Tag: Contratos de Associação

Mai 15 2016

O que Marcelo pensava sobre escolas públicas e privadas em 2010

(…) Dezembro de 2010, dia 12, 21h21. Marcelo Rebelo de Sousa fazia 62 anos em directo, na antena da TVI, e era surpreendido pelos parabéns da equipa, na pessoa do jornalista Júlio Magalhães. Esse momento só é importante hoje porque o Presidente Marcelo tem resistido a fazer declarações públicas e claras sobre o tema que havia comentado, minutos antes, nessa noite: contratos de associação.

Hoje, no Terreiro do Paço, local onde participou nas Comemorações do Dia Paralímpico, Marcelo foi vago. Manifestou-se “esperançado” que, com “diálogo” e “convergência de posições”, se alcançará “previsibilidade”, “certeza” e “estabilidade” em torno dos contratos de associação envolvendo os colégios privados. Também há declarações recentes a esse propósito no Expresso deste sábado, onde Marcelo Rebelo de Sousa diz que “Governo e escolas têm de falar e encontrar solução rápida”, porque “é preciso estabilidade” na Educação.

Em 2010, porém, a opinião do comentador ficou registada para memória futura. “É um problema que está a atravessar a sociedade portuguesa”, começou por dizer, respondendo à questão de uma telespectadora. “Eu sinto que há sectores ligados à igreja católica, nomeadamente, muito empenhados nisso, muitas escolas privadas e cooperativas. Eu já aqui disse que tem de haver bom senso no tratamento de ensino privado que desempenha funções onde não há ensino público, ou que desempenhou durante anos funções onde não havia ensino público”.

Além de apelar ao bom-senso, Marcelo também e mostrou, como agora, preocupado com a instabilidade criada pelo anúncio do Governo de que os contratos terminariam nesse mesmo ano lectivo. “A ministra da Educação já disse que não quer acabar com os contratos de associação. Mas a verdade é que eles acabam todos no final do ano lectivo e depois vão ser encarados, aparentemente, ano a ano. Ora, quem sabe o funcionamento de uma escola sabe que isso não dá. Para programar o funcionamento, para contratar professores, para fazer planos para o futuro, não se age sem saber se daí a um ano [a escola] está aberta ou está fechada”, disse o professor.

Para Marcelo, a maneira de dar a volta à questão era exercer pressão no Parlamento, junto do Presidente da República, mas sobretudo junto do Governo. “Levar a ministra da Educação, como pessoa sensata, a, quando chegar ao fim do ano lectivo, não ir para uma solução que não está à altura da visão e da inteligência dela”, concluiu.

Facto curioso: a ministra sensata e inteligente a quem era preciso fazer mudar de ideias quanto ao financiamento do ensino privado chama-se Isabel Alçada e é hoje, seus anos depois, conselheira de Marcelo Rebelo de Sousa para assuntos de Educação

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Mai 15 2016

O clero e os ricos, unidos vencerão?

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Mai 14 2016

Contratos de associação em debate (SIC Notícias/14.05.2016)

No “Esquerda-Direita” Mariana Mortágua, do BE, e Miguel Morgado, do PSD, debateram a polémica em torno dos colégios privados. O governo socialista cortou o financiamento e pais e professores protestam contra os cortes.

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Mai 14 2016

Só lhe Falta Adivinhar o Euromilhões

Zandinga | O Meu Quintal

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Mai 14 2016

“Dinheiros públicos, vícios privados”

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Mai 14 2016

Contratos de associação: a necessidade de debater a Educação

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Mai 14 2016

Tema fraturante? A Educação

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Mai 13 2016

Quando Marcelo defendia que o Estado não deve olhar só para a escola pública

(…) Só depois de falar com António Costa é que o chefe de Estado se pronunciará sobre o assunto. Mas já se sabe qual a posição de Marcelo Rebelo de Sousa nesta matéria, basta recuar a 2011.

As escolas não estatais devem levar o Estado a considerar que não deve só olhar para a escola pública”

Ainda longe de ser candidato presidencial, nos seus tempos de comentador, Marcelo Rebelo de Sousa participou numa palestra no Colégio de São Miguel (ensino particular), em Fátima, onde considerou “uma opção errada” privilegiar o ensino público em detrimento do particular. Para o agora Presidente da República as escolas não-estatais devem “levar o Estado a considerar que não deve só olhar para a escola pública”, destacando mesmo “o papel crescente do ensino particular e cooperativo” e a necessidade de manter a “liberdade de escolha na educação”.

As declarações surgiam em outubro de 2011, com o país imerso na crise e a braços com o resgate da troika. O ministro da Educação era Nuno Crato sobre quem Marcelo levantava dúvidas quanto à capacidade de decisão. Citado pela Lusa, o professor questionava se era Crato que mandava na Educação ou se era “máquina” do ministério. A seguir, fazia uma crítica semelhante às que agora a direita faz ao atual ministro, Tiago Brandão Rodrigues, que é acusado de ceder aos sindicatos. Marcelo dizia: “Durante muito tempo [o ministério] foi dominado pela Fenprof que influenciava a sua direção, mesmo com ministros e governos, com a visão de que deveria existir liberdade de escolha”.

A crítica ao sindicato não deverá voltar nesta fase, agora que é Presidente da República. Já a perspetiva de Marcelo sobre o ensino estatal e não estatal poderá não ter tanta margem de recuo. Rebelo de Sousa dizia há cinco anos que “o ensino estatal tem vindo a aumentar em quantidade”, mas que era “muito assimétrico”. E acrescentava: Já “a escola não-estatal tem vindo a morrer em quantidade”, mas tem ganho em “padrões de qualidade muito elevados. A escola estatal só ganha com a competição com a escola não-estatal”, dizia.

Nesta fase estava em vigor o memorando da troika, negociado diretamente pelo Governo socialista e, em matéria de contratos de associação, era claro no objetivo:

Reduzir custos na área de educação, tendo em vista a poupança de 195 milhões de euros, através da racionalização da rede escolar criando agrupamentos escolares, diminuindo a necessidade de contratação de recursos humanos, centralizando os aprovisionamentos, e reduzindo e racionalizando as transferências para escolas privadas com contratos de associação”.

Quando os socialistas inscreveram esta frase do memorando, era ministra da Educação Isabel Alçada que é hoje a conselheira do Presidente da República para a área da Educação. O Observador tentou falar com a ex-ministra socialista sobre a discussão do momento — durante o seu mandato foi até pedido um estudo à Universidade de Coimbra sobre a rede de escolas com contratos de associação — mas Isabel Alçada não quis falar por ser hoje conselheira em Belém.

 

Quanto à visita do PR Marcelo Rebelo de Sousa, em 2011, ao Colégio de São Miguel mencionado no artigo e à boa gestão que por lá se praticou:

Os Amigos São Para As Ocasiões, Não é Caro PR Marcelo? » Blog DeAr Lindo

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Mai 13 2016

Inaceitável desestabilização na educação

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Mai 13 2016

David Justino reafirma a Marcelo que há margem para melhorar relação do Estado com colégios

(…) Questionado pelos jornalistas no final da reunião, realizada no Palácio de Belém, o presidente do CNE remeteu a questão dos contratos de associação entre o Estado e colégios privados para pareceres daquele órgão consultivo aprovados em 2011 e 2014 e que representam a posição dos conselheiros, até serem aprovados novos documentos.

