Não Passa de Uma Resolução

Mas as resoluções deveriam ser para cumprir.

Tanto mais que foi aprovada.

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que: Assegure o financiamento necessário para concretizar, ao longo do ano letivo 2025/2026, a recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário do distrito do Porto, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária, urgente ou muito urgente, no âmbito do “Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP”.