A Federação Nacional da Educação (FNE) lança no próximo dia 11 de janeiro, sexta-feira, a iniciativa “942 – SÓ QUEREMOS O QUE É NOSSO”. Esta campanha, que vai percorrer as dezoito capitais de distrito do Continente, e que arranca no Porto, na Praça da Liberdade, consiste no desfraldar de uma enorme bandeira em que a mensagem ‘942 – Só queremos o que é nosso’ receberá o apoio de centenas de docentes que a vão assinar.
Esta bandeira seguirá depois para Bragança e prosseguirá uma viagem que a vai conduzir às diferentes capitais de distrito e que vai terminar em Lisboa, dia 8 de fevereiro, em frente à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, em São Bento. Com esta ação, a FNE visa mostrar ao Governo e ao Ministério da Educação que não desiste de lutar pelo direito da recuperação integral do tempo de serviço congelado aos professores portugueses.
A FNE sublinha com esta atividade a total disponibilidade para o retomar das negociações com o Governo, mas também a intransigência na luta pelo objetivo de a contabilização do tempo de serviço, tal como acontece em relação às carreiras gerais da Administração Pública, ser de 9 anos, 4 meses e 2 dias e em cumprimento do que estabelece a Lei do Orçamento de Estado para 2018.
Para a FNE seria inadmissível que o Governo quisesse repetir em 2019 a estratégia que adotou em 2018, o que, a acontecer, constituiria uma atitude de desrespeito inaceitável, quer em relação à Assembleia da República, quer em relação aos Educadores e Professores portugueses.
Pela nossa parte, a campanha “942 – Só queremos o que é nosso” é a nossa bandeira para denunciar todas as situações que não constituam o cumprimento, pelo Governo, da responsabilidade que agora lhe foi de novo entregue e de na sequência, adotar as medidas que forem adequadas.
Nós não desistimos do que é de direito e de justiça. Não abdicaremos de um único dia dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de trabalho efetivo que tem de ser recuperado.
Convidamos todos os órgãos de comunicação a acompanhar esta iniciativa.
Datas e locais de dinamização:
11 janeiro: Porto – Praça da Liberdade – entre as 9h00m e as 11h00m
14 janeiro: Porto – Sede do SPZN (Rua de Costa Cabral, 1035)
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 16.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 14 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 15 de janeiro de 2019 (hora de Portugal continental).
“Num quadro de autonomia das escolas, a situação não tem correspondido exatamente ao que a tutela nos garantiu – a APH tem recebido várias denúncias por parte dos seus associados, queixando-se de uma diminuição efetiva da carga horária das disciplinas de História nas suas escolas. Estas ocorrências, apesar de não serem generalizadas, preocupam-nos, e consideramos que a tutela deveria tomar medidas concretas para as evitar, estabelecendo, nomeadamente, tempos mínimos obrigatórios para as disciplinas de História. Como é que se pode afirmar que se pretende implementar um ensino aprendizagem mais centrado no aluno e no desenvolvimento de competências e diminuir-se o tempo que deveria estar disponível para que tal se efetue? Não chega afirmar que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória assenta numa base humanista. É necessário concretizá-lo. Tendo em conta as caraterísticas da construção do saber histórico – o desenvolvimento de valores ligados ao pensamento democrático, à estruturação do pensamento, ao desenvolvimento das capacidades de análise, de síntese e de crítica –, que podem e devem ser potenciados pela oportunidade que constituem as AE e o modelo de ensino que lhes está associado, parece uma contradição a diminuição efetiva da carga horária da disciplina que se está a verificar, efetivamente, em muitas escolas.”
A curto-prazo, defender a gratuitidade das propinas é mais uma cavaca populista atirada para o lume do pensamento mágico que promete tudo e o seu contrário. Numa altura em que os diretores clínicos dizem que os hospitais portugueses podem descer abaixo do nível aceitável no primeiro mundo, prometer propinas grátis não é só imbecil, é imoral. A longo-prazo, defender o lero-lero juvenil do “não pagamos” é paradoxalmente uma recusa de pensar o futuro e a ideia de um Portugal jovem.
Se vamos falar em gratuidade, então faz mais sentido falar em creches e não em faculdades. Em Portugal vivemos no meio de um absurdo moral e político: é mais caro ter um filho na creche do que ter um filho numa universidade pública. Há algo radicalmente errado nesta inversão de prioridades, é como começar a casa pelo telhado. Um país com futuro precisa de vitalidade demográfica. Sem bebés agora não há alunos no futuro. Sem bebés agora não há trabalhadores, licenciados ou não, no futuro. Os limitados recursos do Estado deviam estar centrados na sua base, nos seus pilares: a criação de futuro, de famílias e jovens que garantam o futuro. Dar prioridade ao cheque-creche e não ao cheque-faculdade faz ainda mais sentido quando olhamos para outros pontos óbvios. Quem vai para a faculdade já é um jovem adulto, já pode trabalhar em part-time para ajudar a pagar as despesas. Um bebé não pode ir trabalhar para ajudar a pagar a creche. Depois é evidente que um casal aos 40 e 50 anos tem – em média – uma estabilidade financeira que não tem aos 20 e 30. Um casal – em princípio – precisa de mais ajuda com o bebé aos 20 e 30, e não com o jovem adulto aos 40 e 50. Para terminar, claro, há a ação social para quem realmente precisa. A tal gratuitidade deve ser apenas para as pessoas realmente pobres, não para todos.
O que não se fala é quase sempre mais importante do que aquilo que é falado. Em Portugal parece-me surreal a forma como se aceitam diversos pontos sem debate, sem polémica, sem indignação. Como portugueses, como pais e avós, queremos viver num país onde é mais caro ter um bebé na creche do que ter um jovem adulto na faculdade? Só olhamos para aqui e agora? E o 2035, que é já amanhã?
As boas opiniões e as vantagens do centro de formação Master D
Atualmente, as novas tecnologias permitem que as metodologias de ensino estejam sempre a inovar e a possibilitar diversas maneiras de aprendizagem para quem se arrisca a tentar. As modalidades de ensino a distância (também conhecido como e-learning) e o ensino semi-presencial (chamado b-learning) são algumas destas inovações que têm tido sucesso com diferentes tipos de estudantes.
Mais de 20 anos de experiência
O centro de formação português que mais se destaca em ambas as modalidades e que têm ótimas opiniões entre os seus formandos é a Master D. Há mais de 20 anos no mercado, este centro surgiu em Espanha e expandiu-se para terras lusitanas com o objetivo de ajudar mais e mais pessoas a mudar as suas vidas através de novos caminhos profissionais. Para cumprir este objetivo, a Master D baseia-se em valores como foco no cliente, transparência, responsabilidade, compromisso, liderança, espírito empreendedor, inovação e paixão.
Opiniões sobre os cursos da Master D
Os seus cursos são elaborados de acordo com as exigências do mercado e, por isso, a oferta formativa está a ser sempre atualizada. São disponibilizados, no momento, 29 cursos distribuídos por áreas técnicas, profissionais e preparatórias para concursos públicos.
