2 — Para efeitos da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:
1.º escalão — rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;
2.º escalão — rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;
3.º escalão — rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5;
4.º escalão — rendimentos superiores a 1,5.
Artigo 3.º
Eliminação da majoração dos 1.º e 2.º escalões
É eliminada a majoração de 25 % para os 1.º e 2.º escalões do abono de família para crianças e jovens, instituída pela Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho, sendo o respectivo valor fixado por portaria, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010.
O que é o IAS?
É o Indexante dos Apoios Sociais que tem estes valores:
Ou seja, o agregado familiar que tiver um vencimento superior a 1,5 vezes o IAS (dividir todo o vencimento pelo número de elementos do agregado familiar) fica sem o abono de família a partir do dia 1 de Novembro de 2010.
Despacho nº 16034/2010 de 22 de Outubro que estabelece a nível nacional os Padrões de Desempenho Docente, assinado por Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar em 18 de Outubro com efeitos a 15 de Outubro de 2010.
É com o maior gosto que divulgamos hoje o relatório-síntese das propostas recebidas no cortardespesas.com.
Neste relatório, que corresponde a um compromisso assumido desde o início pelo Gabinete de Estudos Nacional do PSD, apresentamos não apenas dados quantitativos sobre a adesão a esta iniciativa, mas também uma síntese dos principais temas e preocupações patentes nas propostas recebidas.
Agradecemos uma vez mais a sua participação, com a qual iremos seguramente voltar a contar.
Consulte o relatório aqui.
Melhores cumprimentos,
José Manuel Canavarro
Director do Gabinete de Estudos Nacional do PSD
O secretário geral da FNE acrescentou que pediu ao ministério que “respeite” o princípio da substituição de aposentados por novos professores, sugerindo o preenchimento daqueles lugares por “docentes que até agora têm estado na situação de contratados”.
Mas de uma próxima vez convêm assinar um acordo em que ambas as partes o assumam sob compromisso de honra e independentemente de outras condições externas que possam vir a acontecer.
Sob a Avaliação de Desempenho darei em breve algumas pistas de como torná-la num caos utilizando apenas os mecanismos legais.
Pelo que percebi da cartilha do governo, pela voz do Luís Capucha, espera-se mais trabalhinho nas horas não lectivas de forma a cumprir os objectivos do PEC III.
Lembro que há (ou havia) uma resolução aprovada na Assembleia da República para integrar no quadro os professores com mais de 10 anos de serviço e com a duração mínima de seis meses por ano lectivo.
Sabendo que as medidas do OE2011 ou PEC III anulam qualquer entrada nos quadros da administração pública em 2011 será possível ainda existir um concurso em 2011?
Acho que sim e ele será inteiramente justo para quem esteve impedido de concorrer em 2009 pelo facto de passarem a integrar uma categoria que por lei “morria na sua escola”. Se muitos se candidataram a esta categoria por desejo próprio, outros fizeram-no por medo e receio do futuro, mas em ambas as situações se encontram docentes que nunca perceberam que ficariam impedidos de concorrer para mobilidade.
Existe outro motivo para ser possível haver concurso em 2009. No último concurso de ingresso passou a existir uma nova denominação dos quadros, o quadro de agrupamento, em que todos foram obrigados a manifestar preferências para esse tipo de quadro. Apenas cerca de metade dos professores deixaram de ser quadros de zona pedagógica para passarem a quadro de agrupamento, por essa altura fiz a contabilização do número de lugares de QZPs com o número de vagas existentes (com mais algum tempo tentarei rever uns quadros que fiz por essa altura).
Pelo facto de não implicar alterações financeiras no orçamento é possível e desejável o Ministério da Educação lançar um concurso interno em 2011 de forma a reparar alguma injustiça pelo grupo de professores impedidos de concorrer em 2009 e ao mesmo tempo eliminar os QZP ainda existentes abrindo todas as efectivas vagas para concurso.
Existem no entanto alguns aspectos negativos com um concurso em 2011. Não me aprofundarei sobre eles, pois são negativos apenas para os professores, se calhar é esta uma das possíveis grandes razões que me permitem pensar que o Ministério fará um concurso interno em 2011.
No acto de entrega do pré-aviso de greve, os líderes da UGT e da CGTP foram atacados por uma senhora que se identificou apenas como ex-funcionária pública
…
uma senhora não identificada, a rondar os 80 anos, apareceu na Praça de Londres para insultar os dois representantes dos sindicatos da Função Pública. “As contínuas das escolas nem um quadro querem limpar, elas não querem fazer nada! E o senhor estudou para burro”, acrescentou, apontando para Carvalho da Silva. “O senhor foi para o estrangeiro estudar à custa da gente, já depois de adulto.”