“Não obstante serem genéricos, enunciam os princípios fundamentais no que diz respeito à relação entre o Estado e entidades privadas para o serviço público de educação”, afirmou.

Frisando serem pareceres complexos, enumerou os princípios de “transparência, avaliação e monitorização”, que devem presidir aos contratos.

“Está muito claro que há margem para melhoria deste tipo de relação. Agora, não temos uma resposta imediata para um problema concreto, colocado atualmente pela conjuntura”.

David Justino disse mesmo que este assunto não fez parte dos temas abordados na audiência e que ainda ninguém lhe pediu parecer sobre a polémica em torno do financiamento estatal a colégios privados, quando está em causa avaliar se faz sentido manter contratos com estabelecimentos privados em locais onde as escolas públicas possam receber os alunos.

O ex-ministro da Educação disse ainda que Marcelo Rebelo de Sousa aceitou o convite que lhe dirigiu para presidir ao plenário do CNE de abertura do ano letivo, em 26 de setembro.

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Mai 13 2016

“Guerra política” provocada pelo corte no financiamento de escolas privadas

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Mai 13 2016

João Pedro Marques: Opinião – A nossa direita auto-revelada

(…) Mas eu não quero avançar na análise ao argumentário que tem sido exposto. O que quero é apontar a luz para a nossa direita, aquela que ainda há pouco apoiava um governo que fazia a apologia e a aplicação prática da “austeridade” e da “poupança”. Não andaram essas pessoas a lembrar, a sublinhar, que estávamos a gastar acima das nossas possibilidades e que era preciso cortar nas despesas inúteis ou redundantes? Não andaram a bramar contra o dispêndio nas obras públicas, na saúde, no ensino, na segurança social? Com que cara é que essas mesmas pessoas podem achar perfeitamente normal – e, mais do que normal, desejável – que o Estado gaste muitos milhões a subsidiar colégios privados? Para onde foi a sua monomania da “poupança”? E onde está o sacrossanto princípio do “utilizador-pagador” com que nos massacraram os ouvidos aqui há uns anos, para combater a gratuidade das Scut e de outras fontes de gastos públicos? Esse princípio do “utilizador-pagador”, que era tão óbvio e tão justo nessa altura, não se aplicará igualmente aos “utilizadores-frequentadores” do ensino privado? Deixou, por acaso, de ser justo?

Para mim, o que mais sobressai nesta polémica em torno do corte de financiamento estatal aos colégios privados é que as mesmas pessoas que andaram a pregar a cruzada contra os gastos excessivos, contra os subsídios de inserção dos mais pobres e outras prestações sociais, surjam muito alinhadas no coro dos que pedem que o Estado dê um tanto por aluno às escolas privadas, mesmo quando existe uma escola pública logo ali ao lado. Isto poderá parecer incoerente e uma queda involuntária, inadvertida, pouco meditada, no escorregadio terreno das poupanças seletivas e injustas. Mas não há aqui nenhuma incoerência, apenas uma revelação para os mais desatentos. De facto, já estávamos no terreno das poupanças seletivas, mas isso tinha ficado pudicamente escondido debaixo do véu da ideologia do sacrifício. Agora que esse véu foi removido, percebe-se com toda a nitidez, neste debate sobre os subsídios ao ensino privado, que essa ideologia era meramente uma arma ao serviço de uma opção política para a qual é aceitável e, até, salutar, cortar nos gastos com as camadas mais fracas e dependentes da população, mas uma verdadeira heresia tocar no bem-estar e nas facilidades de certos grupos sociais e interesses privados.

Desde há séculos que os privados vivem encostados ao Estado e ao erário público, à sombra do privilégio, do subsídio, do contrato chorudo, e essa tem sido uma das razões da pobreza e do atraso histórico do país. Para vencer esse atraso é necessário que os nossos governantes, independentemente da sua cor política, vivam tão afastados quanto lhes seja possível dos privados e completamente fora da sombra dos seus interesses, mesmo quando esses interesses parecem apenas educativos e espirituais.

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Mai 13 2016

Rafael Barbosa: Opinião – Cegueira ideológica

De há uns anos a esta parte, quando é preciso desqualificar uma proposta de um adversário, os políticos (ou pelo menos uma parte deles) têm sempre um último argumento de algibeira: a proposta é ideológica. E se é ideológica, é porque não presta. É um argumento pobrezinho mas, pelos vistos, é popular (ou pelo menos foi assim que lhes ensinaram). Como é evidente, só as propostas do adversário se podem classificar como ideológicas. Se o político que despreza a ideologia que adivinha por detrás de uma proposta do adversário tiver tomado uma decisão ou apresentado uma proposta sobre a mesma matéria, mas em sentido contrário, naturalmente que se escudou, não na ideologia, mas no pragmatismo ou, ainda melhor, no interesse público.

Vem esta introdução a propósito da polémica sobre os contratos de associação do Estado com os colégios privados. E em particular com os argumentos usados por Pedro Passos Coelho. Convém notar que o antigo primeiro-ministro não tem direitos de autor relativamente a este tipo de tática. Mas tem-na aplicado com zelo. A proposta do ministro da Educação socialista de reduzir, já no próximo ano letivo, o número de turmas contratadas com as escolas privadas, nos concelhos em que as escolas públicas tenham capacidade para acolher os alunos em início de ciclo, é qualificada pelo líder do PSD como “anacrónica”, “retrógrada” e, cereja no topo do bolo, “cegueira ideológica” (ainda por cima quando se sabe que também é defendida pelo perigoso comunista que lidera o mais poderoso sindicato de professores).

Recoloquemos a questão. Privilegiar os recursos disponíveis na escola pública quando está em causa a gestão do dinheiro dos contribuintes é “cegueira ideológica”. Já cortar 1300 milhões de euros, em três anos, na Educação (mais do dobro do que nos exigia a famigerada troika); fechar mais de 2500 estabelecimentos de ensino; reduzir, em quatro anos, o número de professores nas escolas de 141 para 111 mil; e, finalmente, garantir a sobrevivência de escolas privadas com o dinheiro dos contribuintes, mesmo quando não servem para cobrir as falhas do sistema público, só pode ser qualificado como moderno (antónimo de anacrónico), progressista (antónimo de retrógrado), e sem pitada de ideologia (uma coisa tão má que não se deve sequer procurar um antónimo).

Há que reconhecer: os adjetivos usados por Passos Coelho são fortes e atrativos. Têm aquela musicalidade e simplicidade que nos permite trautear a música, mesmo sem perceber a letra. Mas também revelam uma certa cegueira. Sem ideologia, que não se pretende aqui ofender ninguém.

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Mai 13 2016

Marcelo Rebelo de Sousa pede consenso na Educação (11.05.2016)

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Mai 13 2016

Metade das turmas em risco nos contratos

(…) Manuel Pereira, da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, diz que “a escola pública tem lugar para mais de 70 por cento dos alunos”. “Não é justo que para defender o privado se denigra a escola pública. Nós não selecionamos alunos e temos de cumprir regras a que os colégios não são obrigados.”