Agricultura e Espaços Verdes
Bem-Estar
Comercial e Relações Públicas
Cuidados Infantis e Geriátricos
Cuidados de Saúde
Serviços Administrativos
Turismo
Cuidados Animais
Eletrotécnica, Indústria e Automação
Energias Renováveis
Informática
Marketing e Design Multimédia
Programação
Preparação para concursos das Forças de Segurança (PSP e GNR)
Esta diversidade de áreas, somada a uma metodologia de ensino de qualidade, faz com que as opiniões sobre a Master D sejam muito positivas entre os seus formandos e ex-formandos. O que destacam entre as qualidades dos cursos é o incentivo dos preparadores, que os recebem nos centros presenciais, e o serviço de apoio às saídas profissionais.
Opiniões sobre os centros presenciais da Master D
Uma vez que os cursos da Master D são disponibilizados de forma semi-presencial, os formandos têm ótimas opiniões sobre as atividades desenvolvidas nos centros formativos. São quatro centros situados em diferentes cidades do país, de modo a apoiar o maior número de formandos possível:
Lisboa: Rua Dona Estefânia, Nº 84-A;
Porto: Rua Camões, 497/501;
Faro: Rua Monsenhor Henrique Ferreira da Silva, Nº 3-B;
Coimbra: Rua Cidade de Halle, lote 7/9 Cave Direita.
Nestes centros são desenvolvidas masterclasses, workshops e jobskills sobre diversas temáticas. A grande vantagem é que os formandos de diferentes cursos interagem e partilham ideias e experiências, pelo que estas atividades proporcionam o crescimento pessoal e profissional.
É importante lembrar que frequentar os centros formativos não é obrigatório para a maioria das formações. Ainda assim, é sempre uma mais-valia frequentá-los porque lá pode fazer-se contacto com outros formandos e receber o acompanhamento dos preparadores de cada curso. Estes preparadores, na opinião dos formandos da Master D, são um grande incentivo para não desistirem dos objetivos e seguirem os estudos com todo o empenho.
A Preparação para a Integração no Mercado de Trabalho (PIMT) e o Serviço de Inserção Laboral (SIL)
A PIMT tem como objetivo estimular as atitudes e o profissionalismo necessário nos formandos, para que se sintam capacitados a arranjar um trabalho na área em que se especializaram. São apresentadas ferramentas e estratégias que recebem ótimas opiniões dos formandos da Master D, uma vez que são trabalhados diferentes aspetos e etapas para a procura do emprego. Através da PIMT, os formandos aprendem a elaborar um currículo e uma carta de apresentação objetiva, e também simulam entrevistas de emprego.
Já o SIL ajuda os formandos através de Bolsas de Estágio e Bolsas de Emprego. Estes serviços consistem no encaminhamento dos currículos dos formandos para empresas que estejam à procura de estagiários e de colaboradores. Através da plataforma interna, os formandos podem ver as ofertas apresentadas e solicitar apoio no processo de candidatura. Para além disso, aqueles que procurem por si próprios a entidade onde pretendem estagiar, podem receber toda a ajuda da Master D na mediação.
A maioria dos deputados que fazem parte da Comissão de Educação e Ciência garantiram às Organizações sindicais de professores que irão defender no Parlamento a recuperação integral do tempo de serviço, questionando a legalidade de tratamento diferenciado entre os docentes das ilhas e do continente.
Há quem diga que o governo está só… Veremos.
Vejam a audiência parlamentar, ouçam e cheguem às vossas conclusões… eu já tenho a minha teoria de como isto poderá acabar (um destes dias partilho-a convosco).
A base é igual: todo o tempo de serviço congelado tem de ser recuperado. Mas as maneiras de o fazer poderão não passar por um aumento de salários. No Parlamento, sindicatos voltaram a explicar como tal pode ser feito.
A irrelevância que António Costa conferiu à Educação evidenciou-se desde cedo na pobreza dos seus documentos eleitorais e confirmou-se com a escolha de um ministro incompetente e sem peso político. O ano que agora começa fechará uma legislatura de vacuidades, em matéria de Educação, alindadas pelo contributo de alguns notáveis para as características que a marcarão: verborreia e propaganda.
Tivemos de tudo: provas nacionais para as crianças do 2º ano, (depois de abolidas, por precoces, as provas nacionais para crianças … do 4º ano), usadas para justificar decisões anunciadas … antes de estarem apurados os respectivos resultados; um Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar que, na senda de anteriores do mesmo tipo, ignorou que o insucesso não se resolve sem anularmos os indicadores de pobreza da sociedade (a Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência fez uma excelente análise sobre os resultados dos alunos do 2º ciclo do ensino básico das escolas públicas, evidenciando uma correlação clara, regular e intensa, entre as reprovações e a condição económica dos alunos); um referencial de competências que não foi além da apropriação de máximas expressas em publicações não citadas e da reposição de conceitos banais, há muito presentes na rotina dos professores; um “currículo flexível”, retoma manhosa da “gestão flexível do currículo”, de há 18 anos, para que a rapaziada passe toda e acabem os chumbos; 10 milhões de euros gastos em licenças digitais de manuais, para alunos que não têm instrumentos para as utilizar.
Enquanto isto, o perfil educativo da sociedade portuguesa (“Retrato de Portugal”, Pordata) permanece estatisticamente na cauda da Europa a 28. Com efeito, os 54,6% dos empregadores que não frequentaram o ensino secundário ou superior, ou os 43,3% dos trabalhadores cuja escolaridade não foi além do 9º ano, comparam, respectivamente, com os 16,6% ou os 16,7% da União Europeia. Mas, apesar disto, o Governo mantém, desde Maria de Lurdes Rodrigues, um inaceitável conflito com os seus professores.
Enquanto isto, persistem os baixos salários dos professores, técnicos e assistentes operacionais, incompatíveis com os níveis de taxação fiscal. Com efeito, enquanto a receita do IRS e IVA cresceu cerca de 45% desde 2010, o aumento dos rendimentos do trabalho não foi além de uns parcos 2%.
Enquanto isto, o Governo continua a incensar o povo com a criação de emprego. Mas não se refere à qualidade desse emprego, quando de 2011 para cá cresceu o número de trabalhadores a prazo (mais 47 mil) e a remuneração média registou no mesmo período um miserável aumento de … 20 euros.
Enquanto isto, o Governo fala muito das vantagens do novo regime contributivo dos trabalhadores independentes. Mas omite que, na maioria dos casos, os trabalhadores a recibo verde são falsos independentes, que suportam os descontos para a Segurança Social que os patrões deveriam pagar (23%) em função da sua verdadeira condição de trabalhadores por conta de outrem. Como esconde da opinião pública que a dívida das empresas à Segurança Social cresceu quase quatro mil milhões de euros entre 2011 e 2016.
O ministério centralista e burocrático que Lurdes começou e Tiago continuou promoveu o enfraquecimento da capacidade interventiva e autonómica dos professores e serviu para, de modo populista, apresentar o Governo como defensor dos interesses dos alunos em detrimento dos interesses dos professores. Como se fosse possível dissociar uma coisa da outra.
Brevemente, Governo e sindicatos retomarão as negociações sobre a contagem do tempo de serviço dos professores. É a derradeira oportunidade para o poder político entender que não pode promover a qualidade do sistema combatendo a dignidade profissional dos professores, como o PS fez com Sócrates e Maria de Lurdes Rodrigues e continuou nesta legislatura a fazer com Costa e Tiago Brandão Rodrigues. Esta é não só a pedra de toque do sistema de ensino, como a razão última para que o Governo aceite, finalmente, que há coisas inegociáveis.
O Conselho do Governo, reunido, em Ponta Delgada, a 7 de janeiro, deliberou:
Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que garante a recuperação do tempo de serviço dos professores dos Açores, para efeitos de progressão na carreira.
