Por último, permanece a discriminação dos professores relativamente à restante administração pública e, particularmente, aos que ensinam na Madeira e nos Açores.
O Governo tem dito que os obstáculos são de natureza financeira e de equidade relativamente aos restantes funcionários públicos. São muitas e de proveniências insuspeitas as demonstrações de que o argumento financeiro é falso. Quanto à equidade, a verdade é que, na generalidade das outras carreiras, o tempo de serviço, convertido em pontos, já foi reposto.
Acha isto normal? Acha normal que seja por isto que vamos ter o próximo ano dominado por conflitos laborais, depois dos últimos três, parcialmente perdidos?
In “Público” de 30.8.23

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858 Horários em Concurso em 29 de Agosto

São 858 os horários que estão em concurso no dia de hoje em Contratação de Escola.

Só para o grupo de recrutamento 550 – Informática existem 182 horários anuais e completos.

Para se ter uma noção dos enorme problemas para este grupo de recrutamento basta dizer que na lista de não colocados existem apenas 119 docentes profissionalizados neste grupo.

E ainda estamos em 29 de agosto.

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Escolas com 40 ou Mais colocações na MI/CI/REN

A próxima imagem apresenta o conjunto de escolas que tiveram 40 ou mais colocações na Mobilidade Interna/Contratação Inicial/Renovações.

Ao todo são 59 escolas que tiveram 40 ou mais colocações.

No topo da Lista o Agrupamento de Escolas de Queluz-Belas, Sintra com 86 colocações, seguindo-se o Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, Odivelas, com 85 colocações, em terceiro lugar nesta lista está o Agrupamento de Escolas Aqua Alba, Agualva, Sintra.

  • Quem teve mais colocações na Mobilidade Interna foi o Agrupamento de Escolas Drª Laura Ayres, Loulé, com 38
  • Quem teve mais renovações de contrato foi o Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, Odivelas com 18.
  • Quem teve mais colocações em Contratação Inicial foi o Agrupamento de Escolas Aqua Alba, Agualva, Sintra com 39.
  • Existem 339 escolas que tiveram menos de 10 colocados no conjunto dos 3 concursos.

 

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Renovação de técnicos especializados

Informamos que por solicitação de diversos AE/ENA, a aplicação que permite a renovação de técnicos especializados, disponível no SIGRHE em “Situação Profissional  > Técnicos Especializados > 2023/2024”, foi reaberta até às 18h00 do dia 30 de agosto de 2023.

 

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Balanço das Contratações de Escola no Mês de Agosto

O próximo quadro apresenta (aproximadamente) o número de horários em Contratação de Escola durante o mês de Agosto.

Nunca até hoje apareceram tantos horários anuais e completos para os diversos grupos de recrutamento. São 335 horários em concurso para 15 grupos de recrutamento nos seguintes distritos:

 

Beja 17
Coimbra 2
Évora 15
Faro 37
Leiria 1
Lisboa 64
Portalegre 10
Porto 2
Santarém 16
Setúbal 97
Viana do Castelo 2
Vila Real 3

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O “Acelerador” da Carreira dos Restantes Funcionários Públicos

Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto

 

SUMÁRIO

O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades, contando para tal com a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, em ordem a garantir percursos profissionais com futuro, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade.

Por força dos períodos de congelamento ocorridos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, não foi possível fazer repercutir na esfera jurídica dos trabalhadores, na sua plenitude, os efeitos associados à avaliação do desempenho individual, nomeadamente a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório na carreira dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Reconhecendo-se, assim, os impactos destes períodos de congelamento no normal desenvolvimento das carreiras, o presente decreto-lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório.

Considerando que esta preocupação esteve subjacente ao regime especial na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para os períodos de congelamento, trata-se, agora, de a aplicar às demais carreiras cuja alteração do posicionamento remuneratório decorra em razão de pontos obtidos em resultado da avaliação de desempenho.

Esta medida tem ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes, mantendo-se para os demais contratos individuais de trabalho o desenvolvimento das carreiras previsto nos correspondentes instrumentos de regulamentação coletiva.

A solução constante deste decreto-lei, coerente com o programa do Governo e com a estratégia de valorização do conjunto dos serviços do Estado, não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pela medida especial a que se refere o artigo anterior os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

a) Efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho;

b) Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre:

i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;

ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.º

Redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório

1 – Os trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte à detida.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

3 – A redução do número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 1 é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador.

