Chegou-me por email a proposta do PCP sobre o alteração ao Regime Jurídico da Educação Especial.
Mas depois não se queixem que o ensino particular sendo cooperativo ou não cria entraves à entrada destes alunos já que é objetivo desta proposta que a escola pública possa acolher, progressivamente, todas as crianças e jovens.
Exmo. (s) Senhor(es)
Junto enviamos para conhecimento o Projeto de Lei do PCP sobre o “Regime Jurídico da Educação Especial” que hoje foi entregue na Assembleia da República.
O direito à educação é um direito humano fundamental. Tem que ser garantido a todos os portugueses em igualdade de oportunidades e responder às necessidades educativas de todos e de cada um. Toda a educação deve ser geral e especial, de modo a que todos os alunos obtenham, no seu percurso escolar, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Ao Estado cumpre realizar os investimentos e garantir as condições que tornem efetivo esse direito: recursos suficientes, programas adequados, currículo flexível, turmas mais pequenas (para todos os alunos, devendo ser ainda mais reduzidas quando integram alunos com necessidades educativas especiais), instalações adaptadas, materiais acessíveis, ajudas técnicas, formação inicial, contínua e especializada dos diversos agentes educativos, equipas multidisciplinares/
multiprofissionais e outros recursos. Admitindo-se a existência de um sistema paralelo de estabelecimentos de educação e ensino, da rede solidária, para alunos com deficiência, em regime supletivo e com paralelismo pedagógico, apoiado pelo Estado. No entanto, a educação de alunos com necessidades educativas especiais processar-se-á, sempre que possível, nos estabelecimentos regulares de educação, cumprindo ao Estado criar as condições para que a escola pública possa acolher, progressivamente, todas as crianças e jovens.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
Ler aqui a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Educação Especial entregue hoje pelo PCP na Assembleia da República.
Link com algumas propostas da audição parlamentar sobre a Educação Especial que decorreu no dia 9 de Maio de 2012.