Esta recuperação será concretizada de forma faseada e constante, em seis anos, sem qualquer condicionante ou restrição orçamental, devendo iniciar-se no dia 1 de setembro de 2019.
O ritmo da recuperação do tempo de serviço dos professores dos Açores poderá ser antecipado em função do número de docentes que se aposentem no ano anterior.
Nesta proposta são abrangidos todos os professores que desempenharam funções no sistema educativo regional no período de tempo agora recuperado, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.
O Governo dos Açores concretiza, desta forma, com este Decreto Legislativo Regional uma solução Açoriana e Autonómica, clara e bem definida, em concertação com os sindicatos do setor.
Desta forma, evita-se que os professores dos Açores fiquem sujeitos a um processo nacional que continua cheio de indefinições e omissões, implementando uma solução Açoriana, definida e trabalhada pelos órgãos de governo próprio dos Açores, estável e segura.
Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2019/01/comunicado-o-governo-dos-acores-aprovou-uma-proposta-de-decreto-legislativo-regional-que-garante-a-recuperacao-do-tempo-de-servico-dos-professores-dos-acores-para-efeitos-de-progressao-na/
A adaptar conforme o caso pessoal de cada docente.
Inconstitucionalidade – ultrapassagens na carreira docente
1 – Reclamante/Interessado(a)
Reclamante: Endereço de Correio Eletrónico: Número de Identificação Fiscal: Contatos telefónicos: Sigilo: Não
2 – Legislação a considerar
Constituição portuguesa
Artigo 12.º (Princípio da universalidade)
1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
Artigo 13.º (Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
….
Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores)
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
Portaria 119/2018
Decreto Lei 15/2007 de 19 de janeiro de 2007
CAPÍTULO II (Disposições transitórias e finais)
Artigo 10.º(Transição da carreira docente)
…
2 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 3.o escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, até perfazerem três anos de permanência no escalão para efeitos de progressão, com avaliação do desempenho mínima de Bom, após o que transitam para o 1.o escalão da nova categoria de professor.
…
Lei n.º 71/2018 (Orçamento do Estado para 2019)
Artigo 17.
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
Estatuto da carreira docente anterior a 2007 Estatuto da carreira docente em vigor
+ Disposições transitórias do DL 15/2007 ainda em vigor
+ Disposições transitórias do DL 270/2009 ainda em vigor
+ Disposições transitórias do DL 75/2010
+ Disposições transitórias do DL 41/2012
+ Disposições transitórias do DL 146/2013
3 – Queixa
Entidade(s) visada(s): Ministério da Educação
A exposição que segue vem na sequência de outras anteriores e refere-se ao tratamento desigual que está a ser dados a dois grupos de funcionários do ministério de educação, que para além de tremendamente injusta julgo também ser inconstitucional.
No 1º grupo, em que me eu me insiro, docentes que ainda no índice 157 foram reposicionados na carreira docente de acordo com o determinado no nº2, artº 10, capítulo II do Decreto Lei 15/2007 :
-Vinculação ao quadro do Min. da Educação em 20–;
-Estatuto da carreira docente em vigor nessa altura, possuía uma escala indiciária que determinou o meu posicionamento no índice 151, como professor em início de carreira;
-Entrada em vigor do Decreto Lei 15/2007 que alterou o estatuto da carreira docente em vigor, nomeadamente a escala indiciária da carreira. No meu caso em concreto, determina no artº 10 do capítulo II, a permanência de 3 anos no índice 151 para que possa transitar para o 1º escalão da nova carreira correspondente ao índice 167.
-Transitarei para o 2º escalão apenas em XX-XX-XXXX, não considerando o resultado das negociações previstas no artº 17 da lei nº 71 de 2018.
-A aplicação do resultado das negociações previstas no artº 17 da Lei n.º 71/2018 não têm que ver, nem irão alterar, as Disposições transitórias e finais previstas no nº2, artº 10, capítulo II do Decreto Lei 15/2007, que a mim, como a muitos outros colegas, me afetou diretamente;
No 2º grupo, docentes reposicionados na carreira ao abrigo da Portaria 119/2018:
–Vinculação ao quadro do Min. da Educação após 2011;
-Estatuto da carreira docente atualmente em vigor, possui uma escala indiciária que determina o posicionamento inicial desses docentes desde logo no índice 167 como professor em início de carreira;
–O escalão inicial de carreira é o 1º correspondente ao índice 167, sem necessidade de retenção no índice 151, como determinou o nº2 do artº 10, capítulo II do Decreto Lei 15/2007);
-A não retenção destes docentes no índice 151, terá como consequência que um docente deste grupo com o mesmo tempo de serviço e mesma avaliação que um colega do 1º grupo, irá progredir para o 2º escalão 3 anos mais cedo que os restantes. No meu caso concreto, se um colega que tenha iniciado funções como contratado em 2004 , mas que tenha vinculado por suposto em 2017, foi já reposicionado no 2º escalão.
Considerando ainda que:
Ambos os grupos acima referidos foram afetados pelo congelamento das carreiras.
Ambos os grupos serão afetados da mesma forma pelo artº 17 da Lei n.º 71/2018 (Orçamento do Estado para 2019), uma vez que ela não considerará os reposicionamentos já efetuados ao abrigo do Decreto Lei 15/2007 e da Portaria 119/2018.
Julgo então ser consensual a violação do estabelecido na constituição portuguesa no que toca aos princípios referidos no artigo 12º e 13º da constituição portuguesa, da universalidade e igualdade, e do artigo. 59.º que consagra o mesmo direito a todos os trabalhadores observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, sabendo que a aplicação do artº 17 da lei nº 71 de 2018 não virá a alterar esta situação no que toca às ultrapassagens nas carreira de docentes, uma vez que dois grupos de docentes estão a ser tratados de forma desigual no que toca à progressão de carreira.
4 – Resultado esperado
Após reincidir na exposição e contra-argumentar, julgo ter ficado patente a forma desigual e injusta na forma que eu, e outros colegas na mesma situação que eu, fui tratado em relação a outros colegas – para trabalho igual salários desiguais, violando claramente os artigos supra-citados da nossa constituição, nomeadamente no que se refere ao princípio da universalidade e igualdade, pelo facto de existir um tratamento diferenciado de dois grupos de docentes (no exemplo acima subida para o 2º escalão em datas distintas, com benefício claro para quem integrou quadro após 2011) apenas pelo facto de terem vinculado nos quadros em momentos distintos, pelo que julgo ser mais que pertinente a correção destas injustiças resultantes do tempo de serviço perdido entre transições e reposicionamentos na carreira.
Reafirmo assim a minha opinião no que toca à correção desta injustiça, que apenas pode ser feita pela eliminação do tempo de permanência no índice 151 que os docentes no grupo que o Decreto Lei 15/2007 obrigou, passando a contabilizar esses anos no índice 167, tal como acontece com os docentes que integraram os quadros após 2011 e que foram automaticamente integrados no índice 167, permitindo no caso acima explanado que os docentes de ambos os grupos progridam para o 2º escalão na mesma data e condições.
PROFESSORES RECLAMAM NEGOCIAÇÃO, APENAS, DO MODO E DO PRAZO E EXIGEM JUSTIÇA E RESPEITO PELA SUA VIDA PROFISSIONAL
Os professores e educadores abaixo-assinados rejeitam ser discriminados e exigem a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.
