Esqueçam as comemorações do 25 de Abril! – Paula Dias

Afinal, a liberdade, alegadamente conquistada pelo 25 de Abril de 1974, parece que não será bem igual para todos!

Na passada semana, ficou a conhecer-se um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), enviado à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), sobre o financiamento dos Partidos Políticos, em concreto a identidade dos respectivos doadores:

– “A CADA considerou que a divulgação da identidade de doadores de partidos políticos e campanhas eleitorais deve ser restringida, mesmo quando solicitada por jornalistas ou investigadores, por envolver dados pessoais sensíveis que podem revelar convicções políticas, segundo o parecer enviado à ECFP.” (Jornal ECO, em 16 de Abril de 2026).

– “No centro da análise está a natureza da informação em causa. A CADA conclui que a identificação de doadores – associada aos montantes entregues – não é um dado neutro. Pelo contrário, “a associação de um donativo a determinado partido político ou candidatura é, em regra, suscetível de revelar, direta ou indiretamente, as opiniões ou convicções políticas do doador”, integrando assim uma categoria de dados “particularmente sensíveis”. Na sequência desta posição, a ECFP reviu uma prática com cerca de duas décadas e passou a restringir o acesso às listas de financiamento privado.” (Jornal ECO, em 16 de Abril de 2026).

– “A decisão impede, assim, o escrutínio público sobre quem financia os partidos, dificultando a identificação de eventuais conflitos de interesses entre doadores e beneficiários políticos.” (Jornal ECO, em 16 de Abril de 2026).

Em resumo, não pode deixar de causar muita apreensão, a todos os cidadãos, a possibilidade de não se conhecerem os financiadores dos Partidos Políticos e de poderem existirconflitos de interesses entre doadores e beneficiários partidários, sem qualquer escrutínio público.

Num país onde frequentemente falta “maturidade democrática” e onde o lobbying raramente é assumido de forma transparente e lícita, o mais comum é criarem-se teias de interesses, de influências e de pressões, quase sempre exercidas na tentativa de interferir na tomada de determinadas decisões, com o intuito previsível de conseguir obter vantagens ou benefícios, individuais ou de grupo, muitas vezes ilegais e clandestinos.

Num país de “comadres e de compadres”, costuma ser muito fácil resvalar para o estabelecimento de relações duvidosas, obscuras e “perigosas”, frequentemente dominadas por interesses do clientelismo partidário.

Nos termos anteriores, será possível, à partida, confiar na idoneidade, nos princípios éticos e morais, na credibilidade e na boa-fé dos Partidos Políticos e dos respectivos doadores/financiadores?

Com toda a franqueza, confiaria mais numa hiena do que no anterior…

Paradoxalmente, se um cidadão comum receber algum donativo, por transferência bancária, dinheiro ou cheque, superior a 500 euros é obrigado a declará-lo às Finanças, ficando o mesmo sujeito a Imposto de Selo. (Polígrafo, em 29 de Março de 2023).

Apenas ficam isentos casos em que a doação é feita entre o casal, entre pais e filhos e avós e netos. Se a doação for entre irmãos, a mesma não fica isenta: se alguém quiser dar uma prenda superior a 500 euros a um irmão, por exemplo a propósito de uma celebração de casamento ou baptizado, a quantia fica sujeita ao imposto de 10% e deve ser declarada.(Polígrafo, em 29 de Março de 2023).

Portanto, parece que as obrigações do cidadão comum, relativas a donativos, serão bem diferentes das dos Partidos Políticos, se o referido parecer da CADA passar a vigorar.

A identificação de doadores, no caso do cidadão comum, não levanta qualquer renitência, ao invés dos Partidos Políticos. Em relação a essa discrepância, pergunta-se: o cidadão comum não terá o direito de saber quem financia os Partidos Políticos? Num regime democrático é aceitável que não se conheçam os financiadores dos Partidos Políticos? Esse eventual encobrimento servirá a quem?

Numa altura em que estamos quase a entrar na “época oficial” das cerimónias públicas e dos incontáveis discursos de circunstância, laudatórios ao 25 de Abril de 1974, sempre quero ver que Partidos Políticos se mostrarão disponíveis para aprovarem na Assembleia da República alterações legislativas que permitam compatibilizar o princípio da transparência do financiamento político com a protecção dos titulares dos dados pessoais.

A Liberdade implica responsabilidade e transparência.

Nenhum cidadão está desobrigado do dever de responsabilidade e de transparência, sem o qual muito dificilmente se poderá usufruir do direito de liberdade.

Os Partidos Políticos, enquanto representantes dos cidadãos, não podem deixar de dar o exemplo na defesa da transparência, do rigor e da honestidade, se pretenderem o respeito dos seus concidadãos.

Aguardemos para ver quantos Partidos Políticos o farão…

Se o referido parecer da CADA passar a vigorar isso significará que não houve da parte dos Partidos Políticos qualquer vontade ou interesse de proceder a alterações legislativas que permitissem aos cidadãos o escrutínio do financiamento partidário.

Se o referido parecer da CADA passar a vigorar isso significará que caminhamos a passos largos para a abolição da transparência em termos de financiamento partidário e que estaremos cada vez mais afastados daquilo que é um regime democrático.

Se o referido parecer da CADA passar a vigorar, então esqueçam as comemorações do 25 de Abril! Ou será que essas comemorações também servirão para disfarçar a falta de Princípios éticos dos Partidos Políticos?

Se o referido parecer da CADA passar a vigorar, estaremos a abrir caminho à “oficialização” da aceitação de eventuaisrelações duvidosas, obscuras e “perigosas”, frequentemente dominadas por certos interesses do clientelismo partidário.

Estaremos, obviamente, também, mais próximos de uma Ditadura, onde o Poder costuma ser exercido de forma discricionária, autocrática e arbitrária e onde as ilegalidades ou ilicitudes pura e simplesmente não existem… Não existemporque a “lei” é feita com esse propósito… Ainda que só para alguns, claro está…

Se o referido parecer da CADA passar a vigorar, então esqueçam as comemorações do 25 de Abril!

Comemorar exactamente o quê?

Que houve um Homem chamado Salgueiro Maia, corajoso e íntegro, que acabou traído, em 2026, pelos Partidos Políticos que representam os seus concidadãos?

E, por favor, não perguntem por quem é que os sinos dobram… Eles dobram por todos os cidadãos que (ainda) acreditam numa Democracia pautada pela Ética, desde logo ados Partidos Políticos… O assunto é efectivamente grave e merece a atenção de todos os que (ainda) se preocupam com o estado da nossa pretensa Democracia.

E, por favor, não perguntem o que é que este assunto tem a ver com Educação ou com Escola Pública…

Será possível exigir transparência, rigor, ética, honestidade à Escola Pública e não o fazer, também, em relação aos Partidos Políticos?

Ainda para mais sabendo que as medidas educativas dependem, sobretudo, de Partidos Políticos?

Paula Dias