6 de Março de 2014 archive

Petição em Apreciação

Só tenho receio que se torne extemporânea.

Pela justificação da falta de tempo para o executar.

Até meados do mês volto a enviar lista de assinaturas da petição que ainda se encontra aqui.

 

em apreciação

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Quanto Mais Olho Para os Documentos

… da vinculação extraordinária e da proposta de alteração ao 132/2012 mais certezas tenho que o MEC vai criar uma embrulhada difícil de desfazer.

Porque a sequência dos concursos externo e interno estão erradas à partida.

E eu até sou apologista de concursos separados pela simples razão de ser possível resolver da melhor forma os problemas dos docentes dos quadros e dos docentes contratados.

Então quando há pouco tempo ouvi o Secretário de Estado dizer que as vagas do concurso interno iam ser apenas 2 mil mais preocupado fiquei com a sequência destes dois concursos.

A solução para não se criar mais problemas do que aqueles que agora existem é adiar o concurso externo deste ano para 2015 e seguir a sequência lógica dos dois concursos.

  • Um concurso interno primeiro, com todas as vagas pedidas pelas escolas.
  • Um concurso externo que permita vincular 2000 docentes contratados.

Se fosse possível haver um concurso único com a certeza que 2000 docentes entravam em lugar de quadro então que se faça e que se pense nele com mais tempo.

Porque desfazer os erros que vão ser cometidos vai demorar muito tempo, se é que alguma vez esses erros se vão conseguir desfazer.

 

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Assim Não É Fácil Compilar o Documento

Mas há mais incongruências ao longo da proposta enviada ontem aos sindicatos.

 

incongruencia 1

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Diploma de Concursos em WORD

… para compilação.

Útil para quem tiver jeito para copiar e colar.

Se conseguirem fazer este trabalho de compilação dos três documentos depois publico no blogue. Deixei apenas na Lei 80/2013 as alterações ao DL 132/2012.

 

Decreto Lei 132/2012, de 27 de Junho

Lei 80/2013, de 28 de Novembro

Proposta de Alteração ao DL 132/2012

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Blogosfera – Professores ao Infinito

Um breve resumo com perguntas e respostas sobre a proposta de alteração ao DL 132/2012, elaboradas pelo Professor Infinito.

Aconselho a leitura.

 

Alterações: Perguntas e respostas para professores contratados

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Sobre a Não Aceitação

A proposta de alteração ao DL 132/2012 agrava a penalização dos docentes não integrados na carreira no caso da não aceitação de um horário. Se a não aceitação tinha apenas implicações para as listas da contratação inicial e da reserva de recrutamento agora é proposto alargar essa penalização para as contratações de escola.

Ainda não percebi como isso se pode aplicar na prática, visto que podem ocorrer colocações para diferentes escolas em simultâneo. A não ser que o sistema bloqueie uma colocação de um candidato já colocado por outra escola.

É o que faz muitos candidatos brincarem aos concursos concorrendo a tudo e depois não aceitarem nenhum horário.

Artigo 18.º
Deveres de aceitação e apresentação

 

O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
a) Anulação da colocação obtida;
b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento;
c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realização.
c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei.

 

Artigo 39.º

Abertura do procedimento e critérios de seleção

17 – A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se, por via da aplicação referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.

18 – A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao segundo dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.

19 – O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação e a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 18.º.

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