… que foi em 2005 alvo de um processo negocial para a convergência com o regime geral das aposentações até 2021.

Provedor da Justiça analisa constitucionalidade do OE

O Provedor da Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu na última quinta-feira mais de 700 queixas de professores do pré-escolar e primeiro ciclo do ensino público. No centro da contestação dos docentes está o conjunto de medidas do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), que revoga o direito à aposentação antecipada, colocando em causa a constitucionalidade da alteração.