4 – A alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 1.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de julho de 2023. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Promulgado em 20 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de agosto de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

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Pré- Avisos de Greve ao sobretrabalho, serviço extraordinário e CNLE

Consulte os Pré- Avisos de Greve 

Pré- Aviso de Greve ao sobretrabalho
Pré-Aviso de Greve a todas as horas de serviço considerado extraordinário
Pré-Aviso de Greve – CNLE

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Quanto mais tortuoso melhor…

 

Em Portugal, um país pretensamente desenvolvido, a publicação de um Decreto Lei ainda consegue instalar o caos e o polvoroso numa classe profissional; suscitar múltiplas interpretações, muitas delas antagónicas entre si; gerar um emaranhado de dúvidas e muita confusão, todos culminando num pesadelo de interrogações e na angústia das incertezas…

Refiro-me, obviamente, à publicação do Dec. Lei nº 74 de 23 de Agosto, também conhecido como o Diploma “acelerador” da Carreira Docente…

Perante tantas inquietações suscitadas pela divulgação de tal normativo legal, fica-se na dúvida se o legislador, por incúria ou por incompetência, deixou de lado a perspicuidade, a clareza e a transparência ou se a “obscuridade” patente no referido Decreto Lei foi intencional ou propositada…

De uma forma ou de outra, a publicação deste regimento legal é a prova de que a discricionariedade e a má-fé continuam vigentes na acção da Tutela e que, afinal, alguns procedimentos típicos de uma mentalidade “terceiro-mundista”, dominados pela ausência de maturidade democrática, parecem subsistir no “cantinho” mais ocidental da Europa…

O Dec. Lei nº 74 de 23 de Agosto foi redigido de forma tão imprecisa e tortuosa que o mais certo é que o Ministério da Educação se veja obrigado à emissão de diversos esclarecimentos, porventura na tentativa de emendar o que deveria ter sido bem feito logo desde o início…

Qualquer texto legal comporta subjectividade e todos os textos legais carecem de interpretação…

Mas a aplicação de uma Lei dependerá, naturalmente, da compreensão e da interpretação do texto legal em que a mesma se consubstancia e concretiza…

No caso presente, não parece fácil, nem linear, a aplicação do Dec. Lei nº 74 de 23 de Agosto, desde logo porque o respectivo texto legal se apresenta confuso e omisso, desencadeando as mais díspares interpretações…

As leis de difícil execução, em geral, não podem ser boas” (Thomas Paine)…

Como aplicar uma Lei, cujo enunciado não seja o mais objectivo e claro possível?

Ainda para mais, sabendo que milhares de Professores aguardavam, há já algum tempo e com enorme expectativa, pela publicação do tão propagandeado Diploma “acelerador” da Carreira Docente, não podem deixar de se censurar as condições em que foi publicado o Dec. Lei nº 74 de 23 de Agosto…

No mínimo, esperava-se um texto legal inteligível, claro e inequívoco, independentemente de se concordar ou não com os principais axiomas das suas disposições…

Em vez de clareza e simplicidade, publicou-se um texto legal que mais parece um “quebra-cabeças”, um “enigma” ou uma “charada” de difícil resolução…

No que à Educação concerne, o lema do actual Governo parece continuar a ser este:

– Quanto mais tortuoso melhor…

Torna-se, assim, inevitável considerar que estaremos na presença de mais um episódio em que a acção da Tutela indicia desrespeito, menosprezo e falta de consideração pelos Professores…

Das partes menos ininteligíveis do Dec. Lei nº 74 de 23 de Agosto, intui-se que, em resumo, “acelerador” só se for para o desastre ou para o precipício, mas não da Carreira Docente que, no fim de contas, se vê privada da igualdade de oportunidades, além de previsivelmente “estropiada” e aniquilada, no que respeita à coesão de grupo profissional…

A divisão, iminentemente insanável e irremissível, entre os que “aceleram” e os que ficam “parados na boxe” acabará por ter consequências nefastas, semelhantes às que se verificaram no mandato de Maria de Lurdes Rodrigues, aquando da criação da categoria de “Professores Titulares”, agudizando a indignação e a injustiça, sentidas por muitos…

Em suma, estarão criadas as condições para o retorno de uma “tempestade perfeita”…

É só aguardar pelos respectivos efeitos e agradecer por esta “cortesia” ao 1º Ministro e ao Ministro da Educação que, de resto, se têm mostrado muito criativos na concepção das estratégias mais ardilosas e maquiavélicas…

As más leis são a pior espécie de tirania” (Edmund Burke)…

E o que dizer quando uma má lei é usada para impor determinados desígnios e dar cobertura ao exercício da tirania?

Pela vontade política do actual Governo, nunca os Professores serão ressarcidos do tempo de serviço que lhes foi sonegado…

Pela vontade política do actual Governo, parte significativa da Classe Docente nunca conseguirá atingir o topo da Carreira…

A perversidade institucional atingiu o apogeu quando, pela publicação do Dec. Lei nº 74 de 23 de Agosto, em vez de se repor, de forma integral e universal, o tempo de serviço roubado, se utiliza essa ignóbil usurpação para, adicionalmente, colocar os Professores uns contra os outros…

Será, talvez, difícil que alguém consiga fazer pior…

(Paula Dias)

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