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Tribunal considera inconstitucional regra que impediu progressão de professores

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) considerou inconstitucional a norma do Orçamento do Estado de 2011 que interrompeu a contagem de tempo de serviço e impediu a progressão dos funcionários da Administração Pública na carreira, o que afectou dezenas de docentes.

 

Por isso demoram a constituir o Tribunal Constitucional.

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1 comentário

  1. Pode ajudar- me, Arlindo? Quer isto dizer que os professores, contratados que foram penalizados por esta lei de orçamento de estado, poderão reclamar junto das escolas, o direito da colocação no índice remuneratório correcto e, no meu caso para o índice 151, um vez que já tenho os 365 dias de serviço?

    Um grande bem haja pelo seu blogue, foi-me indicado a poucos dias por uma colega e, à qual também quero agradecer, pois nunca estive tão bem informada sobre o que se passa ao nível da educação, como agora.

    Um excelente trabalho!!!

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