Não aceitam tratamento diferente do que é dado à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e aos seus colegas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo que exigem do Governo:
Tratamento justo e respeito pela sua vida profissional!
A recuperação total do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias;
A adoção de um faseamento, com produção de efeitos em 1 de janeiro de 2019, semelhante ao que já vigora na Região Autónoma da Madeira;
A possibilidade de, por opção do docente, o tempo a recuperar ser considerado para efeitos de aposentação.
A razão dos professores foi reforçada pela posição da Assembleia da República, que manteve no OE para 2019 a norma que limita a negociação ao modo e ao prazo da recuperação, pelos pareceres das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores e pelo veto do Senhor Presidente da República ao decreto-lei do Governo que apagava mais de 6,5 anos de tempo de serviço. Caso o Governo insista em manter a discriminação, os professores e educadores comprometem-se a lutar, com convicção e determinação, pelo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram.
Depois dos “coletes amarelos”, surgem os “canetas vermelhas”: no Facebook, mais de 50 mil professores consideram-se esquecidos pelo Governo, exigindo uma reavaliação dos seus salários e da sua profissão.
O movimento nasceu no dia 12 de dezembro, dois dias após o discurso do Presidente francês Emmanuel Macron, que tentou acalmar a fúria dos “coletes amarelos” anunciando uma série de medidas sociais, incluindo um aumento de 100 euros no salário mínimo.
No início do ano, os “canetas vermelhas” contabilizavam quase 50 mil pessoas, principalmente professores, mas também psicólogos e consultores educacionais do ensino público em França.
“Inicialmente, criamos o grupo no Facebook, ‘Canetas vermelhas com raiva‘, porque tivemos a sensação de estarmos a ser esquecidos pelo Presidente”, afirmou Jennifer, uma das fundadoras, professora em Normandia, no norte da França.
“Expressamos as nossas reclamações durante vários anos. Gostaríamos que o Presidente também fizesse anúncios que favorecessem a Educação nacional, porque o Estado é o nosso empregador”, constatou.
“O que chega aos professores são posições contraditórias. O Governo ora parece que vai reformular o diploma em que somente contava 2 anos e 10 meses, ora parece inflexível e alega que não tem dinheiro”, explica o biólogo chamando ainda a atenção para o facto de já ser tempo de o Executivo “definir as suas prioridades” em relação a este assunto.
“Se o Governo quer um ensino público de qualidade tem de pagar aos seus profissionais. Se não o quer que o diga de forma aberta e no futuro ninguém quererá ser professor […]. Uma coisa é certa os professores são a classe mais maltratada depois do 25 de Abril em Portugal. Uma classe que merece ser reconhecida, respeitada e devidamente remunerada, mas que aos olhos dos portugueses é um classe mal vista, que ganha demais para o que faz”, acusa.
Para Joaquim Jorge, além de Marcelo, também os governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, ao darem aos professores todo o tempo de serviço que lhes tinha sido retirado, colocam “pressão no Governo Central”. Contudo, o fundador do Clube dos Pensadores não acredita que o Executivo vá “emendar a mão de ânimo leve”, o que pode vir a ser perigoso para António Costa no próximo mês de outubro.
Texto interessantíssimo escrito pelo Professor José Afonso Batista intitulado “Para que serve a educação?”
Para que serve a educação?
Perguntem aos empresários. Responderão que a educação é o motor da economia, sem educação não há quadros nem mesmo trabalhadores qualificados para produzir mais e mais riqueza. Para muitos, a educação é um subcapítulo da economia.
Perguntem aos pais. Na sua maioria dirão que serve para ter bons empregos, bom nível de vida, “para sair da cepa torta”. Em boa verdade, servem bem os interesses dos empresários e os objetivos da economia.
Perguntem aos professores. Muitos dirão que serve para aprender português, matemática, inglês, física, informática, geografia, história, filosofia. Foi para isso que estudaram. Um bom aluno é o que fala e escreve bem e conhece bem cada uma das disciplinas.
Perguntem aos alunos. Para muitos, a educação e a escola servem para tirar boas notas e passar. É para isso que estudam. Quando estudam e conseguem ver na escola um trampolim para a vida.
Poucos têm consciência que a educação, antes de formar para a economia, para o emprego, deve formar pessoas. Desde o nascimento e ao longo de toda a vida, e deve perseguir dois objetivos fundamentais: 1) desenvolver o corpo e o espírito, numa confluência que permita atingir ao máximo as funções superiores do cérebro: a linguagem, o pensamento, o raciocínio, a consciência crítica de si e do mundo; 2) formar a pessoa para a vida em sociedade, com princípios e valores, para a cidadania, que envolve, antes de mais, o carater, a personalidade, a disciplina, o respeito pelo outro, a solidariedade, a honestidade.
É esta visão que falta na educação. Mesmo quando existe não se leva à prática. Antes de formar técnicos, cientistas, génios, temos de formar pessoas. Quando não temos esta visão e aceitamos a educação como mero ancilar da economia, temos uma sociedade inquinada que nos deixa à mercê dos génios do mal, da corrupção, do roubo descarado e consentido. Autarcas, deputados, banqueiros, ministros, primeiros ministros, presidentes, dirigentes de todos os quadrantes e geografias, a corrupção entra em todo o lado porque a educação não formou pessoas, muitas vezes, vezes demais, formou monstros. Não nos interessa formar génios para destruir o planeta e a humanidade.
As Nações Unidas, a UNESCO e a UNICEF em particular, mobilizando especialistas em vários domínios da ciência, vêm insistindo na necessidade de educar todos, durante toda a vida, e educar melhor, como condição sine qua non para a vida e a sobrevivência das pessoas e do próprio planeta. “Num planeta morto, não há empregos para ninguém” (UNESCO, Global Education Monitoring Report, 2016) .
A prevalência da fome e da pobreza e as ameaças crescentes para a vida no planeta, os sucessivos e crescentes desastres ambientais, as guerras sem fim, também elas movidas pela economia, mostram que estamos perante uma inversão de valores. Economia, sim, mas ao serviço da educação. Sem pessoas educadas, não há economia que nos valha.
Chovia e a manhã estava fria. Rosa veio à escola. Rosa era assim. Aparecia e depois desaparecia. Dizia-se que preferia amanhar a terra do que as letras. Vinha bonita. Vestido às flores e botas altas. Rosa vinha tímida. Com vergonha. Sentou-se no lugar que sempre a esperou. A professora Fernanda chamou-a ao estrado. Perguntou-lhe porque não vinha à escola. Rosa encolheu-se de medo. A mesma pergunta foi repetida vezes sem conta e o som grave aumentava a cada ponto de interrogação. Rosa não respondia. E a professora Fernanda com a régua em riste levantou o vestido florido de Rosa. E bateu-lhe. Bateu-lhe imenso. E a sala com as carteiras em fila era uma plateia de crianças assustadas. Rosa chorou. E Rosa nunca mais voltou. Ficou com a 3.ª classe por fazer. Para sempre.
Nunca mais vi a Rosa. A cadeira continuou vazia. Ninguém se importou. Nem a professora Fernanda. Naquela escola, a escola-modelo do ministro Veiga Simão, as turmas eram mistas. Rapazes e raparigas eram só separados na hora da brincadeira. Um muro alto dividia o recreio em dois. De um lado, as balizas, do outro, o lencinho. Tínhamos tabelas de basquetebol mas nunca foram estreadas. Tínhamos um globo, paralelepípedos alinhados, planisférios enrolados, desenhos do corpo humano, tudo dentro de um armário verde e envidraçado. Tudo guardado para não se estragar. Para não se mexer. Como bibelots na sala de jantar.
