Com a publicação da Resolução nº 123/2022 do Conselho de Ministros, em 14 de Dezembro de 2022, que prevê o reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), e pelo expresso nessa deliberação no domínio da Educação, parece ter começado, oficialmente, o processo de desmantelamento da Escola Pública…

Adivinha-se que a prevista descentralização administrativa, alegadamente realizada através da transferência de competências para as CCDR, conferindo a essas entidades novas atribuições e poderes, possa, com grande probabilidade, conduzir a Escola Pública ao desastre e à respectiva destruição…

Na prática, esta nova jurisdição concedida às CCDR poderá significar a entrega de parte significativa da Escola Pública ao Poder Regional ou Local, designadamente a competência da gestão dos respectivos recursos humanos e materiais, que passará a ser partilhada entre a DGEsTE e as referidas Comissões, conforme consta na mencionada Resolução:

“Acompanhar, coordenar e apoiar a organização e funcionamento das escolas e a gestão dos respectivos recursos humanos e materiais, promovendo o desenvolvimento e consolidação da sua autonomia”…

Perante o anterior, e por ser praticamente impossível desligar a concepção de Poder Regional da de Poder Local, ou ignorar as plausíveis relações de reciprocidade entre ambos, emergem algumas perplexidades, decorrentes de alguns dados preocupantes e inquietantes…

– Num artigo publicado em 9 de Junho de 2019 pelo Jornal Diário de Notícias, intitulado “Metade dos casos de corrupção tem origem em autarquias”, referia-se que o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC, entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas) analisou em 2018 um total de 604 casos relacionados com essa criminalidade:

– 48% ocorreram em autarquias, o que representava a maior percentagem de sempre, constatando-se também que os casos reportados relacionados com os municípios tinham vindo a subir: 32.9% em 2015, 35% em 2016, 44.6% em 2017 e 48% em 2018;

 – Também de acordo com o referido artigo: “48% (num total de 288) estão relacionados com autarquias, a maioria provenientes de câmaras municipais (223), seguidos de juntas de freguesia (56) e de empresas municipais (9)”;

– Por outro lado, em notícia veiculada pelo Jornal Expresso em 16 de Março de 2021, referia-se que o Relatório do mesmo CPC, relativo aos dados reportados em 2020, “enfatiza que a área da Administração Local é, uma vez mais, a que surge mais representada, estando associada a mais de metade (51,8%) dos reportes judiciais”;

– Mais se afirmava que: as “autarquias lideram as queixas, mas mais de metade acabam em arquivamento. Corrupção e peculato dominam os motivos para abertura de Processos.”

– Na mesma notícia, referia-se ainda que a ausência de indícios ou elementos probatórios e as dificuldades na realização da investigação criminal para a recolha de indícios e provas nestes crimes económico-financeiros, foi a explicação dada pelo CPC para o arquivamento de 52% das queixas e para a condenação apenas de 10 processos abertos em tribunal…

Em resumo, não pode deixar de causar muita apreensão a possibilidade de a descentralização administrativa da Escola Pública, agora anunciada, venha a ser dominada pelosdesígnios de potenciais caciques políticos, quase sempre muito ávidos de poderem exercer a respectiva influência e sobre os quais recaem, muitas vezes, as mais variadas suspeitas da prática de actos ilícitos…

Num país onde falta “maturidade democrática” e onde o lobbying raramente é assumido de forma transparente e lícita, o mais comum é criarem-se teias de interesses, de influências e de pressões, quase sempre exercidas na tentativa de interferir na tomada de determinadas decisões, com o intuito previsível de conseguir obter vantagens ou benefícios, individuais ou de grupo, muitas vezes ilegais e clandestinos…

Num país de “comadres e de compadres”, costuma ser muito fácil resvalar para o estabelecimento de relações duvidosas, obscuras e “perigosas”, frequentemente dominadas por interesses do clientelismo partidário…

– Nos termos anteriores, será possível, à partida e de forma generalizada, confiar na idoneidade, nos princípios éticos e morais, na credibilidade e na boa-fé dos dirigentes do Poder Regional e Local, qualidades imprescindíveis ao desempenho dos respectivos cargos?

– Ainda que as condenações em Tribunal apresentem uma baixa percentagem, pelos motivos apontados no Relatório do Conselho de Prevenção da Corrupção publicado em 2021, será possível ignorar as muitas suspeitas de corrupção, peculato, participação económica em negócio ou abuso de autoridade/poder, que recorrentemente são dadas a conhecer pelos meios de comunicação social, envolvendo titulares de cargos do Poder Local?

– As CCDR, agora investidas de novos poderes e de uma renovada orgânica, conseguirão resistir e não ceder à tentação de se servirem da Escola Pública, em prol de determinados interesses e directrizes partidários?

Todas as reservas anteriores, relativas ao funcionamento futuro das CCDR, aliadas à sobranceria e arrogância políticas, bem visíveis no 1º Ministro António Costa à data presente, talvez excessivamente confiante na maioria absoluta em termos parlamentares, permitirão prever o pior para a Escola Pública até ao final da presente Legislatura…

Bastará atentar no teor da entrevista concedida por António Costa à Revista Visão, publicada em 14 de Dezembro de 2022: “Vão ser quatro anos, habituem-se!”, para se perceber o actual retrato político do 1º Ministro e o que isso poderá significar, designadamente para a Escola Pública…

O actual movimento de contestação às Políticas Educativas, desarrazoadas, obstinadas e alheadas da realidade que se vive nas escolas, impostas pelo Ministro da Educação João Costa, não pode parar, sob pena de a Escola Pública ficar “reduzida a cinzas” e de, irremediavelmente, se cumprir o que começou a ser desenhado por Maria de Lurdes Rodrigues entre 2005 e 2009…

Os profissionais de Educação não podem continuar a “pagar a factura” da incompetência alheia…

Nota final: “Foi bonita a festa, pá” (Chico Buarque)

Na Manifestação deste Sábado em Lisboa, o que eu senti foi essencialmente isto:

Um verdadeiro “mar de gente” unida, como há muito tempo não se via!

(Paula Dias)

O líder do Stop diz-se surpreendido com a adesão à manifestação de professores. Pré-avisos de greve mantêm-se. Encontro nacional marcado para 27 de Dezembro.

Milhares de professores na rua: “É incrível esta adesão. A classe despertou”

O ministro da Educação, João Costa, mostrou-se esta sexta-feira surpreendido com a greve de professores em curso, argumentando que estão a decorrer negociações com os sindicatos, nas quais o executivo está de boa-fé.

Ministro surpreendido com greve de professores enquanto decorrem negociações

Em declarações aos jornalistas após ter sido vaiado por dezenas de professores ao chegar à Escola Secundaria Marques de Castilho, em Águeda, distrito de Aveiro, o governante referiu-se a uma “guerra de sindicatos” para alegar que os representantes dos professores não estão todos unidos nos protestos.

Referindo-se à greve em curso desde 09 de dezembro, convocada pelo Sindicato de Todos os Professores (STOP.), o ministro acusou o dirigente sindical André Pestana de mentir, garantindo que não há qualquer processo de municipalização da contratação de professores.