…acabou de ser publicado junto com as grandes opções do plano para 2013.
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Orçamento do Estado para 2013
Sobre o tempo de serviço de 2013, no longo artigo 35º:
12 — O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