Por cima do quadro, um Cristo sofrido. Sem Caetano nem Tomás. Só Cristo. Na sala desenhada a régua e esquadro, existiam cinco filas de mesas modernas. A professora Fernanda sentava-se na sua secretária num estrado largo. Livros, régua, cana e rebuçados para distribuir aos melhores. Num dos cantos, a fila mais temida, a fila dos burros. A vergonha. Os meninos e as meninas que tinham mais dificuldades eram encostados ali. Quase esquecidos. Os que nunca recebiam rebuçados.
A professora Fernanda era amiga. Chegava todos os dias no seu Toyota Corolla branco. E nós fazíamos uma festa. Gostávamos da escola. Depois de os militares invadirem as ruas e o director da escola mandar derrubar o muro do recreio, a professora Fernanda deixou de usar a régua, acabou com a fila da vergonha e deu a volta ao mundo connosco no globo que cheirava a mofo.
Durante anos via a professora Fernanda. Fazíamos uma festa um ao outro. Tínhamos admiração. Agora deixei de a ver. A minha professora…
A professora Susana não queria escolas fáceis. No concurso anual de colocação de professores, ficava contente se lhe calhava na “rifa” uma escola numa aldeia distante. Assim acontecia. E a professora Susana não ensinava só as crianças. À noite, depois da ceia, ensinava também os pais das crianças. Amava o que fazia. Era uma missão. Construir um mundo um pouco melhor. Mesmo naquela aldeia emparedada entre montes. Um dia, o concurso de colocações enviou a professora Susana para junto do mar. Os pais revoltaram-se. Queriam a professora Susana. A despedida foi dolorosa.
Junto ao mar, a escola era de meninos pobres. Meninos de fome. A professora Susana construiu uma cantina. Pequeno-almoço, almoço e lanche. Antes de juntar as letras, juntava o pão, o leite e o queijo. O arroz, a carne, o peixe e a laranja. Depois conjugavam os verbos, visitavam os barcos dos pais, desenhavam a liberdade, cantavam canções de embalar. Depois a noite. Os meninos e as meninas deitavam-se sem histórias contadas em voz grossa. Mas tinham a professora Susana que os fazia sonhar. Depois a manhã. E a professora Susana outra vez. Que bom.
Mas houve uma manhã em que a professora Susana não apareceu. Ficou doente. Muito doente. A professora Susana era magra. Frágil. Calma. Mas no meio da aparente fragilidade estava uma mulher cheia de força e determinação. Uma professora de coração cheio. Uma professora que amava os seus alunos, os pais, os avós, o mundo. A professora Susana não aguentou e sorriu pela última vez. Em fila, um a um, os meninos e as meninas da professora Susana deixaram um desenho, uma flor, num adeus de ternura.
Ficou na escola de meninos pobres à beira-mar uma placa de mármore gravada a letras negras: Obrigado, professora Susana.
A professora Paula queria ser arqueóloga. Não conseguiu. Um dia estava a dar aulas numa aldeia da serra algarvia. Apaixonou-se pelo prazer do que fazia. São anos a percorrer centenas de quilómetros por escolas grandes ou pequenas, do campo ou da cidade. Sempre com um sorriso. Sempre com dedicação extrema. Já foram tantas as crianças a quem ela afagou os cabelos, a quem ela ensinou a palavra “amizade”. Já foram tantas as vezes que a professora Paula se esforçou. Esforçou. O verbo que a professora Paula mais conjuga. Até ao limite. Até às lágrimas. Os meninos e as meninas sabem. Sentem. Sabem que a professora Paula, para além da aritmética, dos sinónimos e do nome dos continentes, é uma amiga sempre atenta. Amiga primeiro, professora depois.
Não têm sido anos fáceis. A professora Paula anda como a mulher do arame. Quase que cai. Equilibra-se e volta a desequilibrar-se. Aguenta. Grita. E às nove da manhã ali está, de sorriso aberto e franco para os seus meninos. Na sala de aulas esquece o que lhe andam a fazer há muitos e tenebrosos anos.
A professora Paula já pensou muitas vezes em desistir. E um dia vai desistir. Como ela, muitos. Excelentes professores. Excelentes profissionais. Estão cansados de tanto enxovalho.
O secretário regional da Educação dos Açores salientou que a região tem um estatuto de autonomia, em resposta às suspeitas de inconstitucionalidade de uma possível recuperação do tempo de serviço dos docentes diferente da solução adotada no continente.
O que diz a Constituição da República Portuguesa quanto à palavra igualdade?
A palavra surge 25 vezes no extenso texto que é a Constituição da República, mas transcrevemos apenas o que pode fundamentar a igualdade de tratamento entre os Professores de todo o território português.
Artigo 13.º (Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Artigo 59.o (Direitos dos trabalhadores)
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
O tratamento diferenciado que estamos a observar em Portugal, em ralação ao tratamento dado à recuperação do tempo de serviço congelado, não se encontra de acordo com o texto dos artigos da Constituição acima transcritos. Os docentes da RAM e da RAA recuperarem, na totalidade, o tempo de serviço congelado, recompondo a carreira com os 9 anos, 4 meses e 2 dias e os professores do continente recuperarem, apenas, parte desse tempo de serviço, não consagra a igualdade entre pares. Esta situação mostra-se contrária ao princípio da igualdade, “salário igual para trabalho igual”, referido no art.º 59.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental, enquanto resultado do princípio da igualdade reconhecido no art.º 13.º do mesmo texto.
Não sou constitucionalista, nem jurista, nem coisa que o valha, mas estou em crer que se estão a criar desigualdades…
O Governo Regional dos Açores terminou esta sexta-feira as negociações com os sindicatos dos professores e deverá aprovar na segunda-feira o diploma que prevê a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos docentes, faseada por seis anos.”Vamos conferir a este processo a máxima celeridade. A intenção que tenho é, se possível ainda hoje [sexta-feira], remetê-lo para o gabinete da presidência, para que o diploma possa ser analisado em Conselho de Governo a realizar na próxima segunda-feira, dia 7. Creio que isto corresponde ao interesse da generalidade dos professores do arquipélago”, adiantou o secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses.
Na sequência da publicação do decreto-lei nº 55/2018 de 6 de julho, que estabelece o currículo do ensino básico e secundário, têm surgido publicamente algumas dúvidas relativas à organização da área curricular de Educação Física no 1º Ciclo do Ensino Básico. Tendo em consideração o estabelecido pela lei, o Conselho Nacional dos Profissionais de Educação Física e Desporto (CNAPEF) e a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) consideraram importante emitir um comunicado – em anexo – no sentido não só de esclarecer esta temática, como tomar uma posição sobre a necessidade de existência de uma Educação Física curricular e profissionalmente enquadrada, bem como a efetiva generalização da coadjuvação em EF no 1º Ciclo a todas as escolas do Ensino Público.
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Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 15.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 07 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 08 de janeiro de 2019 (hora de Portugal continental).
