21 de Setembro de 2025 archive

Os Docentes do Quadro Já Podem Acumular Funções Noutro Agrupamento, mas…

.apenas  se estiverem num QZP carenciado.

 

Acumulação de funções docentes em estabelecimento público diverso

 

1 — Os docentes dos agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas inseridos no âmbito geográfico de quadros de zona pedagógica carenciados podem ser autorizados a acumular funções docentes, até ao limite de seis horas letivas semanais, em estabelecimento público de educação ou de ensino diverso daquele em que se encontram providos ou colocados, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a) O estabelecimento de origem e aquele no qual terá lugar o exercício em acumulação de funções se situem no âmbito geográfico do mesmo quadro de zona pedagógica ou, em alternativa, o segundo se situe no âmbito geográfico de quadro de zona pedagógica limítrofe do quadro de zona pedagógica no qual se insere o estabelecimento de origem;

b) O exercício em acumulação de funções vise a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente não asseguradas através de procedimento concursal;

c) Seja garantida a compatibilidade com o horário de origem.

2 — A autorização da acumulação de funções prevista no número anterior compete ao presidente do conselho diretivo da AGSE, I. P., obtido o parecer favorável do diretor do estabelecimento de origem, sendo realizada no SIGRHE.

3 — Quando excederem as 35 horas semanais de serviço a que o docente está obrigado, nos termos do Estatuto, as horas prestadas em acumulação de funções ao abrigo do disposto no presente artigo são remuneradas como serviço docente extraordinário.

4 — O regime de acumulação de funções previsto no presente artigo não prejudica a possibilidade de distribuição de serviço docente extraordinário nos termos do artigo 4.º»

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2025/09/os-docentes-do-quadro-ja-podem-acumular-funcoes-noutro-agrupamento-mas/

Talvez não seja caso para desprezar as Manifestações de Professores…

Muito provavelmente, Fernando Alexandre não seria Ministro, se não tivessem havido tantas Manifestações de Professores…

Mas vamos a algumas recordações:

Uma das formas de protesto encontradas pelos profissionais de Educação, em particular pelos Professores, contra as políticas educativas impostas pela dupla António Costa/João Costa, foi a realização de várias Manifestações públicas, que acabaram por juntar muitos milhares de pessoas…

– Um dos motivos que levou à realização de tais Manifestações teve a ver com a existência de alguns tiques autoritários em termos de acção governativa, que chegaram a colocar em causa alguns Direitos e Garantias dos cidadãos, como as tentativas de limitar o Direito à Greve e a Liberdade de Expressão e de Opinião, pretendendo, por essa via, impedir, a qualquer custo, a contestação às políticas educativas concebidas por João Costa e António Costa…

Como exemplos do anterior, assistiram-se a tentativas delimitar o direito à Greve,  impondo serviços mínimos, de forma ilegal; passando por intimidar Professores, pela marcação de faltas injustificadas, por motivo de Greve; e acabando até na instauração de um processo disciplinar a umaDirectora de um Agrupamento de Escolas, alegadamente pelo “crime” de afixação de um cartaz com os dizeres: “Estamos a dar a aula mais importante das nossas vidas”… 

Em resumo, a onda de contestação à acção governativa de António Costa/João Costa cresceu, e muito, através dessas Manifestações Essa insatisfação e mal-estar acabaram por dar lugar a um certo sentimento de partilha e de união entre profissionais de Educação, em grande parte propiciado pela participação nessas Manifestações…

Mesmo que o Ministro Fernando Alexandre não tenhaconhecimento de todas as tropelias perpetradas por António Costa/João Costa contra os profissionais de Educação, preponderantemente dirigidas aos Professores, não podem deixar de causar estranheza estas suas recentes afirmações:

“Eu não consigo perceber como é que se desvalorizou tanto, socialmente, os professores. Os professores, durante muitos anos, andaram em manifestações, com razões para isso, mas o professor é alguém que é respeitado na sociedade por ser alguém que sabe, que tem autoridade, que é respeitado por gerações e gerações de alunos. Alguém que anda em manifestações perde toda essa aura.(SIC Notícias, em 16 de Setembro de 2025)…

Em primeiro lugar, as Manifestações públicas são uma forma de Liberdade Expressão, que se constitui como um Direito inalienável dos cidadãos de um país democrático;

Em segundo lugar, a maioria dos cidadãos portugueses reconheceu, naquela época, que os Professores tinham motivos inequívocos para se manifestarem publicamente e uma parte significativa dos mesmos, expressou, inclusive, o seu apoio à luta dos Professores;

Em terceiro lugar, torna-se difícil compreender o reconhecimento de que os Professores foram muito desvalorizados socialmente e que tiveram razões para se manifestar, mas, em simultâneo, que não se veja com bonsolhos a sua luta através de Manifestações…

Se isto não é uma contradição, o que será uma contradição?

Será, então, caso para perguntar:

No entendimento do Ministro Fernando Alexandre, quando existam motivos, como deverão os Professores manifestar o seu descontentamento e a sua insatisfação, de forma a não perderem a sua alegada aura de autoridade e de respeito?

Existirá da parte do Ministro Fernando Alexandre, algum tipo de preconceito face a Manifestações públicas de classes profissionais?

Como não sei as respostas às perguntas anteriores, lembro apenas estas afirmações de Francisco Sá Carneiro, cujo pensamento político não será, por certo, irrelevante paraFernando Alexandre, enquanto suposto partidário da ideologiaSocial-Democrata, a não ser que o principal Partido Político que sustenta o actual Governo (PSD) esteja equivocado quanto ao seu próprio nome:

Não há democracia sem garantia de liberdade em todos os campos.”

“Em Democracia não há leis indiscutíveis, não há pessoas indiscutíveis, em Democracia só é indiscutível o respeito das liberdades de cada um, o respeito pelo sistema que assegura a representatividade dos órgãos de soberania, dentro de um respeito por esses princípios fundamentais, tudo se pode e deve discutir. É por isso que a Constituição em Democracia, não é irrepreensível.”

E, por último, convirá também recordar que, muito provavelmente, Fernando Alexandre não seria Ministro, se não tivessem havido tantas Manifestações de Professores…

Acreditando, naturalmente, que a insatisfação dos Professores, largamente difundida pelas Manifestações públicas protagonizadas por essa classe profissional, terá contribuído, de forma expressiva, para a votação na coligação partidária que suporta o actual Governo…

Com recurso ao sarcasmo:

Talvez não seja caso para desprezar assim tanto as ditas Manifestações…

Paula Dias 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2025/09/talvez-nao-seja-caso-para-desprezar-as-manifestacoes-de-professores/