Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional deverão entrar em funcionamento em abril de 2013, substituindo os Centros Novos Oportunidades, autorizados a manter-se em atividade até 31 de março, desde que financeiramente autossuficientes, informou o Governo.
Em comunicado divulgado na página da Internet da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), organismo na dependência do Ministério da Educação, o Governo divulgou hoje que os novos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional deverão iniciar funções em abril do próximo ano, depois de o diploma legal que estabelece e regula a sua criação ser “submetido a apreciação pública e audição dos parceiros sociais durante o mês de janeiro”.
A nova rede de CQEP vem substituir a rede de Centros Novas Oportunidades (CNO) ainda em funcionamento e com prazo de encerramento estipulado para o final de 2012, tendo agora autorização para se manter até 31 de março de 2013, o que representa um segundo adiamento no encerramento que já esteve previsto para agosto deste ano.
De acordo com o comunicado, os CNO e as suas entidades promotoras “que disponham de condições de autofinanciamento poderão dar continuidade à sua atividade, até 31 de março, devendo focar-se na conclusão dos processos de RVCC [Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências] em curso (certificação escolar e/ou profissional )”.
O documento divulgado hoje esclarece também que as entidades promotoras (escolas públicas ou outras escolas ou organismos que acolham CNO) que “decidam não prosseguir a sua atividade devem comunicar formalmente a decisão da extinção” à ANQEP.
Aos novos CQEP caberá dar continuidade à promoção de processos RVCC, agora com “mecanismos mais rigorosos e exigentes” definidos na lei, assim como orientar jovens e adultos relativamente a ofertas escolares e profissionais.
O documento conclui que estas orientações já foram transmitidas aos diretores e coordenadores dos CNO.
Abertura de cerca de 600 vagas para a vinculação extraordinária!
E agora, depois do adeus à expetativa da vinculação, o que é que os 37 565 Professores Contratados com mais de 4 anos de tempo de serviço e os 11 526 com mais de 10 anos de tempo de serviço (candidatos expressos nas listas de recrutamento de docentes, por grupo/disciplina), estão realmente dispostos a fazer para que lhes seja reparada a grande injustiça pessoal e profissional decorrente da precariedade docente a que têm sido sujeitos nos últimos 5, 10, 15 e mais anos?
A ANVPC vai apoiar seus associados na apresentação de denúncias individuais em sede da Comissão Europeia, no sentido desta ser alertada para a violação, por parte do governo português, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, relativamente ao desempenho de funções docentes por parte dos Professores Contratados.
Até ao final da interrupção letiva será disponibilizado um manual de instruções sobre os procedimentos a seguir para que as denúncias sejam enviadas para a Secretária Geral da Comissão Europeia. Para isso, cada Professor Contratado terá de obter, e digitalizar, os seguintes documentos:
1) Declaração de tempo de serviço para efeitos de concurso;
2) Registo biográfico (para quem quiser aderir ao posterior processo judicial).
A união faz a força, e demonstraremos inequivocamente que a abertura de cerca de 600 vagas NÃO É A SOLUÇÃO para a resolução da precariedade docente em Portugal.
Atenção ao correio eletrónico e à página da Associação Nacional dos Professores Contratados (www.anvpc.org), pois nos próximos dias surgirão informações relevantes.
Mas que ao longo de 2013 podem ainda obter uma colocação visto que a reserva de recrutamento para os docentes dos quadros vai manter-se ao longo do ano lectivo. No entanto são 756 docentes dos quadros que no final de 2012 ainda não estão colocados conforme o quadro seguinte:
No quadro seguinte fiz a distribuição dos docentes pelo seu QZP de vinculo para se perceber quais os QZP que já tem todos os docentes colocados e aqueles onde está mais difícil a colocação.
… e que apenas tem possibilidade de ser colocados por contratação de escola visto as reservas de recrutamento terem terminado hoje para a contratação mantendo-se apenas as reservas semanais para os docentes dos quadros com ausência da componente lectiva.
É uma lista de espera demasiado longa em quase todos os grupos de recrutamento o que faz daqueles que estão a ocupar os seus lugares nas escolas como facilmente substituíveis. E isso enfraquece-nos todos.
O blog adduo apresenta mais um excelente trabalho para cada um perceber a data da sua possível mudança de escalão e quando têm de concluir o processo de avaliação ou os anos em que podem ser pedidas as aulas assistidas.
É tão útil este simulador que pode de uma vez por todas ajudar algumas escolas a perceberem que entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2012 o tempo de serviço para efeitos de carreira NÃO CONTA e com a publicação do Orçamento de Estado para 2013 o tempo que irá de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro do mesmo ano também não vai contar. E como a progressão na carreira está associada ao tempo de serviço no escalão não podem as escolas simular mudanças de escalão durante o ano de 2011 ou 2012 para obrigar os docentes a pedir as aulas observadas obrigatórias do 2º ou 4º escalões.
Para aceder aos simuladores que se encontram no adduo clicar neste elaborado pelo José Filipe ou neste que foi elaborado pelo Heitor Surrador.
A imagem seguinte apresenta uma simulação com a minha situação onde mudei pela última vez em 29/08/2005 com efeitos ao dia 1 de Setembro de 2005 (em vésperas do 1º congelamento) e partindo do princípio que o tempo de serviço volta a contar a partir de 31/12/2013 só mudarei de novo em 30/12/2014. Para tal preciso de ter a avaliação concluída no dia 31/08/2014 e poderei pedir aulas observadas até à próxima segunda-feira. Como não estou nem no 2º nem no 4º escalão vou pensar noutras coisas mais importantes.
O simulador que usei para tirar esta imagem foi o elaborado pelo José Filipe.
Na reserva de recrutamento 15 ficaram colocados 212 docentes em contratação, sendo que 58 ficaram em horário anual e 154 em horário temporário. Dos 58 colocados em horário anual 35 ficaram em horários completos.
Porque se não me falha a memória dia 31 de Dezembro de 2012 será o último dia de funções das várias direções regionais de educação, o que me faz pensar que nesse dia serão publicados em diário da república as novas agregações para não existirem responsáveis pelas decisões tomadas.
Mega-agrupamentos podem ir parar a tribunal
Conselho Municipal de Educação de Braga reitera «frontal oposição» e promete fazer tudo para «obrigar a DREN a recuar»