O Maurício Brito deu-se ao trabalho – e não é simples – de fazer as contas aos custos que, com os dados que existem publicamente, teria a progressão imediata dos 9-4-2, com a subida de dois escalões de todos os docentes, menos os do 9º (só 1 escalão). Não vou aqui divulgar a tabela (fica para mais tarde), mas ele chegou a um valor ilíquido de despesa cerca dos 480 M€ e um valor líquido abaixo dos 300M€ (incluindo a CGA) e abaixo dos 230 M€ (sem CGA). São valores abaixo daqueles que eu calculei “por alto”, com menor detalhe. Cheguei a falar em menos de 350 M€. O problema é que não se sabe que raio de contas faz o Ministério das Finanças, nem os efeitos das aposentações. E só se conhece uma apresentação em powerpointque apresenta totais, sem a forma como foram calculados-
… saiu a proposta dos sindicatos para a recomposição da carreira.
Ainda estamos à espera da criatividade e imaginação por parte do governo. Até hoje, a criatividade demonstrada tem sido muito pouca. Nem na proposta que foi vetada pelo PR se viu criatividade, nem imaginação, deixava fora dela alguns professores e outros não beneficiariam de todo tempo recuperado, o que a tornava injusta.
A Proposta:
1. A recuperação integral do tempo de serviço dos docentes para efeitos de carreira, tal como na Região Autónoma da Madeira, será de 545 dias por ano, sendo contabilizados em 1 de janeiro de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com o remanescente de 141 dias a ser contabilizado em 1 de janeiro de 2025; esta contabilização constará das normas orçamentais anuais;
Este ponto é uma reprodução quase integral da proposta aprovada na Região Autónoma da Madeira.
2. Por opção do docente, o tempo poderá ser total ou parcialmente traduzido em despenalização do cálculo da pensão de aposentação, bonificando cada ano em mais 8 meses, até ao máximo possível de 6 anos;
Os professores mais velhos poderiam ver a idade de aposentação reduzida. O governo poderá poupar com esta opção, sendo que alguns não chegariam ao topo de carreira, logo as suas reformas seriam menos “volumosas”.
3. Também por opção do docente, parte do tempo a recuperar poderá ser utilizado para efeitos de dispensa do requisito “obtenção de vaga” no acesso aos escalões em que tal é obrigatório, em termos a negociar em tempo útil para iniciar a produção de efeitos em 2019.
Com esta opção os professores poderiam beneficiar, mas, bem negociado, o governo também poderia poupar mais uns bons trocos.
Vamos esperar pela criatividade e imaginação, que com toda a certeza, também se fará notar na nova proposta do governo.
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Há uma dimensão essencial neste conflito entre professores e Governo para qualquer português que seja portador de direitos juridicamente protegidos sobre o valor simbólico e material do seu trabalho. E, claro, sobre a justa expectativa de ter leis previsíveis, de aplicação geral e abstrata, a enquadrar e blindar tais valores.
A remuneração do trabalho de qualquer um de nós, trabalhador do público ou do privado, é um valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável, ainda que com formas de proteção diferenciadas. Não pode estar à mercê dos caprichos de circunstância de um Governo. Podem congelar-se temporariamente algumas das suas obrigações mas não eliminar os direitos que lhes estão implícitos, pelo menos enquanto eles tiverem a proteção jurídica que hoje é evidente. O Presidente da República bem sabe que esse é o enquadramento inultrapassável da questão e, por isso, vetou a lei, ainda que com um argumento formal para ganhar tempo e tentar ainda um acordo entre as partes. A luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida, como bem sabe o professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Um regime na Madeira, outro nos Açores e um outro a ser negociado entre o governo e os sindicatos, depois de o PR ter vetado uma lei do governo. Resultado: inconstitucionalidade à vista.
Palavra de Centeno… Não venha ele com aquela do, “Palavra dada…”, porque nessa já ninguém cai. Fiquemos só pela esperança de “Abertura” ao dialogo e a explicações claras e fundamentadas com cálculos conhecidos de todos (não deitados ao ar com os 600 milhões). Deixem de tomar por parvos os professores. Estamos de olhos bem abertos… fomos nós que os abrimos a vós.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse esta noite na RTP1 que a solução a adotar relativamente ao descongelamento das carreiras dos professores será “responsável, financeiramente robusta e passível de ser cumprida”. Numa altura em que o assunto volta à mesa das negociações após o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma do Governo que previa a recuperação parcial do congelamento das carreiras dos professores, Centeno apenas garantiu que a decisão sobre os professores do continente (uma vez que na Madeira e Açores os governos regionais fizeram acordos específicos) terá de ser tomada sem “dar passos maiores do que a perna” nem “pôr em causa o futuro da carreira” e que a postura do Governo será de “abertura”.
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Enquanto eu lhes contava os meus pensamentos ouvia o doce bailado de fundo cantado pelo mar:
“OLHA QUE COISA MAIS LINDA, MAIS CHEIA DE GRAÇA, QUE VAI E QUE PASSA…”
Disse às ondas que no país onde vivo há um submarino chamado Tridente.
O Tridente não tem portas e está avariado.
É Tridente, não porque goste de chicletes, mas porque Neptuno, o deus dos mares, usa um tridente, uma espécie de garfo para mexer o sargaço.
Parece que o lança-torpedos do garfo-submarino enguiçou e vai daí um homem com muita pasta que não lhe pertence, mas com ares de manda-chuva, mandou arranjar o barco-garfo no país do aço e pagou 26 milhões pelo conserto.
As ondas perguntaram-me se o meu país era rico.
“OLHA QUE COISA MAIS LINDA, MAIS CHEIA DE GRAÇA, QUE VAI E QUE PASSA…”
Eu encolhi os ombros e disse que ainda não sabia responder aquela pergunta, que era um país que estava entre os quarenta países mais ricos do mundo e que o mundo tinha mesmo muitos países.
Como as ondas me continuaram a embalar na sua dança, eu fui fazendo os meus desabafos …
Disse-lhes que no meu país há hospitais para todas as pessoas mas com aparelhos de cirurgia que falham porque já estão velhos e não foram reparados com a regularidade devida.
As ondas, na sua cantilena melodiosa, perguntaram-me se o meu país era pobre.
Que mania de fazer perguntas difíceis!
Encolhi os ombros e respondi que, apesar de andar com a cabeça entre as orelhas há muitos anos, ainda não sabia responder aquela pergunta.
De súbito, e numa reviravolta marítima, as ondas gritaram-me: VAI PARA A ESCOLA APRENDER E DEPOIS VEM-NOS DIZER!
Eu encolhi os ombros e lá fui deixando para trás aquela melodia a sussurrar baixinho: “OLHA QUE COISA MAIS LINDA, MAIS CHEIA DE GRAÇA, QUE VAI E QUE PASSA…”
Entrei na escola e por lá estive ao lado dos baldes que aparavam a água da chuva. Tiritei de frio, mas obrigaram-me a pensar. Aprendi, aprendi, aprendi e voltei ao mar porque é da força dele que eu gosto.
Lá me sentei a olhar o céu e a ouvir as ondas a bailar. Elas mal me viram perguntaram:
– Então, já sabes a resposta?
Eu disse:
– Gosto muito deste som (“OLHA QUE COISA MAIS LINDA, MAIS CHEIA DE GRAÇA, QUE VAI E QUE PASSA…”), mas NÃO SEI A RESPOSTA e vou mas é para casa ver as tricas do futebol porque uma coisa eu sei: ESTE PAÍS NÃO É PARA QUEM PENSA!