Os diretores de escolas públicas próximas dos colégios estão a ser ouvidos pela tutela. “Temos condições para acolher oito turmas. O Estado está a pagar aos privados por um serviço para o qual tem capacidade”, disse ao CM Jorge Saleiro, diretor do Agrupamento de Barcelos, cuja secundária fica junto ao Colégio La Salle. Já Filomena Vieira, diretora do Agrupamento de Argoncilhe, perto do Colégio Santa Maria de Lamas (Santa Maria da Feira), diz que pode receber “10 turmas”. Dentro das cidades, as escolas públicas estão mais lotadas. Em Leiria, por exemplo, nenhuma básica tem condições para acolher alunos dos cinco colégios ali existentes. (…)

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Mai 13 2016

Os vícios públicos das escolas privadas

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Mai 11 2016

Marcelo sem margem para mudar decisão sobre colégios

O Presidente da República já disse ter intenção de falar com António Costa sobre a polémica dos contratos de associação e o tema deve estar em cima da mesa na reunião semanal com o primeiro-ministro esta quinta-feira.

Mas há pouco que Marcelo possa fazer sobre a decisão do Ministério da Educação de eliminar as redundâncias entre a rede de escolas do Estado e a oferta de colégios privados financiados para garantir o serviço público de educação.

Na prática, o que está em causa é um despacho do Ministério sobre as áreas geográficas onde poderá continuar a haver contratos de associação e uma decisão administrativa de não autorizar novas turmas de início de ciclo em escolas privadas financiadas pelo Estado sempre que num raio de 8 km haja estabelecimentos públicos com capacidade para receber os alunos.

Nenhuma destas decisões carece de promulgação pela Presidência da República.

O máximo que Marcelo Rebelo de Sousa poderá fazer é exercer a sua magistratura de influência junto do Governo.

No Ministério da Educação parece, contudo, haver pouca margem de recuo.

A equipa de Tiago Brandão Rodrigues acredita que esta eliminação de redundâncias não é mais do que cumprir a Constituição que obriga o Estado a desenvolver e manter uma rede de “estabelecimentos públicos” e não uma rede de serviço público de Educação.

Por outras palavras, na 5 de Outubro entende-se que a prioridade deve ser dada às escolas estatais e que o financiamento das privadas deve ser uma excepção para ser usada só quando não há outra alternativa.

Mostra disso é o facto de o Ministério não pôr em causa os dois contratos que existem no Alentejo por não haver alternativas públicas num raio superior aos 8 km definidos pelo Governo.

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Mai 11 2016

Francisco Louçã: Opinião – É tão fácil ser liberal quando o Estado paga a tença

Estou muito contristado com a malfadada sorte que desabou sobre os liberais do meu país. Eles queriam levar-se a sério, tinham livros publicados, crónicas avulsas, ideias bastantes, propostas pensadas, mas eis que a zaragata dos colégios privados os lançou num ápice nas mãos dos estatistas ou até os tornou exemplos do pensamento “soviético”, para citar um deles: tudo o que querem agora é o dinheirinho do Estado para financiar a “iniciativa privada”. De repente, ei-los que passam a adorar o Orçamento de Estado, sem ele não há mercado, passam a estimar as verbas que o monstro público distribui, desde que lhes caiba o quinhão, e proclamam que, sem os cabedais do Estado, o liberalismo fenece para todo o sempre e a liberdade esvai-se.

A ideia liberal colapsa assim no apelo para continuar a mordomia, a proposta liberal fica-se pela tença, o programa liberalizador reduziu-se a uma mão estendida para a renda. Um dos liberais, aliás dos mais intervencionistas nesta matéria de bons usos e costumes, indo sempre mais longe do que os seus correligionários, entende que o Estado deve mobilizar-se acima de tudo para pagar a educação religiosa aos devotos, pois a considera a única formadora do gentlemanship adequado. Um Estado ao serviço de uma religião, eis a que chegaram os nossos liberais na sua idade madura.

Pode-se dizer, em sua defesa, que para aqui chegarem fizeram muito caminho. Em 2005, o governo PSD-CDS, cinco dias antes das eleições que viria a perder, despachou benefícios para um novo grupo, que vai pelas letras expressivas de GPS, e onde imediatamente assentou consultoria o secretário de Estado signatário da prebenda. No último ano e meio, o GPS terá recebido 52 milhões, a fazer fé na imprensa, pois já tem 26 colégios e 50 empresas, sempre chefiado e protegido por ex-deputados e governantes do PS e PSD (no ano passado a PJ foi lá fazer buscas para investigar uma alegada apropriação ilícita de bens públicos, mas isso são acidentes de percurso). Como esses, outros colégios entendem no seu melhor critério que o seu negócio deve ser financiado pelo Estado, que tem 222 milhões para lhes oferecer e que se queixa de não ter mais. Por isso, como seria de esperar, a armada liberal levantou-se em sua defesa.

Os liberais, que acarinharam em tempos a ideia do cheque-ensino, ou da “liberdade de escolha”, de modo que o Estado pagasse às famílias a colocação das crianças nos colégios privados – e portanto conduzindo ao fim do gasto com as escolas públicas, porventura extravagante na sua límpida visão orçamental – desistiram de tudo. A manigância exigia muito dinheiro, além de obrigar a fazer as contas, uma maçada, e podia ser que os mais remediados percebessem quanto iam pagar por esta educação da “iniciativa privada” e do gentlemanship. Tudo ficou simplificado com esta desistência, nem cheque nem liberdade de escolha, agora os liberais só querem mesmo é renda. Que o Estado abra os cordões à bolsa, esse é todo o programa da direita para este ramo de negócio.

Triste fado, são isto os nossos liberais: converteram-se em fiéis teocratas, tornaram-se apoiantes do estatismo mais agressivo, a restrição orçamental já não interessa porque o preço do liberalismo anda pela hora da morte, o Estado que financie o mercado e que pague às famílias mais afortunadas que querem partilhar connosco o preço da educação dos seus filhos. Se acrescentarmos ao chapéu na mão umas citações de Hayek, o grande filósofo que tanto estimava Salazar e Pinochet, ficamos como retrato da angústia do liberal no dia em que se constata quanto custa a sua fantasia.

Parece que chegámos a esse dia de acertar contas.

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Mai 11 2016

Daniel Oliveira: Opinião – O negócio da chantagem, o liberalismo do subsídio

(…) À medida que esta indústria da caça ao contrato foi crescendo aconteceu o que tende a acontecer em Portugal: através de influências indevidas nas Direções Reginais de Educação, nos principais partidos de poder e nas autarquias, empresas (e não só) foram construindo autênticos impérios, conseguindo abrir turmas subsidiadas mesmo onde havia oferta pública. Não há, na realidade, nada de novo neste processo. É a história do capitalismo português, baseado na pequena e média aldrabice, feita à sombra da subsidiação da iniciativa privada, quase sempre às custas da degradação do que deveria ser um serviço público. No último sábado, o ex-liberal Pedro Passos Coelho deu como exemplos do que ele acha excelentes outras práticas semelhantes na área da saúde. Nisto, há alguma semelhança com o que aconteceu com os bancos: conquistaram uma tal posição que deixaram de se preocupar com a sua própria viabilidade, sabendo que, no fim, a chantagem sobre o poder político lhes garantiria o acesso aos recursos públicos. Mas ao contrário do que aconteceu com a banca, ainda vamos a tempo para não ficar reféns desta chantagem
Como já aqui escrevi, o Estado recorreu a colégios privados para garantir que todos os cidadãos tinham acesso a um bem constitucional: a educação. Onde a rede pública não chegava, e apenas aí, como se pode ler na Lei de Bases do Sistema Educativo, foram celebrados contratos de associação. O que seria normal é que colégios privados, que vivessem da escolha do mercado, vissem nestes contratos apenas uma pequena parte do seu negócio. Até porque se tratava de uma necessidade que provavelmente não seria eterna.

