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Lei 39/2010 (Estatuto do Aluno)

Foi publicada hoje a Lei 39/2010 de 2 de Setembro que faz a segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro.

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