… a estas perguntas do deputado Miguel Tiago.
E como se confirma o que sempre disse desta aplicação, o e-Bio é uma excelente ferramenta para os concursos e por isso não vejo razões para se voltar a criticá-lo.
Fica no entanto a resposta do MEC à alteração do vínculo questionada pelo PCP.
Assunto: Preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada de modalidade contratual para professores
Destinatário: Min. da Educação e Ciência
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de estar a ser exigido aos professores o preenchimento de um registo biográfico digital que implica directamente a conversão do seu vínculo para o modelo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem que sejam atendidos os procedimentos legais para essa conversão. Através do preenchimento, os professores são pois obrigados a aceitar um campo já preenchido na aplicação “e-Bio” que estabelece como vínculo laboral um que não corresponde à sua situação factual, sendo que muitos não estão ainda em funções ao abrigo do novo regime do contrato de trabalho em funções públicas. Dessa forma, o professor é obrigado a assinar um documento que não descreve com precisão a natureza da sua relação jurídica com o Estado e o Ministério da Educação e Ciência. Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta com carácter de urgência às seguintes questões:
1. Por que motivos a aplicação refere num campo inalterável e já preenchido uma modalidade contratual que não corresponde à verdade para a maioria dos professores?
2. Entende o Governo que, de alguma forma, o preenchimento daquele formulário possa funcionar como uma aceitação de alteração da relação contratual entre o funcionário e o Estado, por parte do professor?
3. Que medidas tomará o Governo para adaptar – o mais rapidamente possível – a aplicação informática à realidade e para respeitar as adaptações previstas no normativo para a transição do regime de “nomeação” para o “regime de contrato de trabalho em funções públicas”?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
11 comentários
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Mesmo assim, não estava claro! eu fui um dos que não preenchi o e-BIO e voltava a não preencher!
Mais um a não ter preenchido o tal de e-Bio…
Estou a preencher o meu concurso e não notei qualquer desvantagem ou inconveniente no preenchimento dos meus dados…
A validção ficará a cargo da minha escola (tal como refere o Aviso 5466-A/2013), pois não poderia ser de outra forma!
Como não preenchi o dito cujo não posso avaliar as vantagens, mas pelo que sei, relativamente aos candidatos aos grupos 910, 920 e 930 (Educação Especial) parece que não é relevante ter preenchido o e-Bio, uma vez que parece haver anomalias.
Mas como há a promessa de um novo e-Bio, com mais valências e, provavelmente, com obrigatoriedade de preenchimento (caso a CNPD dê aval à sua existência…), então esperemos que haja um normativo legal que o institucionalize!
De qualquer forma esta é uma resposta “politicamente correcta” que diz o que já todos sabem…
quem arruinou o país?
http://educar.wordpress.com/2013/04/26/vamos-la-ser-claros-2/
não percebem que estes concursos são uma fantochada? Não percebem que o que se pretende é o despedimento em massa de profs para depois entregar o ensino público aos grupos privados, que essa altura será um negócio altamente atractivo para eles? Que faz a FNE no meio de tudo isto?
Eu também não preenchi e-bio nemnhum!!!!
Não aparece o botão para submeter a candidatura. Já preenchi as preferências mas não aparece o botão submeter.
Já carregou finalizar nas opções das escolas?
Acho que falta isso…
Não que esteja no manual… mas reparei nessa opção…
Tem que carregar o botão finalizar em todas as partes e, de seguida, carrega em candidatura. No fundo já pode submeter.
Na realidade…
Creio mesmo que se trata de uma tentativa clara de esvaziar as escolas de professores para depois passar a uma gestão privada das mesmas pagas com dinheiro público.
Esse sim, o verdadeiro lobby da educação.
Entretanto… os nossos belos e empertigados sindicatos só dizem asneiras.
Meus amigos… O despedimento está à porta!
O e bio foi a prova de vida da FNE. Sempre justifica uns destacamentos….
“Conseguimos resolver com a DGAE os problemas que surgiram. Houve um ou outro problema, mas resolvido», disse a dirigente Lucinda Manuela.”
Afinal a FNE sempre serve para alguma coisa e o MEC só tem que agradecer. Reconhecidamente.
Arlindo, a questão passa, unicamente, pela assinatura num documento que é falso! E essa crítica, parece-me a mim, é mais do que legítima, independentemente das “excelentes” qualidade e desempenho do e-bio.