Acontece que cresceu, pelo país, uma autêntica indústria da caça ao subsídio. À medida que esta indústria foi crescendo aconteceu o que tende a acontecer em Portugal: através de influências indevidas nas Direções Regionais de Educação, nos principais partidos de poder e nas autarquias, empresas (e não só) foram construindo autênticos impérios, conseguindo abrir turmas subsidiadas mesmo onde havia oferta pública. (…)

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Mai 11 2016

Ministério da Educação e directores reúnem-se para ver quem recebe alunos do privado

Siga!

Tutela começa esta terça-feira a receber responsáveis das escolas públicas das zonas de Lisboa e Vale do Tejo e do centro e norte do país.

 

Responsáveis do Ministério da Educação iniciam esta terça-feira uma ronda de reuniões com directores escolares para avaliar a capacidade de as escolas públicas poderem receber alunos de estabelecimentos privados com contratos de associação.

Entre esta terça-feira e quinta-feira, o Ministério da Educação (ME) vai receber responsáveis das escolas públicas das zonas de Lisboa e Vale do Tejo, do centro e do norte do país, segundo fonte oficial do ME.

De fora ficam os directores da zona do Algarve, porque nesta região não existem contratos de associação com escolas privadas, e do Alentejo, porque existem contratos apenas com dois colégios que são necessários, por ausência de oferta pública.

Na próxima semana, é a vez de a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo ser recebida pela equipa ministerial que está a analisar os contratos celebrados com as 79 escolas privadas que recebem 80.500 euros anuais por cada turma.

Os contratos entre o ME e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo surgiram na década de 80, numa altura em que havia zonas do país sem escolas.

Quando surgiram, os contratos foram pensados como uma solução temporária, até que estivesse concluída a rede de estabelecimentos públicos de ensino para toda a população.

No entanto, a realidade revelou-se diferente: ao longo dos anos houve muitas turmas que poderiam ter aberto em escolas públicas mas foram transferidas para os privados, disse a mesma fonte.

No ano passado, o executivo liderado pelo ministro Nuno Crato alterou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e acabou com a obrigatoriedade de os contratos com o estado estarem dependentes da carência de oferta pública.

A actual equipa do Ministério da Educação considera que esta mudança vai contra a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo. 

Os serviços do ME decidiram por isso verificar se existiam estabelecimentos de ensino público a menos de oito quilómetros de distância das escolas que são financiadas pelo Estado para que os alunos as possam frequentar gratuitamente.

Nos casos em que havia escolas públicas próximas, o ME analisou quais poderiam receber os alunos, tendo em conta a sua proximidade, o estado de conservação e a lotação dos estabelecimentos de ensino e a existência de uma rede de transportes. No conjunto, entre novas normas de matrícula e a restrição de abertura de turmas de início de ciclo, 46% dos estabelecimentos com contratos de associação poderão ser duramente afectados pelas novas regras do Governo.

Durante o estudo, os técnicos do ministério encontraram muitos alunos a frequentar escolas privadas mas a viver muito longe desses estabelecimentos.

Escola privada ao lado de escola pública

Durante o estudo, os técnicos encontraram uma escola privada a funcionar a cem metros de uma pública, garantiu fonte do ME.

Com a análise da rede feita, o ME começa esta terça-feira a receber quem trabalha no terreno – directores escolares e representantes do ensino particular e cooperativo – para poder redesenhar a rede pública.

A transferência de uma turma para uma escola pública, com salas de aula vagas para receber os alunos, teria um custo anual de cerca de 50 mil euros, segundo uma avaliação feita pelo Instituto de Gestão Financeira de Educação (IGFE), que contabilizou apenas a contratação de dois novos professores.

Perante esta disparidade de valores, o valor de cada turma poderá eventualmente vir a ser repensado no futuro, mas essa não é uma prioridade nem o foco do gabinete que está com este dossier.

Já a revisão do Estatuto de Ensino Particular e Cooperativo parece estar mais em cima da mesa.

Quanto à futura situação dos docentes das escolas do ensino particular e cooperativo, o ministério de Tiago Brandão Rodrigues reiterou esta terça-feira que está a decorrer um concurso de colocação de professores e que poderão transitar para as escolas públicas aqueles que concorrerem e ficarem colocados.

Alguns colégios já anunciaram que vão avançar com acções judiciais, mas ao ME ainda não chegou qualquer providência cautelar, segundo a mesma fonte.

 

Não esquecendo que:

(…) O Presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas garante estas escolas estão prontas para receber mais alunos e, lembrando um estudo encomendado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas à Faculdade de Psicologia da Universidade do Porto, deixa um recado aos país: “podem estar descansados. São os alunos da escola pública os que têm melhores resultados nas universidades” o que “diz muito se não diz mesmo tudo sobre os rankings que por ai se fazem”.

 

 

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Mai 10 2016

Estes É Que Devem Ser Os Interesses De Que O Pedro Passos Coelho Fala

(…) “Nos últimos 15 anos, só na região centro tivemos uma despesa, com estes contratos, superior a mil milhões de euros”. “Não estamos a falar de trocos, nem de cêntimos, nem de milhares. Estamos a falar de muitos milhões.” (…)

 

Penso eu de que.

O sapateiro agora deu de pensar que era gestor:

 

(…) Passos Coelho defendeu que “o Estado não tem possibilidade de acomodar estes estudantes na oferta que hoje tem sem mais custos” e que “o Estado vai substituir uma despesa por outra despesa”.

“Não é uma despesa menor, a nossa sensibilidade aponta até para que seja uma despesa superior”, afirmou, sem contabilizar.

O líder social-democrata questionou números do Governo, segundo os quais, disse, será possível substituir um custo de 80 mil euros/ano, com turmas de 30 alunos com contratos de associação, por um custo de 50 mil euros/ano, em turmas com o mesmo número de estudantes nas escolas públicas.

“Quero garantir que se este número fosse fidedigno que a despesa com educação se reduziria não digo a metade, mas a quase metade. É uma afirmação absurda, absolutamente absurda”, declarou. (…)

 

É pá essa até a mim me doeu:

(…) “Eu nunca me esqueci de descontar para a Segurança Social, mas isso nem tem a ver com questões do público ou do privado. O que sabemos é que há motivações de ordem financeira de meter muito dinheiro ao bolso” por parte das escolas privadas, afirmou Mário Nogueira, em resposta às questões dos jornalistas, numa alusão à dívida de quase três mil euros acumulada pelo ex-primeiro-ministro à Previdência. (…)

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Mai 10 2016

Mariana Mortágua: Opinião – Marques Mentes

Marques Mendes fez esta semana uma fervorosa defesa do modelo em que recursos públicos são canalizados para financiar colégios privados, apesar de existir oferta do Estado nessas áreas. Para ilustrar a ideia, escolheu o exemplo de Santa Maria da Feira, opondo à escola pública de Paços de Brandão (“que tem vindo a perder alunos”) o exemplo do Colégio Liceal de Santa Maria de Lamas (que, sendo financiado pelo Estado, “está a rebentar pelas costuras”).

