CCDR com funções na Educação a partir de amanhã

O Governo explica que esta transferência de competências para as CCDR “permitirá assumir um modelo de governação diferenciado, garantindo uma maior adequação ao território envolvente e às suas estratégias de desenvolvimento”.

As CCDR passam a participar no planeamento da rede escolar da circunscrição regional e da oferta formativa; a colaborar na recolha de informação para efeitos de controlo e de monitorização da execução das políticas educativas na sua dimensão regional; e a contribuir para o planeamento e para a concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares, em articulação com municípios, comunidades intermunicipais e serviços da área governativa da educação.

Além disso, estas estruturas regionais do Estado vão acompanhar a organização e funcionamento das escolas; e a planear as redes de dupla certificação para jovens, de ofertas educativas para adultos e dos centros especializados em qualificação escolar de adultos.

Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro

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4 comentários

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    • nando on 5 de Novembro de 2025 at 19:08
    • Responder

    O Presidente da Assembleia Municipal de Braga vai acumular ainda o cargo com o de Presidente da Junta do Pico dos Regalados ( ao pé da curva do olho di Ku) e presidente do Rancho Folclórico de Covide de Vila Verde …

    • Lucas on 6 de Novembro de 2025 at 0:12
    • Responder

    Agora é que vai ser boys e decisões por cartão político a toda a força …

    Incha porco

    • zabka on 6 de Novembro de 2025 at 9:14
    • Responder

    Marquem a data, vão-se lembrar dela por muitos anos…

    • Queres Fiado? Toma! on 6 de Novembro de 2025 at 10:29
    • Responder

    Os portugueses são tão burros, tão burros, tão burros que se deixam municipalizar à força!
    Votaram em referendo contra a regionalização, sabem que o poder local é o mais corrupto de todos, a sua elite intectual (os professores) levantou-se em massa no ano de 2020 contra a municipalização escolar, mas hoje a classe oportunista de Portugal, vulgo decisores, serve a municipalização numa bandeja
    chamada CCDR! E os portugueses calam, mastigam e engolem!

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