28 de Agosto de 2016 archive

Mais de mil horários para Técnicos Especializados estiveram em concurso durante o mês de Agosto de 2016.

O segundo congelamento das carreiras na função pública surge com a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (vulgo Orçamento de Estado para 2011) e decorre de um estado de pré bancarrota onde os salários dos funcionários públicos estavam em risco de pagamento. Tudo isto apenas no ano seguinte a um aumento salarial de 3,9% que calhou curiosamente num ano de eleições legislativas.

Nesse ano governava o País o governo minoritário do PS com José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa como Primeiro Ministro.

Entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010 a carreira docente, assim como todas as carreiras da administração pública, encontraram-se descongeladas e no caso dos docentes as progressões ocorreram no espaço desses três anos. Como quase todos os escalões tinham 4 anos (excepção aos escalões de topo com a duração de 6 anos, mais um a meio com 2 anos) apenas metade dos docentes de carreira conseguiram passar pelo buraco do tempo descongelado, outra metade manteve-se até aos dias de hoje no índice remuneratório que tinha em 29 de Agosto de 2005 (mas em escalão abaixo na nova carreira).

Este período antecede o memorando de entendimento com a Troika que ocorreu em 2011 e que criou nova justificação para a manutenção do congelamento das carreiras até à conclusão do período dessa Assistência financeira.

A assistência financeira terminou em 2014 e em 30 de Abril de 2014 ainda houve alguma esperança na reposição do tempo de serviço congelado.

Não passou disso.

A partir dessa data os Orçamentos de Estado para 2015 e 2016 deixaram de ter a justificação do memorando de entendimento, ficando as decisões da manutenção das carreira congeladas a cargo do PSD/CDS em 2015 e do PS/PCP/BE/PEV em 2016.

Em 2017 estes mesmos partidos estarão disponíveis para manter as carreiras congeladas na administração pública?

No concurso para as actividades de Enriquecimento Curricular que decorre na aplicação SIGRHE (mas não só) verifica-se que para o mesmo horário de trabalho existem vencimentos diferentes conforme a entidade promotora das Actividades é um Agrupamento de Escolas ou uma Autarquia.

Fica também aqui o mail que me chegou para denunciar estes casos.

Sou leitora assídua do vosso blog e, como tal, pedia-lhe para que se fosse possível, escrevesse um artigo sobre o que se está a passar nos concursos AEC em alguns municípios.

Refiro-me ao caso dos Municípios de Évora, onde estes profissionais recebem a pouco mais de sete euros à hora (ver aviso de abertura), ao de Guimarães onde é assumido o valor de 1200 e poucos euros para um horário de 35h e, consequentemente o vencimento mensal será calculado através da equação RB x número de horas atribuído ao docente  a dividir por 35h e o Município da Póvoa de Varzim que refere que remuneração mensal é calculada através do valor do Índice 126, que é depois multiplicado pelo número de horas atribuídas ao docente a dividir pelo horário de 35 horas, o que faz com que o vencimento mensal de um horário de 10h seja de 327,37 euros, em vez de 458,32, valor referido nas ofertas dos agrupamentos de escolas e municípios que seguem a fórmula indicada pelo Ministério, para horários com o mesmo número de horas.

Toda esta situação faz com que haja, para o desempenho da mesma função, profissionais a ter rendimentos diferentes consoante a entidade para que trabalham. Os que tiverem sorte e conseguirem fazer contrato com um agrupamento de escolas, sim porque os agrupamentos são obrigados a considerar um horário completo 25h, recebem um valor, aqueles que, por outro lado, trabalharem para um município recebem outro, bem inferior, pois parece que fica ao critério de cada município o valor a pagar.

Como sabe a situação destes profissionais já é bastante precária e assim, com medidas como esta ainda é agravada.

Os exemplos seguintes demonstram esta diferença de vencimento para um horário de 10 horas.

Um agrupamento de escolas paga 458,32€ por um horário de 10 horas e uma autarquia 327,37€