Presidente promulgou altera os regimes de medidas excecionais e temporárias e alteração ao DL 95/2025
LISBON, PORTUGAL - JUNE 19: Portuguese President António José Seguro meets with the newly elected President of the Constitutional Court, Chief Justice João Carlos Loureiro, in Belem Presidential Palace on June 19, 2026 in Lisbon, Portugal. (Photo by Horacio Villalobos#Corbis/Corbis via Getty Images)
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
– Diploma que na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha;
– Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
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