Às acusações, acompanhadas de insultos graves e da repetição incessante do adjectivo ‘mentiroso’, Carvalho da Silva respondia com calma e um sorriso. “Minha senhora, a senhora é muito mal-educada e mentirosa. Porque é que aqui veio? Quem é que a mandou cá?” perguntou o dirigente da CGTP. “Eu vim aqui porque vi a sua cara na televisão, seu porco, seu bandido, seu mentiroso ordinário.” “Se era funcionária pública, é indigno da sua parte que ache que nós não representamos a função pública”, respondeu o sindicalista.
…As respostas e o facto de a manifestante não se ter identificado deixaram os dirigentes desconfiados….
O Governo PS prepara-se para efectuar um roubo directo aos vencimentos dos funcionários públicos que variam entre os 3,5 e os 10%.
Não me causaria qualquer revolta que 3,5% do meu vencimento pudesse ser-me retido, retirado ou pedido emprestado, mas agora ROUBADO é que não.
Tendo em conta os resultados de um inquérito pedido pelo Banco de Portugal apenas 52% dos portugueses admitem fazer qualquer poupança (dúvido de números tão generosos), a solução que considero mais adequada seria a de utilizar os cortes anunciados de forma a criar um fundo de poupança individual (ou até mesmo geracional) que poderia ser utilizado pelos trabalhadores em situação de emergência individual, numa prestação única no momento da aposentação ou numa situação de transmissão geracional.
Olhem que até estaria disponível a fazer subir os meus 3,5% para outro valor mais elevado.
Façam qualquer coisa de diferente, mas ROUBAR NÃO. depois não se admirem que vos chamem de ladrões.
Assim à primeira vista consigo perceber que num ápice desaparecem 5% a 8% das necessidades de docentes para o ano lectivo 2011/2012. Tentarei fazer as contas correctas com alguma calma porque estas medidas afectam essencialmente o 2º e 3º ciclos, com pesos diferentes.
…sabendo que o projecto de revisão constitucional do PS consagra a obrigatoriedade e gratuitidade do ensino secundário, segundo palavras de Pedro Silva Pereira.
Mas não foi o mesmo PS que consagrou em Decreto-Lei a escolaridade obrigatória dos 18 anos? Se já existe na lei para que é preciso meter na Constituição? E as AEC’s, não querem colocar lá também?
Quem enchia a boca com o Estado social até há umas três semanas, quando tanta gente já duvidava deles – do Estado social e do primeiro-ministro -, ficou agora sem dúvidas. Se uma pensão de 1607 euros mensais brutos vai pagar mais IRS, se um agregado familiar que tenha um rendimento de 800 euros e um filho perde o direito a apoios para comprar manuais escolares e para refeições, se as frutas e os legumes mais as conservas e as margarinas passam a ter uma taxa de IVA de 23%, não há dúvida que temos um magnífico Estado social morto e enterrado.
Este é um tema interessante e com alguma dificuldade em fazer a prova, contudo vou tentar explicar o sucedido e caso alguém se sinta lesado pode tentar pelos meios que mais lhe convier fazer uso desta informação.
Começemos pelo princípio.
Neste post de dia 13 de Outubro detectei que numa contratação de escola tinha sido incluído um horário anual para o grupo 110. Seria difícil que nenhum professor tivesse concorrido para esta escola de entre os milhares que ainda se encontram como não colocados.
No dia seguinte (dia 14 de Outubro) este horário já não se encontrava na aplicação de contratação de escola. Obviamente que tinha sido retirado (escuso-me de dizer porquê).
No post de dia 13 referi que iria estar atento à BR6 e à colocação de alguém nesta escola para este tipo de horário (não com a intenção de ver qual o candidato que lá iria ser colocado mas para saber se este horário tinha saído na Bolsa).
Que diferença foi possível encontrar entre o horário que por engano, por distração ou por erro informático foi parar à contratação de escola?
A duração do contrato.
Se o horário em causa foi pedido até 31 de Agosto de 2011 a DGRHE alterou a duração do contrato e colocou-o como temporário.
Sabendo que muitos professores concorreram apenas a horários anuais a DGRHE está a dificultar a colocação destes imensos professores por uma artimanha aqui denunciada.
As vezes gosto de fazer estas perguntas estúpidas. Se entregasse só à meia noite e 10 minutos o que acontecia? Deixavamos de ter uma proposta de orçamento?
Percebi mais ou menos a resposta à minha pergunta. INFRACÇÂO À LEI.