A conclusão de Marques Mendes é simples: as escolas privadas são por natureza melhores (“não é por acaso que nos rankings as escolas públicas vêm todas cá para baixo”) e o corte do financiamento público deixará o acesso à melhor educação apenas ao alcance dos ricos. Se a referência aos rankings reduz ao absurdo a defesa do indefensável, o exemplo escolhido prova a falácia do argumento. É que o Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão recebeu em 2015, pela mão do ex-ministro Nuno Crato, um crédito de horas “pela eficácia educativa” e “redução do abandono escolar”. Foi mesmo, de entre todos os agrupamentos do país, um dos oito que receberam a distinção máxima.

O caso de Santa Maria da Feira, a que se poderiam juntar tantos outros, é a imagem do assalto aos recursos públicos que este modelo representa. A lei é clara: os contratos de associação só se justificam se servirem para suprimir as insuficiências da rede pública. Não servem para financiar o negócio da educação privada. Qualquer outra interpretação significa apenas que pagamos duas escolas para a mesma população escolar.

Numa única coisa Marques Mendes tem razão: a discussão deve ser feita “retirando daqui o preconceito partidário e ideológico”. Se assim fosse, certamente não assistiríamos ao triste espetáculo de uma direita para quem o Estado só é despesista quando está em causa o pagamento de prestações sociais.

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Mai 10 2016

A força de um lóbi vê-se pela atenção que tem…

A ler no: ComRegras

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Mai 10 2016

Ministro garante que não está contra os privados

(…)Tiago Brandão Rodrigues deu garantias de que os contratos celebrados pelo anterior executivo seriam cumpridos, mas alertou para a necessidade de respeitar o dinheiro dos contribuintes: “O respeito pelo Orçamento do Estado exige-nos que usemos no necessário e não no redundante, não duplicando a fatura paga pelo contribuinte. Exige-nos que validemos os contratos cujas condições acordadas se efetivam e cujo fim a que se destinam são alcançados”, cita a agência Lusa. O ministro recordou aos deputados que os contratos de associação em causa foram celebrados há duas décadas, quando ainda existiam zonas do país sem oferta de escolas públicas suficientes para todos os alunos. Numa altura em que havia necessidade de “assegurar transitoriamente uma rede escolar pública o mais alargada possível”, tendo sido esta a razão que levou o Estado a estabelecer contratos com entidades privadas. Um cenário que mudou quando começou a haver sobreposição de oferta e transferência de alunos das escolas públicas para as privadas, que continuaram a ser financiadas pelo Estado. Face aos compromissos assumidos com os colégios, o Ministério da Educação paga atualmente cerca de 80 500 euros por ano por cada turma. Por isso, em janeiro, deste ano, o ME anuncia uma análise à rede de escolas públicas e privadas de modo a assegurar a não duplicação de oferta. Recentemente, o Ministério comunicou também que só seriam financiadas novas turmas nas zonas sem oferta pública, mas que, em relação aos apoios já atribuídos, se manteriam as verbas às turmas até que estas terminassem o ciclo em causa. Depois, tudo iria depender da existência ou não de oferta pública.

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Mai 10 2016

Os Amigos São Para As Ocasiões, Não é Caro PR Marcelo?

09.05.2016

Marcelo diz que é preciso encontrar caminhos de convergência na Educação Marcelo Rebelo de Sousa diz que é preciso encontrar caminhos de convergência na educação e evitar “afrontamentos” desnecessários. Sem nunca se referir a casos concretos, o Presidente da República diz que só fala sobre a polémica dos contratos de associação, depois de conversar com o primeiro-ministro. A reunião semanal entre ambos acontece esta quinta-feira.

 

09.05.2016

Na Fundação Calouste Gulbenkian, na intervenção que fez a propósito dos desafios que se colocam hoje em dia à Europa e à sociedade portuguesa, o Presidente da República tinha já abordado brevemente a questão da educação, admitindo que por vezes tem dificuldade em perceber “afrontamentos” que existem neste domínio. “De quando em vez tenho dificuldade em perceber afrontamentos ao menos aparentes, que existem no domínio da educação por exemplo, ou como noutros, entre setores variados, o Estado, o setor social ou os privados quando o fim é o mesmo, a causa a prosseguir é a mesma, do que se trata é de saber compreender que há um diálogo a estabelecer e há caminhos de convergência que devem ser percorridos”, disse.

 

O PR Marcelo sofre muito com os afrontamentos:

 

22 DE OUTUBRO DE 2011

Privilegiar escola pública em tempo de crise é errado

O ex-presidente do PSD advertiu este sábado que em período de crise é mais fácil cair na tentação de privilegiar a escola pública em detrimento da não estatal, mas que “essa é uma opção errada”. A posição foi defendida durante uma palestra num estabelecimento de ensino particular em Fátima, o Colégio São Miguel, dedicada ao tema “O lugar e a situação da escola não-estatal em Portugal”. Marcelo Rebelo de Sousa disse que o Ministro da Educação tem defendido a liberdade de ensino, mas resta saber se é ele quem manda, ou a “máquina” do Ministério da Educação. “O Ministério durante muito tempo foi dominado pela FENPROF [Federação Nacional de Professores] que influenciava a sua direcção, mesmo com ministros e governos com a visão de que deveria existir liberdade de escolha”, disse o comentador político. Rebelo de Sousa afirmou que “o ensino estatal tem vindo a aumentar em quantidade” e que se tem mostrado “muito assimétrico”, enquanto “a escola não-estatal tem vindo a morrer em quantidade”, mas garantindo “padrões de qualidade muito elevados”. Marcelo Rebelo de Sousa disse que as escolas não estatais devem “levar o Estado a considerar que não deve só olhar para a escola pública” até porque, realça, “a escola estatal só ganha com a competição com a escola não-estatal”. Manifestando-se crítico em relação à ideia de um estado monopolista e destacando “o papel crescente do ensino particular e cooperativo”, o professor universitário enfatizou a necessidade “da liberdade de escolha na Educação”.

 

Quanto ao Colégio São Miguel, em Fátima, que o PR Marcelo visitou:

 

Colégio de Fátima faz queixa-crime contra ex-director por desvio de património

11/07/2013 – 15:50

A direcção do Colégio de São Miguel em Fátima confirmou hoje ter movido uma acção judicial contra a anterior gestão liderada pelo padre Joaquim Ventura, que esteve cerca de 50 anos à frente da instituição. Em causa está o “destino dado pela anterior gestão a um conjunto significativo de valores patrimoniais do colégio”, dúvidas que, “tendo tido oportunidade de dar todos os esclarecimentos que entendesse, as não dissipou”, pode ler-se no comunicado hoje publicado na página de internet do colégio. A notícia faz o destaque da edição de hoje do Jornal de Leiria, semanário que avança com a informação de que na origem da queixa estão subsídios transferidos para a Fundação Arca da Aliança presidida pelo padre, sem que tal fosse do conhecimento do bispo da diocese Leiria-Fátima, entidade proprietária do colégio. (…)

 

Fundação Arca da Aliança indemniza Colégio de São Miguel em 1,2 milhões

25 Fevereiro 2016

O processo judicial (acção cível) interposto pela direcção do Colégio de São Miguel, em Fátima, contra o antigo director da instituição, devido à atribuição de donativos à Fundação Arca da Aliança, terminou com um acordo entre as partes.

