4 de Agosto de 2016 archive

Proposta de alteração do mecanismo de MPD

 

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016

Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Agilize os mecanismos de proteção na doença para os docentes do ensino público não superior que não necessitem de se deslocar para outro agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, possibilitados pela entrada em vigor do Despacho n.º 9004 -A/2016, de 13 de julho, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, e pela revogação do Despacho n.º 4773/2015, de 8 de maio, nomeadamente permitindo a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário.

2 — Estabeleça as condições legais para que se possa autorizar a mobilidade por motivos de doença a todos os
docentes que, mediante submissão a junta médica, se comprove sofrerem de doença incapacitante, ainda que tenha já decorrido o prazo previsto para requerer a mobilidade.

3 — Tome as medidas necessárias para que a deslocação dos docentes, resultante do mecanismo de mobilidade por motivo de doença, não implique a ocupação de horários que estão destinados à colocação de docentes através do procedimento de mobilidade interna.

 

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Pela Blogosfera – O Meu Quintal – “Verdascos e Nada”

Sobre os Planos de Ação Estratégicos…

o meu quintal

 

 

“Tradução: desemerdai-vos com, o que têm e ninguém vos obrigou a ir em cantorias e já têm idade para não acreditar em tudo o que vos dizem que luz.”

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Procedimento concursal para a docência de Atividades de Enriquecimento Curricular – Oliveira do Bairro

 

Encontra-se aberto procedimento para a contratação de 16 professores para a docência de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s) para o ano letivo de 2016/2017. A data limite de entrega das candidaturas é 8 de agosto.

 

Procedimentos 2016

 

 

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Reforço à proteção aos docentes na doença

Foi publicado, hoje, em Diário da República…

 

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016

Reforça a proteção aos docentes na doença

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que estude a forma legal que permita definir um regime aplicável aos portadores de doença incapacitante, que preveja a possibilidade de o docente nesta situação beneficiar de redução da componente letiva do horário de trabalho ou desempenhar atividade não docente que lhe for indicada pelo órgão de direção do respetivo estabelecimento de educação ou ensino, de acordo com as condições assinaladas pela junta médica e em conformidade com as suas capacidades e habilitações profissionais, independentemente de ter recorrido ou não à mobilidade por doença.

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Validação Mobilidade Interna

 

Teve início hoje às 10:00 a Validação da Mobilidade Interna por parte das escolas e terminará a 9 de agosto pelas 18:00 horas.

 

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