Porque a partir de agora não vão faltar pais a usar a mesma argumentação e qualquer dia faz-se jurisprudência desta decisão tomada pelo TAF de Almada.

E se esta escola está agora obrigada a ter todos os recursos pedagógicos que necessita também as outras escolas vão exigir o mesmo.

Ministério da Educação condenado a colocar criança em escola com os apoios de que precisa

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada aceitou ação interposta por pais que pretendiam que o filho fosse colocado numa escola da sua área de residência com os devidos recursos pedagógicos

O Ministério da Educação foi condenado a colocar uma criança com necessidades educativas especiais numa escola do concelho de Almada, onde reside, com os apoios pedagógicos de que necessita, indicou o Movimento para a Inclusão Efetiva.

O coordenador do movimento, Lourenço Santos, disse à Lusa que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, hoje conhecida, decorreu de uma ação interposta pelos pais da criança, que pretendiam que o filho fosse colocado numa escola da sua área de residência com os devidos recursos pedagógicos.

Segundo Lourenço Santos, o tribunal deu três dias úteis para o Ministério da Educação colocar a criança numa escola do concelho onde reside, devendo-lhe ser assegurado “100 por cento dos recursos necessários” e identificados no relatório técnico-pedagógico, documento que fundamenta e define medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão de um aluno, tais como um professor especializado.

A fonte adiantou que o Ministério da Educação não compareceu na terça-feira à audiência em tribunal.