No âmbito da tentativa de conciliação, que decorreu recentemente no Tribunal de Santarém, a Fundação Arca do Aliança (FAA) aceitou pagar uma indemnização ao colégio no valor de 1,2 milhões de euros, a “título de danos patrimoniais e não patrimoniais”. O acordo estipula ainda a entrega ao colégio de várias imóveis, alguns dos quais pertenciam antes à instituição de ensino e tinham sido doados à fundação. O processo remonta a Março de 2013 e foi movido pela direcção do colégio com o objectivo de apurar o destino dado pela anterior gestão a um “conjunto significativo de valores patrimoniais do colégio”. Em causa estão, segundo refere o processo consultado pelo JORNAL DE LEIRIA, cerca de 1,8 milhões de euros transferidos, em forma de donativos, do colégio para a FAA nos anos de 2002, 2004 e 2005. (…)

 

Carta aberta ao Padre J. VENTURA [antigo diretor do Colégio de São Miguel]

Fátima 10 de abril de 2016

Carta aberta a propósito de “Retalhos de uma vida sacerdotal”. (…)

 

Pais e alunos do Colégio São Miguel, em Fátima, reclamam mais uma turma

02.09.2015 às 20h00

Fátima, Santarém, 02 set (Lusa) — Pais e alunos do Colégio São Miguel, em Fátima, no distrito de Santarém, protestaram hoje junto ao estabelecimento de ensino, onde reclamaram mais uma turma para o 7.º ano e ameaçaram levar as crianças para a porta do ministério. (…)

 

Alunos de colégio em Fátima pedem a Nuno Crato mais uma turma

Em causa está a decisão governamental de reduzir o 7º ano daquela escola com contrato de associação de cinco para quatro turmas

7 set 2015, 13:52 Redação / DC

Cerca de 40 pais e alunos do Colégio São Miguel, em Fátima, distrito de Santarém, entregaram esta segunda-feira uma carta ao ministro da Educação a pedir que aplique um regime de exceção previsto e mantenha cinco turmas no 7º ano. Em causa está a decisão governamental de reduzir o 7º ano daquela escola com contrato de associação de cinco para quatro turmas. Em declarações à Lusa, o porta-voz do grupo, Fernando Santos, saiu desanimado do Ministério da Educação, em Lisboa, porque “não sentiu grande abertura”. Quase duas horas depois de ter entrado, foi-lhe dito que “não havia ninguém disponível para o receber”, pelo que fez “mais um” pedido de audiência. (…)

 

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Mai 10 2016

“Todo o Governo” apoia ministério nos contratos de associação

Ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques desafia Pedro passos Coelho a esclarecer “insinuações” e garante que revisão dos acordo com o privado está a ser feita de forma “rigorosa” O Governo, através da ministra da presidência, Maria Manuel Leitão Marques, uniu-se hoje em torno do ministro da Educação, depois de Tiago Brandão Rodrigues ter sido acusado ontem pelo ex-primeiro ministro, Pedro Passos Coelho, de estar a servir “outros interesses” que não os da educação na questão dos contratos de associação com colégios privados. Numa declaração aos jornalistas, a ministra classificou de “inaceitáveis” as declarações de Pedro passos Coelho, defendendo que este “deve concretizar as suas graves insinuações”. Maria Manuel Leitão Marques voltou a repetir o argumento que tem sido utilizado pelo Ministério da Educação de que “os contratos de associação assinados em 2015 e que se encontram em vigor, serão integralmente respeitados”, uma vez que os alunos atualmente a frequentar estes colégios não serão impedidos de concluir os ciclos onde estão. Os colégios, recorde-se, alegam que os contratos em causa contemplavam a abertura de cerca de 650 novas turmas em cada ano da sua vigência. Ou seja: que para além da continuidade dos alunos a frequentarem os colégios, asseguravam, até 2017/18, a abertura de novas turmas de início de ciclo. Algo que o Ministério da Educação veio recentemente esclarecer que não estará garantido já que ficou decidido que, no final de uma “análise da rede” de escolas, para a qual recebeu um mandato da Assembleia da República, não serão abertas novas turmas de início de em colégios que concorram diretamente com a capacidade existente da rede pública. Esta análise da rede, defendeu a ministra, “está a ser feita caso a caso, escola a escola, município a município”, envolvendo os “delegados regionais do Ministério da Educação e os diretores das escolas [públicas] da área de influência destes colégios, sendo que a medida conta com o apoio de “todo o governo”. Maria Manuel Leitão Marques evitou ainda responder diretamente às declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que aconselhou cautela na gestão de temas de “interesse comum”, defendendo que se o interesse comum se refere ao objetivo de “garantir uma educação de qualidade” para todos, então o governo está alinhado nessa preocupação.

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Mai 10 2016

A Ler e a Divulgar – Paulo Guinote: Ligeiras Imprecisões

Ligeiras Imprecisões | O Meu Quintal
 

Aproveitem e passem por aqui também:
Resta Saber… | O Meu Quintal

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Mai 09 2016

Contratos de associação: avanços, recuos e lóbis

Sem nome

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Mai 08 2016

As Escolas privadas já estão a preparar acções judiciais contra o Estado?

Para baterem com os burros na água?

Façam favor!

Fogo fátuo.

 

(…) O presidente da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queiroz e Melo, diz que “largas dezenas de escolas” estão já preparar acções judiciais contra o Estado, face à decisão do Governo de rever e reduzir os contratos de associação. “Há muitos estabelecimentos de ensino que estão, não só a ponderar apresentar acções como activamente a prepara-las”, diz o dirigente à Renascença. Queiroz e Melo estima que sejam “largas dezenas” as escolas que preparam já as acções, embora “ainda estejamos no tempo de o Estado reconsiderar a sua posição e cumprir a estabilidade social que foi prometida”. “Recorrer a via judicial é um direito que assiste a qualquer português que entenda que os seus direitos foram violados”, remata o presidente da associação. (…)

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Mai 08 2016

A renegociação dos contratos coloca em causa o ensino privado em Portugal?

Claro que não, é mais um argumento falacioso.

 

(…) Fonte do executivo avança com um total de 2628 estabelecimentos de ensino na rede privada no continente – números de 2013/2014 -, incluindo pré-escolar, básico e secundário. Há 79 colégios ou escolas privadas com contrato de associação com o Estado – escolas a quem o estado paga uma verba por turma/ano, para suprir fragilidades da rede pública -, que representam apenas 3% do total da rede de ensino privado. Conclusão, uma das frases mais ouvidas nos últimos dias entre os defensores e representantes dos colégios com contrato de associação, de que renegociar as condições dos contratos seria “um ataque ao ensino privado”, parece manifestamente exagerada. (…)

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Mai 08 2016

Pais de Lisboa não querem privados onde há escolas públicas

Em comunicado, a Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP) veio tomar pela primeira vez posição pública sobre os contratos de associação e um despacho publicado em abril que “clarifica” que o Estado só financia nos colégios privados os alunos para os quais não existe oferta na rede pública.

A FERLAP justifica o seu silêncio até ao momento, por sempre ter considerado ser “mais do que natural acontecer algo que já deveria ter acontecido há muito”, ou seja, restringir o financiamento nos colégios privados apenas a quem realmente não tem alternativa.

No entanto, “foram tomadas algumas posições contra esta medida, vindas em alguns casos de onde menos se esperava, que passaram a ser notícia nacional”, justificando-se uma tomada de posição, explica em comunicado a federação.

As vozes contra esta medida têm vindo dos próprios colégios privados e das associações que os representam, das famílias dos alunos que os frequentam, dos partidos de direita PSD e CDS-PP e da própria Confap (Confederação Nacional das Associações de Pais).

