Da Caducidade

Uma vergonha nacional !!! Como (ainda) é possível um governo democrático não querer cumprir a Lei?!

O texto que se segue é retirado do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/XII/2.ª apresentado pelo BE:

“… Tão grave quanto esta redução injustificada é a forma injusta e indigna como o Ministério da Educação se recusa a cumprir a lei geral, ao dar indicações expressas para o não pagamento das compensações por caducidade de contrato dos professores contratados. A condenação desta estratégia do governo já foi feita por várias entidades – do Provedor de Justiça, com a sua recomendação nº8/2011; bem como inúmeros tribunais, após processo desencadeado pelos professores, que obrigam o Ministério ao pagamento da compensação devida.
É inexplicável e inaceitável que após anos e anos de abuso da situação de precariedade dos professores contratados, em que estes foram determinantes para assegurar o serviço educativo do sistema escolar, o Ministério da Educação dê instruções expressas – como é o caso da Circular nº. B11075804B de 8/06/2011 – no sentido de negar a estes trabalhadores os direitos que lhe são garantidos pela lei.”

Não entendo como é que uma reunião plenária pode sobrepor-se à Lei… Não tenho dúvidas que quem votou sinceramente a favor foram o PCP, BE, PEV. Tristeza de país…