Descentralização da Educação: “Xaque-mate” à Escola Pública?

O actual Governo parece estar particularmente empenhado em avaliar a descentralização que, nos últimos anos, tem vindo a ser operada na Área da Educação, muito provavelmente disposto a dar continuidade à sua implementação…

Entre reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a pretensão de realizar um Estudo sobre o processo de descentralização (Jornal Diário do Minho, em 24 de Outubro de 2024) parece que, em matéria de Educação, existirá um notório interesse em persistir e avançar com o processo de transferência de competências para as Autarquias…

Neste ponto, e ao que tudo indica, não parece que existam grandes divergências com o Partido Socialista que, de resto, à frente de sucessivos Governos, defendeu e concretizou parte significativa dessa transferência de competências…

Mas quando se fala em descentralizar a Educação é praticamente impossível não falar de municipalização e de politização/partidarização da Escola Pública…

Mas quando se fala em descentralizar a Educação é praticamente impossível que não se levantem dúvidas e suspeitas quanto à integridade e idoneidade de muitos Autarcas que têm a seu cargo a gestão de quantias avultadas de dinheiro público, tantas vezes, alegadamente, desbaratadas em contratos celebrados com entidades “iminentemente pardas” ou na aquisição de serviços de duvidosa utilidade, transparência ou eficiência, entre outros…

Indubitavelmente, a descentralização/municipalização da Educação, tão apregoada e defendida por sucessivos Governos, tem submetido a Escola Pública a interesses sombrios, muitas vezes, tornando-a refém da politização/partidarização e de teias de relações duvidosas, obscuras e perigosas…

Os “elevados padrões deontológicos”, explicitados ao longo de setenta e oito páginas do documento “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024”, pretensamente exigíveis a todos os que desempenham funções na Administração Pública, nem sempre têm norteado determinadas condutas, levando ao conflito de interesses e a incompatibilidades legais de diversa ordem…

Como frequentemente acontece em Portugal, aquilo que se advoga em termos teóricos, nem sempre tem correspondência com a prática observada… A teoria é muito bonita, já a prática, às vezes, pode ser mesmo muito feia, como a seguir se comprova:

– O sector da Administração Local concentrou em 2023 mais de metade das suspeitas de criminalidade económico-financeira investigadas em Portugal que chegaram à agência responsável pelo estudo do fenómeno, o Menac – Mecanismo Nacional Anti-Corrupção (Jornal Público, em 2 de Maio de 2024)…

– Há dezenas de autarcas e ex-autarcas a ser investigados e julgados. A mancha de casos dos últimos anos envolve os partidos com mais autarquias, PS e PSD, e atinge praticamente todos os distritos do país neste levantamento que peca por defeito. Estes casos referem-se apenas a presidentes de câmara, sem contar com vereadores ou presidentes de junta de freguesia e envolvem corrupção, além de outros crimes. Por exemplo, abuso de poder, branqueamento, tráfico de influência, prevaricação, peculato, que na maior parte das vezes surgem interligados. (SIC Notícias, em 15 de Fevereiro de 2023)…

– O Relatório do Conselho de Prevenção da Corrupção, relativo aos dados reportados em 2020, “enfatiza que a área da Administração Local é, uma vez mais, a que surge mais representada, estando associada a mais de metade (51,8%) dos reportes judiciais.” (Jornal Expresso em 16 de Março de 2021)…

– O Conselho de Prevenção da Corrupção analisou em 2018 um total de 604 casos relacionados com corrupção: 48% ocorreram em autarquias, o que representava a maior percentagem de sempre, constatando-se também que os casos reportados relacionados com os municípios tinham vindo a subir: 32.9% em 2015, 35% em 2016, 44.6% em 2017 e 48% em 2018 (Jornal Diário de Notícias, em 9 de Junho de 2019)…

– “48% (num total de 288) estão relacionados com autarquias, a maioria provenientes de câmaras municipais (223), seguidos de juntas de freguesia (56) e de empresas municipais (9)”. (Jornal Diário de Notícias, em 9 de Junho de 2019)…

Pela amostra que os dados anteriores proporcionam, parece, assim, legítimo inferir que, ao longo dos últimos anos, uma parte significativa dos Autarcas tem demonstrado que a sua acção não é confiável, nem idónea; que muitos não têm tido qualquer pejo em utilizar os respectivos cargos para finalidades ilícitas; e que, em termos éticos e morais, a acção de muitos tem sido uma potencial nulidade…

Independentemente da “cor partidária” dominante em cada autarquia, e decorrente dos dados anteriores, pergunta-se:

– É possível ignorar ou escamotear as muitas suspeitas de corrupção, peculato, participação económica em negócio ou abuso de autoridade/poder, que recorrentemente são dadas a conhecer pelos meios de comunicação social e pelas entidades que têm por missão o combate à corrupção, envolvendo titulares de cargos autárquicos?

– Os Profissionais de Educação, docentes e não docentes, vêem o Poder Autárquico como credível e confiável?

Os cargos autárquicos parecem ser muito tentadores, mas nem sempre pelos melhores motivos ou pelos motivos certos… O estabelecimento de cumplicidades obscuras e perigosas, alimentadas por interesses clientelistas e por lobbies de natureza económica, quase sempre camuflados, parece ser uma prática frequente ao nível do Poder Local…

Por outro lado, após as Eleições Autárquicas, por este país fora, conhecem-se bem os saneamentos e as promoções/nomeações que, em simultâneo, se operam nas Autarquias, sobretudo quando aí se verifica uma mudança na “cor partidária” dominante…

Também a apresentação de certos “cartões partidários” parece ser uma garantia de emprego público…

Demasiadas vezes, as afinidades e as lealdades partidárias se sobrepõem às competências técnicas e profissionais exigíveis ao exercício de determinados cargos autárquicos, em particular os de Chefia…

– É a esse Poder Autárquico, muitas vezes sob suspeita da prática de crimes económico-financeiros e plausivelmente dominado por interesses partidários, que se pretende entregar a gestão da Escola Pública?

O derradeiro “xaque-mate” à Escola Pública será continuar a descentralizá-la, recorrendo à respectiva municipalização…

Mas a defesa e a credibilização da Escola Pública muito dificilmente se farão por essa via…

A Escola Pública não resistirá a mais um vitupério que ameaça, de forma irremediável, a sua identidade e a sua independência… E o pior é que nenhum Partido Político parece genuinamente interessado na defesa e na credibilização da Escola Pública…

A esse propósito, veja-se, por exemplo, a lastimável prestação dos Partidos Políticos que, tanto à Direita como à Esquerda, tentam instrumentalizar a Disciplina de Cidadania e Desenvolvimento…

Resumindo, a normalidade está cada vez mais absurda, a Ética parece andar muito longe e a Justiça tarda… Mantêm-se e proliferam, assim, os mais variados saques ao erário público, muitos deles, alegadamente, com origem no Poder Local…

Repito a pergunta:

– É a esse Poder Autárquico, muitas vezes sob suspeita da prática de crimes económico-financeiros e plausivelmente dominado por interesses partidários, que se pretende entregar a gestão da Escola Pública?

O actual Governo conseguirá renunciar a essa insensatez?

Nota: Haverá, com certeza, muitos titulares de cargos autárquicos com uma acção pautada pela Ética, integridade, honestidade e transparência. Esses, obviamente, nunca poderão ser visados por este texto.

Paula Dias