comunicado de dia 24 da ANVPC à Secretária Geral da Comissão Europeia.
A ANVPC acabou de remeter a Sua Excelência a Secretária Geral da Comissão Europeia uma nova comunicação, alertando que o Governo Português assumiu, na presente semana, a manutenção da precariedade docente.
Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência de Portugal havia anunciado no passado dia 19 de Julho (na sala do Senado da Assembleia da República) a realização de um concurso para vinculação extraordinária de Professores Contratados, demonstrando a existência de vontade política para responder à gravíssima situação de precariedade de longa duração que afeta milhares de Professores há 5, 10, 15 e mais anos, e simultaneamente dar resposta ao estipulado na legislação nacional e internacional, ao parecer do Provedor de Justiça (de 6 de Junho de 2012) e à Resolução n.º 35/2010 da Assembleia da República portuguesa.
Já na passada quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012, este governante publicitou a abertura de aproximadamente 600 vagas para entrada em quadro de Professores Contratados, projeto esse que tomará forma num normativo legal a aprovar, muito provavelmente, até ao final do presente ano civil.
Nesta medida, a ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados alertou a Comissão Europeia para a precariedade de longa duração dos Professores Contratados portugueses, considerando que este número de vagas anunciados é verdadeiramente insignificante face à dimensão real do problema e não demonstra, de forma alguma, a resolução deste gravíssimo problema, que se arrasta há mais de 15 anos.
Mais, a ANVPC fez saber que o incumprimento em Portugal quanto à manutenção de precariedade de Professores que satisfazem necessidades permanentes do sistema de ensino Português, e que se têm mantido ano após ano em regime de contrato, é ilustrado pelos seguintes dados:
– Existem em Portugal 37 565 mil Professores Contratados com 4 ou mais anos de tempo de serviço e 11 526 com 10 ou mais anos de tempo de serviço (candidatos expressos nas listas de recrutamento de docentes, por grupo/disciplina);
– Na tentativa de reparar a situação de grande instabilidade pessoal e profissional dos professores contratados de longa duração e de criar condições de reposição da legalidade, foi aprovada na Assembleia da República uma recomendação ao governo para a integração dos Professores Contratados (nunca operacionalizada pelo Governo Português), bem como foi emitido um elucidativo parecer do Provedor de Justiça de Portugal sobre esta mesma temática.
A última proposta, do governo português, não dá resposta à gravíssima situação de precariedade dos Professores Contratados portugueses e nessa linha, um dia após o governo anunciar a intenção de abrir concurso para cerca de 600 lugares, o Partido Comunista Português entregou uma iniciativa parlamentar, procurando que o governo reveja a sua proposta.
A ANVPC continuará a por em prática ações nacionais e internacionais no sentido de que seja, de forma consciente e responsável, resolvida, pela tutela, a situação de precariedade docente de longa duração, e assim reposta a justiça para milhares e milhares de Professores Contratados.
Esta associação anunciará, muito em breve, uma nova incitava.
A Direção da ANVPC – 24.12.2012
