22 de Abril de 2014 archive

Como um Simples Diploma Gera Tamanha Controvérsia

  • Pelos professores contratados que sentem que esta vinculação não é resposta suficiente à precaridade que existe.
  • Pelos professores dos quadros que vão ver 2 mil vagas ocupadas sem que a elas tenham possibilidade de concorrer.

No universo de mais de 100 mil professores, apenas 2% ficarão contentes: os 2 mil que vão vincular.

… isto se entretanto não existirem outros desenvolvimentos.

 

Associação apela aos professores contratados para que recorram em massa aos tribunais

 

 

Esta terça-feira foram publicadas as regras do segundo concurso extraordinário de vinculação de professores, o que é uma boa notícia, na perspectiva do Ministério da Educação, mas representa “o fim da esperança” para a Associação Nacional dos Professores Contratados.

 

 

A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) assinalou a publicação em Diário da República das regras para o segundo concurso extraordinário de vinculação de docentes, esta terça-feira, com um apelo aos professores a contrato para que recorram, em massa, aos tribunais, para reclamar a entrada directa no quadro e indemnizações por danos entretanto sofridos.

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Diplomas em Negociação Hoje

Concurso Externo Extraordinário para docentes de estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança

 

Download do documento (PDF, 165KB)

 

Requisitos de Admissão

1 – Podem ser opositores ao concurso os docentes que, à data da respetiva abertura reúnam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão:
a) Possuam qualificação profissional, nos termos estabelecidos pelas Portarias n.ºs 693/98, de 3 de setembro e 192/2002, de 4 de março;
b) Estejam em exercício efetivo de funções docentes em estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, com contrato anual de horário completo, na dependência do Ministério da Educação;
c) Tenham pelo menos 1825 dias de serviço efetivo prestado no ensino artístico especializado da música ou da dança;
d) Tenham prestado funções docente nos termos da alínea anterior, em pelo menos 1095 dias sucessivos nos últimos seis anos letivos imediatamente anteriores à data da abertura do concurso, em regime de contrato de trabalho com horário anual e completo;
e) Preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, adiante designado abreviadamente por ECD.

Regime excecional de seleção e recrutamento dos professores de técnicas especiais em exercício efetivo de funções docentes nos estabelecimentos públicos do ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis

 

Download do documento (PDF, 151KB)

 

Requisitos de Admissão

1 — Podem ser opositores ao concurso os candidatos que à data de abertura do concurso reúnam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão:
a) Se encontrem em exercício efetivo de funções, com contrato anual de horário completo;
b) Tenham pelo menos 1825 dias de serviço efetivo no ensino artístico;
c) Tenham prestado funções docente nas técnicas especiais em pelo menos 1095 dias sucessivos nos últimos seis anos letivos imediatamente anteriores à data da abertura do concurso, em regime de contrato de trabalho com horário anual e completo;
d)Tenham obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a «Bom», desde que o tempo de serviço fosse obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação aplicável.

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De Regresso ao Sonho

Porque o coelho da Páscoa não trouxe nenhum presente.

 

euromilhoes 22 abril

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Sobre as Reuniões da Manhã

FNE quer concurso recorrente para professores das «artes»

 

 

«Entendemos que este concurso não deveria ser só para este ano, mas um concurso dinâmico», diz Lucinda Dâmaso

 

 

A Federação Nacional de Educação (FNE) saudou a proposta de integração de 130 professores do ensino artístico especializado, mas lamentou que não seja criado um concurso recorrente como acontece para as restantes áreas de lecionação.

Responsáveis do Ministério da Educação e Ciência (MEC) e dos sindicatos de professores começaram esta terça-feira a negociar uma proposta legislativa para integrar nos quadros docentes dos conservatórios públicos de música e dança e das duas escolas de ensino secundário artístico especializado: António Arroios, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto.

«Foi uma reunião exploratória de um documento muitíssimo importante para um grupo restrito de professores, mas um grupo que tem visto a injustiça estar sobre a sua cabeça», disse Lucinda Dâmaso, vice-secretária-geral da FNE, lembrando que se trata de professores com «um grau de precariedade imensa».

No início do mês, o ministro da Educação, Nuno Crato, anunciou a intenção de integrar 130 docentes: 50 nas escolas do ensino artístico e 80 nas sete escolas especializadas de música e dança.

A integração deverá ser feita através de um concurso, ao qual pode concorrer quem esteja a trabalhar atualmente numa daquelas escolas e tenha cinco anos de serviço efetivo e três anos sucessivos com horário anual e completo.

Em declarações à Lusa, a vice-secretária-geral da FNE lembrou que a integração destes docentes é uma exigência antiga e, por isso, a proposta do MEC é «um passo em frente muito grande para colmatar algumas injustiças».

No entanto, Lucinda Dâmaso criticou alguns aspetos do documento: «Entendemos que este concurso não deveria ser só para este ano, mas um concurso dinâmico. Ou seja, um concurso que voltasse a abrir tal como um concurso normal para as outras áreas. Assim, os professores, à medida que iam adquirindo condições para se candidatarem, iriam fazê-lo».

A representante da FNE lembrou que «o último concurso para professores de técnicas especiais foi há dez anos».

Outra das críticas à proposta do MEC é ter um critério de seleção muito «apertado», o que impede outros docentes desta área de se candidatarem.

No entanto, Lucinda Dâmaso considerou que o concurso «já vai cobrir um conjunto significativo de professores» e disse ter esperança de «na próxima reunião conseguir mais algum ganho de causa».

Entre as exigências da FNE, está a vinculação de todos os docentes com três anos de serviço e não cinco, como pretendido pelo MEC.