A FERLAP, que é associada da Confap, demarca-se assim daquela posição, lembrando que os contratos de associação foram criados para suprir a falta de salas ou de escolas públicas, destinando-se, pois, “apenas a suprir” essas necessidades, não sendo aceitáveis nos locais onde exista resposta.

A FERLAP sublinha que os contratos de associação não servem para acolher alunos que provenham de locais onde esta existe, “nem servem para satisfazer os caprichos das famílias que não gostam que os seus filhos frequentem a escola pública”.

Na opinião da federação, esses contratos não podem sequer ser justificação para que não sejam construídas escolas públicas necessárias a satisfazer as necessidades das populações onde não existam.

“Os contratos de associação não são um direito adquirido, são um recurso apenas temporário e devem ser entendidos como tal, não podem nunca promover o benefício das escolas privadas em detrimento da escola pública e em prejuízo do Estado, que somos todos nós”, sublinha a FERLAP, considerando que o despacho normativo “apenas peca por tardio”.

Quanto a prazos, as associações de pais de Lisboaentendem que existindo paralelismo pedagógico e curricular entre os colégios com contrato de associação e as escolas públicas, como deve acontecer, “nada impede que no final do ano letivo os alunos que tenham vaga nas escolas públicas, sejam transferidos para estas”.

As exceções aplicam-se apenas às situações em que existam contratos que se prolongam além do final do ano letivo, salvaguardam.

A FERLAP diz compreender o mal-estar que esta medida possa provocar nas famílias habituadas a que os filhos frequentem colégios privados, mas lembra-as de que “essa frequência não é um direito, foi apenas um recurso que o Estado foi obrigado a utilizar para que os seus filhos pudessem frequentar a escola sem que as famílias tivessem que pagar por essa frequência, ficando assim em pé de ‘igualdade’ com as famílias onde existia oferta pública”.

Havendo escolas públicas, estes alunos terão que nelas ingressar “como faz a generalidade dos alunos portugueses”, ou então pagar pelo ensino privado.

Sobre o argumento da “liberdade de escolha” da escola ou do projeto educativo usado por alguns defensores da frequência dos colégios com contratos de associação, a FERLAP diz que “obviamente” as famílias têm o direito a escolher as escolas que os filhos vão frequentar, o Estado é que “não tem que suportar a opção” por uma escola privada, havendo oferta pública.

“Se as famílias entenderem que os seus filhos devem continuar, ou começar, a frequentar o ensino privado, vão ter que entender que, tal como todos os outros que optaram e optam pelo ensino privado, terão que suportar os encargos com essa frequência”, salienta.

A federação entende que assim como nenhum aluno deve ficar sem escola, também nenhum aluno deve ser beneficiado em relação aos outros, e sublinha que promover a desigualdade é inconstitucional.

A FERLAP defende ainda que o dinheiro poupado com o fim dos contratos de associação desnecessários seja investido na beneficiação da escola pública.

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Mai 07 2016

Secretária de Estado adjunta da Educação em entrevista à TVI24 (com vídeo)

A secretária de Estado adjunta da Educação afirmou, esta sexta-feira, na 21ª Hora da TVI24, que o ensino privado não é “um setor em crise”, uma vez que os colégios privados aumentaram nos últimos anos, enquanto a escola pública perdeu professores e alunos.

Nos últimos anos saíram da escola pública 25 mil professores e 20% dos alunos por força da própria demografia. As escolas particulares cresceram 10% no mesmo período. Não é verdade que seja propriamente um setor em crise”.

Sobre a polémica que envolve os contratos de associação, Alexandra Leitão falou sobre os custos que estes contratos de associação têm para o Estado e garantiu que o Governo quer canalizar os dinheiros públicos da melhor maneira, esclarecendo que, neste momento, o estado dá mais 26.500 euros a uma turma de um colégio privado do que a uma turma de uma escola pública.

Quando há capacidade instalada, uma turma na escola pública não custa isso [80.500 euros], custa bastante menos. Custa cerca de 54.000”, garante.

Na entrevista à TVI24, Alexandra Leitão revelou ainda que o que está em causa é “uma análise cuidadosa da rede escolar do ensino público e a rede escolar do ensino privado com contrato de associação” para evitar que aconteçam quer situações de carências quer situações onde “a rede pública tenha estabelecimentos públicos com duplicação relativamente ao ensino particular com contrato de associação”.

Assim, até ao final de maio, o Governo vai analisar se as carências identificadas no ano passado se mantêm, voltando a garantir que nenhum aluno que esteja a meio de um ciclo de ensino será transferido do privado para a rede pública.

“Nenhum aluno será transferido de um colégio onde se encontra com contrato de associação para um estabelecimento público” pois o “Governo está a assegurar o compromisso de cumprir os contratos celebrados e os contratos celebrados garantem o fim do ciclo”.

Os contratos para acabar com as carências detetadas foram celebrados com “79 colégios com um número diferenciado de turmas entre si, num total de 1700 turmas e 44 mil alunos”, e são esses que serão reavaliados.

Os contratos que estão neste momento em vigor até ao fim de ciclo são contratos que foram celebrados com colégios que concorreram a um procedimento lançado em 2015, que abria um número de turmas por freguesia, o que significa que nesse tal concurso só puderam concorrer os colégios que se situavam na freguesia concreta para o qual o concurso abriu. Um colégio que esteja ao lado, numa freguesia ao lado, ainda que no mesmo concelho carenciado, não pode concorrer nesse concurso. E como é que isso se justifica? Justificou-se com a ideia que era nessas freguesias que havia carência”.

 

Aqui:

Contratos de associação: “Não é verdade que ensino privado seja um setor em crise”

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Mai 07 2016

Alexandra Leitão: Leitura Recomendada aos Queirozezes

Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

 

