Reunião da ANVPC com a Secretaria de Estado da Administração Pública

 

No passado dia 2 de Novembro a ANVPC reuniu com a Secretaria de Estado da Administração Pública. Este encontro contou com a presença de sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), Dr. Hélder Rosalino e da Dr.ª Cristina Santos (responsável pelas negociações com os parceiros sociais). A ANVPC fez-se representar pelo seu Vice-presidente da Direção, Pedro Gomes Vieira, e pelo seu Presidente do Conselho Fiscal, João Almeida.

Ainda que não seja ao Ministério das Finanças que compete resolver o problema da vinculação de Professores Contratados (mas sim ao Ministério da Educação e Ciência – MEC), por implicar despesa pública, a anunciada vinculação extraordinária terá de obter a concordância do Ministério das Finanças, daí a importância desta reunião conjunta.

Durante o decurso desta reunião ficou demonstrado que a situação de precariedade de longa duração na profissão docente é um assunto para o qual existe forte sensibilidade da Tutela no sentido da sua resolução, apesar do constrangimento financeiro, e que é preocupante existirem Professores que dedicaram mais de uma década ao ensino e que ainda não se encontram vinculados na Função Pública.

A ANVPC apresentou, neste encontro, o documento designado “Proposta de modelo para a vinculação extraordinária dos Professores Contratados”, tendo-se debruçado nomeadamente sobre os pontos que implicam impacto orçamental. Foi referido que a aplicação dos critérios propostos pela ANVPC implicaria a abertura de 9500 vagas, número mínimo para se poder fazer face às necessidades permanentes que o sistema de ensino tem evidenciado nos últimos anos.

O SEAP não detinha, à data, informação sobre o número de abertura de vagas que pressupõe a proposta de decreto-lei que o MEC apresentou no passado dia 20 de Outubro. A ANVPC apresentou sérias preocupações por ainda não existir informação sobre o número de vagas de quadro que serão abertas, reafirmando que uma “vinculação extraordinária” tem de implicar um “número de vagas extraordinárias”. Foi ainda expresso que a repercussão orçamental da proposta da ANVPC representava cerca de 0,15% do orçamento do MEC para 2012.

Foram, por fim, expostos os anseios dos associados da ANVPC, que perspetivam este momento de vinculação extraordinária como ocasião de reparação de uma injustiça que perdura há mais de uma década, assim como a sua elevada predisposição para recorrerem à via judicial, nacional e internacionalmente, no sentido de repor os direitos de quem exerce uma profissão de forma precária há 5, 10, 15 e mais anos.

Se a secretaria de estado da administração pública não tem conhecimento do número de vagas que o MEC se disponibiliza abrir para esta vinculação é muito provável que nem o MEC saiba esse número.

Neste momento e de acordo com o que se conhece da reunião de hoje quase não faz sentido continuar com um processo desta natureza não se conhecendo ao certo os números dessa vinculação.

É que vai uma larga diferença se os números finais forem menos de mil ou mais de 5000 lugares disponíveis.

 

Como disse ao Jornal Público quando se conheceu a primeira versão do decreto-lei da vinculação extraordinária, a abertura de poucas vagas não compensa as injustiças e a polémica que esta vinculação pode trazer.