Apoio educativo a grupos de alunos e coadjuvações têm de estar integrados na componente letiva do horário docente
Nota Informativa n.º 23/2025 da DGAE – Medicina do Trabalho, vem dar razão ao SPGL e sindicatos da FENPROF
O SPGL congratula-se com o facto de a “Nota Informativa n.º 23/2025 da DGAE – Medicina do Trabalho” (NI), reconhecer de forma clara e inequívoca que a componente não letiva de estabelecimento, prevista no artigo 82.º do ECD, pode incluir, conforme consta do ponto 3:
“F) A componente não letiva, quando cumprida na escola, pode contemplar a realização de atividades, como apoio educativo individualizado (apenas e só 1 aluno), preparação de reuniões, ou desempenho de cargos, entre outras previstas no artigo 82.º do ECD.
NOTA: No ECD está previsto que as atividades de coadjuvação e apoio a grupos de alunos (com 2 ou mais alunos) são atividades letivas, devendo ser alocadas na componente letiva do horário do Professor (a contrário sensu da al. m) do n.º 3 do art.º 82.º do ECD). O incumprimento desta prática viola o ECD, pois consiste na transferência de atividades letivas para a componente não letiva.”
O esclarecimento e reforço do enquadramento legal, presente nesta Nota Informativa assume particular importância para a elaboração dos horários dos docentes, garantindo desta forma a sua correta elaboração.
Importa ainda referir que o SPGL e a FENPROF há anos denunciam junto do Ministério da Educação abusos e incumprimento da lei neste âmbito, tentando combater os abusos de alguns Diretores(as)/Presidentes das CAP dos AE/EnA pelas vias legais ao nosso dispor e informando os professores de modo a que estes estejam conscientes dos seus direitos e não consintam abusos.
16 comentários
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Isto quer dizer que o artigo 79 não vai levar com estas funções?
Como deveria ter sido sempre, mas os srs directores não vão alinhar, teriam de ser profissionais e ter ética. Mas aquele ou aquela que muda de escola para poder continuar a ser director, qual mercenário, não sabe o que é ética proffissional.
Sim, correto. Eu tenho redução de 2 horas e levo sempre com apoios individuais/em grupo de alunos com NEE. Até que enfim que o ME toma uma medida e a coloca no papel. Os ditadores dos Diretores é que se acham acima da LEI….
Agora só espero que o ME avance com a proposta de eleição dos Diretores por parte dos seus pares e não dos “obsoletos Conselhos Gerais”…
Então e os tempos de orientação para a PAP nos cursos profissionais, também não deveriam ser incluídas na componente letiva?
Pois na minha escola deve ser novidade… mas cá estamos em setembro para ver
Isto não é novidade nenhuma mas parece que alguns diretores não cumpriam.
ALGUNS?! TODOS!
E vão continuar a não cumprir pq o ministério não faz essa leitura.
Era só a IGEC verificar os horários no início do ano letivo para aparecer toda uma panóplia de atribuição desses serviços a muita gente . Coadjuvacões a turmas , tutorias a 3/4 alunos… Cheguei á conclusão que a inspeção era conivente com estas situações, mas se faltassem minutos a alguém apontavam o dedo.
Por mim falo… Sempre reclamei do que excedia a legislação .
As normas não eram e continuam a não ser cumpridas. Era só a IGEC verificar os horários no início do ano letivo para aparecer toda uma panóplia de atribuição desses serviços a muita gente . Coadjuvacões a turmas , tutorias a 3/4 alunos… Cheguei á conclusão que a inspeção era conivente com estas situações, mas se faltassem minutos a alguém apontavam o dedo.
Por mim falo… Sempre reclamei do que excedia a legislação .
No meu agrupamento atual, o 79 é utilizado para preencher não só apoios a alunos isolados (que é o que indica a lei), como também para grupos de alunos e inclusive turmas inteiras (professores cooperantes e turmas com mais de um professor). O meu agrupamento atual falha redondamente. O pior é que anda toda a gente com um sorriso na cara. Enfim…
A NI de 29/julho clarifica a implementação correta da MT e também esclarece o que é CL e CNL.
Se é preciso saírem 2 Notas Informativas para alguns diretores saberem como cumprir a legislação da MT e mesmo assim falham!
Uma reflexão sobre as capacidades cognitivas seria um exercício interessante…
E as substituições, onde encaixam? Sim, no meu agrupamento ainda há. A meu ver, na componente letiva… o que não acontece.
Só tenho uma coisa a dizer: ahahahahahahah
Dão outro nome, chamam-lhe Oficina de qualquer coisa, e lá esta o apoio na CNL…
O apoio individualizado a um aluno, se for em sala de aula, é coadjuvação e como tal, é componente letiva. Os diretores abusam para darem graxa ao dono…São uma vergonha… Mas a culpa não é só deles, é da cambada de professores lambe boitas que os bajulam para darem graxa para a avaliação… Se a gestão das escolas é tão má e burlesca é porque responde aos anseios das clientelas que as apoiam. Todas as direções tem as suas clientelas que tudo espiam, ouvem e disso informam ofegantes, as direções… Claro que vale sempre a pena reclamar, mas lá se vai o Muito Bom… A boa notícia é que a gestão de escolas neste sistema dos diretores, não vai piorar…Pior é impossível…