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Mai 07 2016

Norberto Pires: Opinião – Reformar e cumprir a lei

O Governo resolveu fazer aquilo que deveria ser óbvio para toda a gente: cumprir a lei. E o que anunciou? Que ia rever, caso-a-caso, os contratos de associação do Estado com escolas do Ensino Particular e Cooperativo, porque não faz sentido financiar escolas privadas em locais em que há oferta suficiente de escolas públicas. Mas acrescentou que o facto de a lei não ser cumprida há muitos anos, com a complacência de governos do PS e do PSD que cederam ao poderoso lobby das escolas privadas, não é razão para continuar a não a cumprir, mas antes forte incentivo de censura a um Estado que gere mal o dinheiro que os contribuintes lhe entregam com os seus impostos. Consequentemente, a Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, numa excelente intervenção na Assembleia da República durante a audição ao Ministro da Educação a propósito do Orçamento de Estado para 2016 ( 19 de Abril de 2016 ), deixou muito clara a intenção do Governo e a fundamentação dessa intenção. Estranhamente, ou talvez não, essa intervenção não passou nos órgãos de comunicação social, mas o leitor interessado pode ver o vídeo no site do canal parlamento na internet: basta selecionar a comissão de educação.
A direita, isto é, aquilo em que infelizmente se converteu o PSD e o CDS, que defendeu enquanto esteve no Governo e na respetiva campanha eleitoral, o combate às gorduras do Estado, a uma economia baseada em subsídios e que só sobrevive pendurada no Estado e nos parcos recursos dos contribuintes, o combate a sobreposições e gastos desnecessários, o reforço da eficiência do Estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais, a racionalização da despesa pública aliviando o Orçamento de Estado do peso de todo o tipo de rendas, compromissos desnecessários e até ilegais, aparece surpreendentemente, e num comportamento esquizofrénico, a defender que o Estado não só respeite as opções individuais mas também as suporte. Este caso, absolutamente lamentável, é bem o exemplo da profunda confusão existente entre obrigação constitucional de financiar a escola pública, laica e fonte de igualdade de oportunidades, com uma suposta liberdade de opção que só seria garantida com a escola privada. Ora, convém esclarecer que os contratos de associação são um recurso do Estado para suprir dificuldades da sua oferta pública. Estes contratos estão previstos no Decreto Lei 152/2013 de 4 de novembro, que define o estatuto do ensino particular e cooperativo, e definidos em detalhe numa portaria conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Educação, Ciência e Ensino Superior – Portaria 172-A/2015 de 5 de julho. Nessa portaria, definem-se as regras dos concursos conducentes aos contratos de associação, estipula-se que estes se realizarão de 3 em 3 anos e apresentam-se as minutas dos contratos a realizar. O concurso referente ao triénio 2015-2018 foi lançado por despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar em 15 de Junho de 2015. Nele se definem as condições de acesso, critérios de avaliação, júris do concurso, etc., bem como a lista de turmas colocadas a concurso divididas por área geográfica de implantação dessa oferta (Anexo I do referido despacho). E para quem tivesse dúvidas do que quer dizer implantação geográfica, e qual seria a medida de referência para a delimitação dessas áreas, o despacho esclarece (também no Anexo 1): “A Unidade de referência para a delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta é a unidade administrativa da freguesia, tendo sido tomados em linha de conta os seguintes critérios da delimitação da área geográfica: i) A dimensão territorial da freguesia; ii) A densidade demográfica da freguesia: iii) as acessibilidade e rede de transportes; iv) A implantação na área, de oferta constituída por estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo com autorização de funcionamento para os diversos ciclos de escolaridade e oferta de associação”.
Consequentemente, os contratos de associação, como mecanismos do Estado para suprir dificuldades na rede da escola pública, só se devem manter na exata medida dessas dificuldades. Por isso os contratos são feitos por períodos de 3 anos e avaliados caso-a-caso, só devendo persistir aqueles que correspondem a falhas da rede pública. É isso que esclarece o Despacho Normativo 1H/2016, que cumpre a lei e respeita integralmente os compromissos anteriormente assumidos, sem interrupção de ciclos letivos iniciados e sem sequer impedir que outros se iniciem, desde que necessários (como exige a lei, e num Estado de direito a lei é para cumprir). Tudo isso foi esclarecido de forma muito clara na Assembleia da República pela Secretária de Estado Alexandra Leitão, pelo que nem a argumentação de inabilidade política da equipa ministerial consigo subscrever na totalidade. Mas mesmo que existisse, não vê o leitor nada de positivo, vontade reformista e determinação na atuação da atual equipa ministerial? Devemos todos, à menor falha, atirar a matar, cedendo ao interesse de grupos de pressão sempre prontos a pendurar-se no Estado ao arrepio da lei? Não é isso que andamos a fazer há dezenas de anos, com os resultados que estão à vista? Então a liberdade de opção em termos de escolhas educativas, recusando as opções da rede pública (portanto, do Estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais), devem ser suportadas por esse mesmo Estado que tem oferta em paralelo na mesma área geográfica que não é integralmente aproveitada? Não é o Estado suportado pelos impostos dos contribuintes? Não somos nós todos que andamos a pagar todo este desnorte? Quem tem medo da lei, da análise rigorosa caso-a-caso e de uma reforma exaustiva de um Estado cheio de rendas, de abusos, de delapidação do erário público, etc., cujas consequências são usadas para mais austeridade e mais sacrifícios? Que ciclo vicioso é este que impede, ao abrigo de todos os pretensos direitos e de todos os arrepios à lei, que sejamos capazes, de forma partilhada, pública e transparente, analisar o que queremos, como queremos e como devem ser aplicados os parcos recursos deste país?”

 

O vídeo da intervenção da Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, encontra-se aqui:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=925&title=audicao-do-ministro-da-educacao

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Mai 06 2016

Fórum TSF: Os cortes nos apoios ao ensino privado

(…) 06 de MAIO de 2016 – 09:30

Como avalia as queixas dos privados, que falam em descalabro e alertam para risco de despedimentos? O Estado deve privilegiar o investimento na rede pública ou deve financiar as escolhas das famílias?(…)

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Mai 05 2016

Rigor Financeiro E É Nesse Plano Que Se Tem de Colocar a Questão

(…)

Em declarações à Renascença, o director executivo da AEEP acusou o executivo de estar a violar a lei relativa aos contratos de associação por preconceito ideológico. Na resposta, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, diz antes trata-se de gerir com rigor o dinheiro de todos os contribuintes.

“Nós temos já em muitas zonas do país oferta pública de qualidade. A manutenção de turmas em contrato de associação é uma irracionalidade financeira e é apenas nesse plano que nos estamos a colocar”, diz Alexandra Leitão, acrescentando que “noutros sítios não será assim”.

“Nesses casos não temos absolutamente nenhum problema, antes pelo contrário, em manter os contratos de associação. Isto não é um problema ideológico, é um problema de rigor no uso do dinheiro de todos os contribuintes”, afirmou.

Nessa entrevista, Alexandra Leitão reitera que o assunto não está fechado e que as conclusões sobre o número de turmas que serão financiadas no ensino privado serão divulgadas no final do mês de Maio.(…)

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Ago 21 2015

A Agenda Oculta (às Claras) para a Destruição da Escola Pública

(…)

“Penso que o que se pretende com a proposta de actualização da Lei de Bases, é o de conseguir que os contratos de associação tenham uma expressão sistémica, com muito maior expressão no terreno e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”, indicou ao PÚBLICO o director executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queirós e Melo, que aplaude a intenção. Classificando a Lei de Bases como o “pacto da educação”, que só pode ser estabelecido por maioria qualificada no Parlamento, Queirós e Melo defende que este é um diploma que necessita de “grandes alterações” para fazer face à realidade.

O PÚBLICO não conseguiu que ninguém da coligação esclarecesse qual o sentido das alterações propostas. Para além do “desenvolvimento da política de contratos de associação” defende-se no programa eleitoral que a actualização da Lei de Bases deve ter, entre outras preocupações, “a reorganização dos ciclos de ensino, de forma a eliminar a excessiva segmentação potenciadora do insucesso escolar” ou a “diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de escolas independentes que garantam o serviço público de educação a partir de projectos diferenciadores liderados por professores ou consórcios”.(…)

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Out 16 2013

Também Tenho Contas a Acertar desde 2010

E não vi nada no Orçamento de Estado que faça este mero acerto de contas.

 

Isto a propósito das escolas com contrato de Associação verem contempladas no Orçamento de Estado para 2014 um aumento de verba dos 238 milhões de euros para os 240 milhões.

 

Transferência para as escolas privadas é “acerto de contas”

 

 

O director executivo da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEPC), Queirós e Melo, sublinhou nesta quarta-feira que o aparente aumento de transferência de verbas para o privado, que consta da proposta de Orçamento do Estado (OE), “corresponde a um mero acerto de contas”. “Estamos satisfeitos por o Governo prever esse acerto e por manter o montante global, porque a quebra em anos anteriores foi absolutamente brutal”, afirmou, em declarações ao PÚBLICO.

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