As ondas enraivecidas e furiosas gritaram bem alto:
– Vais fugir? Podes até enfiar a cabeça na areia e emburrecer ainda mais a ver os escândalos da bola, mas não dês a ninguém o prazer de te calares quando estás perante perguntas difíceis!
Aí com determinação devolvi-lhes a provocação:
-Então eu ficarei aqui eternamente desde que continuem a cantar, mas digo-vos desde já que este país só é pobre de espírito e buçal nas decisões, pois se não estamos em guerra e no lança-torpedos gastamos milhões é porque as escolas e os hospitais não precisam de condições!
As ondas muito contentes e mais cantantes que antes murmuravam em uivos de sete vozes:
-Vês como respondeste!
-Sim, respondi sem responder porque este mundo de hoje já não se entende. Já não há os bons, nem há os maus, nem se paga, nem se chama trabalhador a quem trabalha, nem colaborador a quem colabora, nem se dá o descanso devido aos que trabalharam uma vida inteira e que depois de muitos anos merecem dignidade na aposentação. Já se mente dizendo que toda a verdade está na net e nela se mente mais que na soma do passado. Já não há Russos nem americanos… Há cidadãos do mundo e velhos dos marretas que querem agarrar poderes polimórficos. Também há quem pense no todo que é a humanidade e na lentidão da sua marcha para a justiça e para a paz.
“OLHA QUE COISA MAIS LINDA, MAIS CHEIA DE GRAÇA, QUE VAI E QUE PASSA…”, cantavam as ondas.
Arreliada gritei:
-Cantem, cantem, continuem a cantar a vossa melodia porque se algum dia ela se cala cala-se a energia que dá força a este universo quase perfeito com esta humanidade tão criança.
Colei-me ao mar, à sua força e ao seu som para nunca mais dali sair e ficar feliz só pelo seu cantar. Afinal o mar não serve apenas para ouvir os nossos desabafos! Todos temos direito a obter respostas.
E o mar perguntou: _ Porque não contam 9 anos, 4 meses e 2 dias no serviço prestado pelos professores?
Esperemos que a interpretação deste artigo não tenha várias versões…
Artigo 17.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
Eu não ia muito por aí… qualquer solução que tenha que alterar o ECD não será benéfica para a classe (já vi este filme).
Quanto à criatividade, não tem faltado, mas sempre contra os professores. A imaginação, basta ler as noticias que por aí andam nos jornais e outros meios de comunicação.
Seja o que for que sair da criatividade e imaginação que seja com pés e cabeça e que abranja todos os docentes. Podem ser várias soluções, conforme a posição na carreira, por exemplo…
Não se ponham a brincar com a idade da reforma dos mais novos, porque, daqui até lá, ainda lhes “comiam” o “beneficio”, pois, muita água corre por debaixo da ponte todos os dias.
Pode ser o mesmo tempo: os dois anos, nove meses e 18 dias. Mas não deve ser uma solução de recuperação calendarizada que comprometa as contas públicas. Marcelo Rebelo de Sousa espera do Governo uma nova versão, mais criativa, que abra espaço à contagem do tempo de carreira congelado se houver condições financeiras para o Estado assumir o encargo, protegido dos ciclos económicos. O Presidente promulgará um novo decreto para as carreiras dos professores, sabe o Expresso, que tenha uma fórmula genérica e “aberta”, ou uma norma “imaginativa”, a garantir que futuramente se possa ir mais além de forma sustentável para as contas públicas — mas que passe no Parlamento.
O futuro próximo dos professores portugueses vai provavelmente ser diferente consoante o local on de vivam. A autonomia beneficia os professores das ilhas, enquanto os docentes do continente ficam a marcar passo na carreira. O PÚBLICO deixa-lhe o testemunho de três professores em situações diferentes
Na Madeira e nos Açores, onde até ganham mais, os professores já sabem que vão ter assegurada uma progressão mais rápida na carreira e, portanto, terão melhores ordenados, enquanto no continente deverão continuar a marcar passo. Tudo por causa de maneiras diferentes de contar o tempo de serviço que esteve congelado.
Já passaram 25 anos desde o primeiro dia em que Arlindo Ferreira se estreou a dar aulas e por agora nem sequer chegou a meio da carreira docente, que tem actualmente dez escalões.
Como acontece com a maioria dos docentes do quadro, não foi só o congelamento das carreiras, válido para toda a função pública, que tramou este professor de Educação Visual e autor do blogue de estatísticas da educação DeArlindo. Houve também pelo meio duas alterações de fundo da estrutura da carreira docente que contribuíram activamente para esta lenta ascensão dos professores, que para a maioria já tornou impossível a chegada ao topo.
O que se passou com Arlindo Ferreira, que desde há 16 meses é também director do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, na Póvoa de Varzim, é um exemplo paradigmático desta situação. Por via da primeira daquelas alterações, ocorrida em 2007 por decisão da então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, desceu três escalões. Isto porque entretanto a maioria dos professores passou a ter uma carreira de seis escalões em vez de dez, o que levou ao reposicionamento destes em função do seu índice remuneratório, que se manteve igual.
Foi assim que Arlindo Ferreira caiu do 6.º escalão para o 3.º, em que ainda se mantém, embora por poucos dias mais. Já lá iremos. Conta este professor que progrediu para o 6.º escalão no dia 29 de Agosto de 2005, precisamente na véspera da entrada em vigor do congelamento das carreiras decretado pelo Governo de José Sócrates, que se prolongaria até 2007. Quando este congelamento chegou ao fim, muitos professores não só já tinham descido de escalão por causa da alteração decidida por Maria de Lurdes Rodrigues, como estavam obrigados a permanecer mais tempo em cada patamar da carreira: a média de três anos, que vigorara desde 1999, transformou-se em cinco.
Pouco antes de terem chegado mais sete anos de congelamento (2011 a 2017), a carreira docente voltou a mudar e também pela mão de uma ministra do Governo de José Sócrates. Foi em 2010, com Isabel Alçada. A agora conselheira de Marcelo Rebelo de Sousa voltou a estender a carreira por 10 escalões, baixou o tempo médio de permanência em cada um para quatro anos e introduziu um novo travão: o acesso ao 5.º e 7.º escalão passou a estar dependente da abertura de vagas por parte do Governo. E assim continua a ser.
Com esta condição, o tempo de espera no 4.º e 6.º escalão pode eternizar-se. Arlindo Ferreira está a contar que tal lhe aconteça. No domingo irá progredir para o 4.º escalão devido ao descongelamento das carreiras iniciado este ano. Será a sua primeira progressão em 13 anos. E por uma questão de dias não iria ter qualquer tempo de serviço congelado a ser-lhe creditado. “Caso fosse promulgado o diploma da devolução dos dois anos, nove meses e 18 dias iria ficar indefinidamente a aguardar” que tal acontecesse, refere.
Razões? Se o diploma do Governo não tivesse sido vetado por Marcelo, a contagem daquele tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira só começaria a ser feita para quem progredisse a partir de 1 de Janeiro de 2019. Arlindo teria assim falhado o ponto de partida por dois dias. E como o acesso ao próximo escalão (5.º) está dependente da abertura de vagas, a devolução de quase três anos de tempo de serviço iria demorar bem mais tempo a chegar do que o período-padrão de permanência em cada patamar da carreira, que é de quatro anos.