O secretário de estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, começou hoje a primeira ronda negocial das propostas legislativas que consagram o regime de Concurso Externo Extraordinário destinado às escolas do Ensino Artístico e Ensino Artístico Especializado de Música e de Dança.

As negociações vão continuar durante a tarde, altura em que será recebida a Fenprof, entre outras organizações.

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Enriquecimento Ilícito???

É enriquecimento ilícito atribuir mais duas horas por um período de 12 dias?

Se por um lado compreendo que só deve retroagir a 1 de Setembro de 2013 a colocação obtida por concurso no dia 12 de Setembro (com o mesmo número de horas da colocação obtida) é de muito mau gosto chamar a isto de enriquecimento ilícito.

E se as colocações fossem efetivamente a 30 de Agosto, como deviam ser, as horas tinham sido entregues logo no dia 1 de Setembro e já não se colocava este problema que advém do atraso das colocações.

E como o atraso das colocações foi provocado pelo MEC, seria de elementar justiça que o horário entregue no dia 12 de Setembro (independentemente do obtido por colocação) fosse todo retroagido ao dia 1 de Setembro de 2013.

email que me chegou dando conta desta situação:

 

Fiquei colocada numa escola logo no início do ano mas, por atraso do Ministério, apenas entrei a serviço no dia 12, como aconteceu com todos os contratados. Fui colocada com 15 horas, mas mal cheguei à escola, acrescentaram mais duas, que desde o dia 1 de setembro estavam destinadas ao horário, perfazendo 17 horas. Como tenho direito a tempo por amamentação, de que abdiquei, completei o horário para 22, assinando o contrato nesses termos, com efeito desde dia 1 de setembro de 2013, o que me permitiria obter 365 dias de serviço. No entanto, a escola recebeu hoje (22 de abril de 2014) um esclarecimento da Direção Geral da Administração Geral, com a seguinte informação, que aqui reproduzo integralmente:

 

 

Exmos. Srs. Diretores,

No seguimento da publicação da Nota Informativa N.º15/DGPGF/2013 da Direção-Geral do Planeamento e Gestão Financeira que determina a retroação das colocações com efeitos a 1 de setembro de 2013 cumpre informar:

Apenas retroagem a 1 de setembro as colocações obtidas em sede de Contratação Inicial e Renovação com Contratação de Escola.

Esta retroação refere-se apenas à colocação obtida em sede de concurso e não a possíveis horas que possam ter surgido posteriormente.

Assim, para as colocações obtidas em Contratação Inicial, e no sentido de não subsistirem situações de enriquecimento ilícito com contratos sem o devido substrato fáctico, informamos que não podem ser submetidos aditamentos que alterem o número de horas dos contratos iniciais com data anterior à data da colocação 12/09/2013.

Caso existam no agrupamento de escolas ou escola não agrupada aditamentos que alterem o número de horas contratadas, criados a colocações de Contratação Inicial com data anterior a 12/09/2013 deverá proceder à anulação e correção para a data em que efetivamente foi iniciada a prestação de serviço.

Com os melhores cumprimentos,

O subdiretor-Geral da Administração Escolar.

João Góis.

 

Posto isto, creio que esta decisão consiste numa injustiça, pois muitos de nós, mal chegámos à escola, já tínhamos o horário aumentado, como acontece todos os anos, e apenas não o pudemos assumir imediatamente este ano letivo, a dia 1 de setembro, por atraso do Ministério da Educação, de que não temos culpa. Assim que chegámos, assumimos essas horas, fizemos as planificações e produzimos os materiais, trabalhando para superar o tempo perdido, em que tivemos à espera de colocação. E depois de tanto esforço para compensar esse tempo, esta é a paga que nos dão, e disso avisam quase no final do ano letivo, para que não tenhamos tempo de reclamar.

Peço-te, por isso, que nos ajudes de alguma forma a reparar esta injustiça.

Obrigada,

S.

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Passagem da CGA para SS – Parecer da Provedoria da Justiça

Bom dia.

Sou docente contratada e trabalho há dez anos, tempo em que descontei para a CGA. Este ano letivo não fiquei colocada e por isso passei para a Segurança Social. Antecipando alguma necessidade que pudesse surgir e porque fui vendo queixas de outros colegas na mesma situação, questionei a SS de quem me pagaria as prestações devidas de por exemplo uma licença de maternidade ou uma baixa médica. Devo dizer que iniciei este processo talvez em outubro e questionei não só a SS como a CGA e o sindicato a que pertenço e várias entidades relacionadas com o trabalho e com a Administração Pública. Com a SS devo ter trocado uns vinte emails, uns 10 telefonemas e umas quantas idas à unidade da minha zona de residência. Não obtendo resposta satisfatória fiz uma queixa à Provedoria da Justiça (devo ressalvar que foi uma das (únicas) coisas boas que a PACC trouxe pois fiquei a conhecer um método muito mais expedito para reclamar justiça…). Recebi um telefonema em janeiro e este mês recebi uma carta que anexo ao email para que possa sr do conhecimento dos restantes colegas…

 

Ana Salgado
Prov Just-001 Prov Just1-001 Prov Just2-001 Prov Just3-001

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Publicado o Decreto-Lei da Vinculação Extraordinária

Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22

Ministério da Educação e Ciência

 

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência

 

Já no dia 20 de Março tinha apontado para a última quinzena do mês de Abril a publicação deste Decreto-Lei.

 

Download do documento (PDF, 202KB)

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Começam Hoje Novas Negociações

…desta vez para a vinculação extraordinária de professores do ensino artístico especializado.

 

ensino artístico

 

Diário de Notícias (22-04-2014)

 

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