Ao fim de mais de dois meses foi elaborado o articulado do novo ECD. A informação que disponho é que o ECD será republicado na sua totalidade.
Não fazendo parte em nenhuma alínea do acordo verifica-se que a relação jurídica de emprego foi adaptada à lei geral da administração pública eliminando definitivamente o termo nomeação definitiva para contrato por tempo indeterminado e de contrato administrativo para contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.
Assim são eliminados os artigos 30º (Nomeação Provisória), 32º (Nomeação Definitiva) e 33º (Contrato Administrativo).
Nov 25 2011
O ECD do acordo
Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2011/11/o-ecd-do-acordo/
3 comentários
De uma primeira leitura muito rápida, tem “sete mangas e um manguito” este decreto…
Mais um documento para a pilha das secretarias… enfim…
Algumas coisas interessantes…
2- Os docentes que reúnam os requisitos legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham efectivamente requerido nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliação do desempenho.»
….cada docente opta, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos. [Enfim… mais confusão…]
4- O ano escolar de 2011/2012 destina-se à concepção e implementação dos instrumentos necessários à aplicação do novo modelo de avaliação do desempenho e à formação dos avaliadores internos e externos, não havendo lugar à observação de aulas.
Não simplifiquem isto ainda mais…que não é preciso!
Author
Na sequência do e-mail remetido com o documento final do ECD,
verificámos que, por lapso de escrita, as alíneas do artigo 56.º não
foram transcritas na totalidade para o referido documento. Nesse sentido
junto para conhecimento o texto correcto do referido artigo.
_”Artigo 56.º_
_[. . .]_
_1- __A QUALIFICAçãO PARA O EXERCíCIO DE OUTRAS FUNçõES OU
ACTIVIDADES EDUCATIVAS ESPECIALIZADAS POR DOCENTES INTEGRADOS NA
CARREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36.º DA LEI DE BASES DO SISTEMA
EDUCATIVO, ADQUIRE-SE PELA FREQUêNCIA, COM APROVEITAMENTO, DE CURSOS DE
FORMAçãO ESPECIALIZADA REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUPERIOR PARA O EFEITO COMPETENTES NAS SEGUINTES áREAS:_
_a) […];_
_b) […];_
_ c)__ […];_
_d)__ […];_
_e)__ […];_
_f)__ […];_
_g)__ […];_
_h)__ […];_
_i) __[…];_
_j)__ […];_
_2- __[…]_
_3- […]_
_4- […]”_