Arlindo Ferreira não tem dúvidas disso. Como também não tem do seguinte: “Se não existir qualquer devolução de tempo de serviço e a manter-se a carreira tal como ela é agora (com quotas de acesso ao 5.º e 7.º escalão), e tendo eu 49 anos agora, a minha expectativa é a de ter apenas chegado ao 8.º escalão quando perfizer a idade legal para a reforma”.
Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes é aplicável aos docentes integrados na estrutura da carreira prevista no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
Professores do continente que tenham dado aulas na Madeira podem ver esse tempo de serviço reconhecido, além dos anos que serão contabilizados pelo governo de António Costa. Para que isso aconteça, têm de voltar a ensinar na Madeira
Organizações sindicais de professores manifestam disponibilidade para iniciar, desde já, a negociação sobre a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço cumprido
No próximo dia 3 de janeiro (quinta-feira), pelas 12 horas, as comissões negociadoras das 10 organizações sindicaisque têm agido em convergência na defesa da recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, dirigir-se-ão à Residência Oficial do Primeiro-Ministro para manifestar disponibilidade para, no curtíssimo prazo, se iniciar a negociação, do modo e do prazo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras estiveram congeladas. Tal processo negocial decorre do disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019 e só terá de se realizar por o Governo, em 2018, contrariando o disposto na respetiva lei do Orçamento do Estado, ter decidido apagar mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido pelos professores.
Para as organizações sindicais, este processo negocial tem todas as condições para se desenvolver rapidamente, eventualmente, durante o mês de janeiro. Deixá-lo avançar para momentos mais adiantados do ano letivo seria perigoso para a tranquilidade que é necessária às escolas nesses períodos.
No dia 3 de janeiro, as organizações sindicais divulgarão publicamente o texto do abaixo-assinado que irá circular em todas as escolas, através do qual os professores reafirmarão as suas posições nesta matéria e a sua disponibilidade para continuar a lutar por aquilo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram. Na audiência que já solicitaram ao Primeiro-Ministro, as organizações sindicais farão a entrega formal da proposta conjunta que assumiram no passado dia 18 de dezembro e que reflete a sua abertura negocial em todo este processo. Infelizmente, a tal abertura dos sindicatos correspondeu uma enorme intransigência por parte do governo. Espera-se que, neste ciclo negocial que deverá abrir-se muito brevemente, o governo, finalmente, respeite a Lei (do OE para 2019) e, assim, respeite os professores e educadores que exercem a sua atividade no continente.
Convidam-se os/as Senhores/as Jornalistas a acompanhar esta iniciativa das organizações sindicais de docentes.
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O PSD pode vir a apresentar um projeto de lei no Parlamento que recupere o tempo integral de serviço dos professores ao longo de duas legislaturas, em moldes semelhantes à solução que o Governo Regional da Madeira adotou e que colocou uma pedra na contestação no arquipélago.
A acontecer em meados de janeiro o anúncio de um anteprojeto com tal estratégia, os sociais-democratas ultrapassariam o Executivo pela “direita” e ganhariam uma bandeira em ano eleitoral.
Publicitação das listas definitivas dos candidatos admitidos, selecionados para a bolsa de reserva e de exclusão, no procedimento concursal para o exercício de funções no Projeto CAFE em 2019.
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Multiplaexposição de Marcelo Rebelo de Sousa, antigo presidente do PSD, discursa durante a apresentação da sua candidatura à Presidência da República, na Biblioteca Municipal de Celorico de Basto, 9 de outubro de 2015.JOSÉ COELHO/LUSA
Não se via outro desfecho… Voltamos à mesa de negociações. Esperemos que desta vez seja sem o circo que se viu durante 2018.
O Presidente da República dirigiu hoje uma carta ao Primeiro-Ministro, do seguinte teor:
“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.”
1. Depois de várias manobras pouco abonatórias, a AR aceitou a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos professores. Reitero o apreço pelo trabalho dos proponentes. Romper o ciclo da democracia fechada e enquistada nos diferentes aparelhos, abrindo uma fresta diferente de participação, é obra e merece cumprimento.
E agora? Agora, nem que Cristo desça à Terra, o chumbo está garantido. Com efeito, a AR não pode impor normativos que gerem despesa sem provisão em Orçamento de Estado. E o de 2019 foi aprovado, como convinha (e as manobras dilatórias providenciaram), antes da aceitação, discussão e votação da ILC. Mas sobra contrariedade para o Governo e entalanço para os partidos e deputados, que vão ter de cambalhotar nos bastidores antes de saltar para o trapézio. Estou de lugar cativo na plateia.
2. Ao que li, o presidente da Confap terá pedido “bom senso aos professores” para ultrapassar o conflito com o Ministério da Educação, alegando que “a recuperação de parte do tempo de serviço proposta pelo Governo já é maior do que a que se registou noutras profissões”. Olhe que não, senhor presidente, olhe que a questão não é de caridade natalícia. É de justiça e é de direito! Leia a lei, quando for ao Ministério da Educação receber o próximo subsídio aproveite para pedir ao ministro, a ele sim, o bom senso que o preocupa e reoriente para as campanhas da Dra. Isabel Jonet a sua visão caridosa da política. De caminho, seria bom que o senhor presidente e todos os pais que capitaneia percebessem que a indignação dos professores tem, inevitavelmente, um impacto grande no clima das escolas onde os vossos filhos crescem e aprendem a ser cidadãos.
3. Não teve o relevo noticioso que a gravidade da situação justificaria, mas a verdade é que o 1.º período lectivo se caracterizou por milhares de aulas perdidas, por falta de professores, apesar da chamada “Reserva de Recrutamento” os colocar semanalmente e em grande número. Com efeito, muitos não aceitam as colocações (malgrado as penalizações que daí resultam), as escolas recomeçam a tramitação e os alunos esperam.
Se se analisarem as condições que caracterizam este tipo de trabalho docente precário, percebe-se facilmente que os professores são confrontados com muitos directores sem flexibilidade para construir horários “aceitáveis” e com decisões que não se compaginam com as 48 horas que lhes dão para as tomarem (arranjar escola para os filhos e alojamento bem longe da residência, sem qualquer tipo de apoio suplementar).
Afinal, porque existe este cenário de colocações permanentes? Porque mais de 75% dos professores manifestam sinais de exaustão (conforme foi apurado no recente estudo da Universidade Nova de Lisboa), sinais que são a antecâmara do que a ADSE tornou público em Março transacto: seis mil docentes com baixas médicas superiores a dois meses e cinco mil em mobilidade por doença.
Que resulta de tudo isto? A breve trecho, o aumento do número de alunos em muitas turmas, o aumento das horas extraordinárias para muitos professores e a perda de muitas aulas para muitos alunos, como já foi dito. Mas a médio e longo termos, a situação será gravíssima se a incompetência política persistir na negação das causas e na aceitação de decisões que afastam os cidadãos da profissão. Veja-se, por exemplo, uma entre tantas, a silenciada injustiça tomada contra os docentes contratados com horários lectivos incompletos. Abstendo-se, PSD e CDS/PP aliaram-se objectivamente ao PS para, na AR, chumbarem a proposta que resolveria a decantada questão dos descontos para a Segurança Social, dando mais um forte contributo para o abandono da profissão. Daqui a dias, a partir de Janeiro e ao arrepio do que legalmente está definido, aqueles professores verão como inexistente todo o restante trabalho docente, para efeitos de acesso ao subsídio de desemprego e, posteriormente, à aposentação. Face a isto, ainda há quem se espante e indigne por os professores não aceitarem as colocações?
