É que hoje já pouco importa o tamanho do disparate que cada ministro possa ter com a PACC porque ela está determinada no ECD desde o tempo de Maria de Lurdes Rodrigues e enquanto ela não desaparecer do ECD qualquer ministro é livre de produzir um disparate idêntico ou pior ao assistido ontem.
Pelo menos o PS que assuma que retirará a PACC do ECD se vier a formar governo!
Grupo parlamentar apela “ao bom senso” de Nuno Crato e do Governo para “colocarem um ponto final nesta inutilidade, devolvendo às escolas a respectiva avaliação dos docentes”.
O PS classificou nesta sexta-feira de “ridículo” o despacho do ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, que determina a realização da prova de avaliação dos professores na próxima terça-feira. “É uma daquelas peças legislativas que irá perdurar no tempo pelo ridículo que determina”, afirma o grupo parlamentar do PS, em nota enviada nesta sexta-feira às redacções.
Apesar de a prova ter sido criada durante a governação socialista de José Sócrates, o PS demarca-se do modelo escolhido pelo actual ministro da Educação, Nuno Crato, para a realização do exame que contou com forte oposição dos sindicatos.
Os socialistas dizem que foram feitas alterações ao normativo inicial e que o despacho agora publicado, a três dias úteis do dia da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), configura “uma saga persecutória e discricionária” para com os professores contratados.
O grupo parlamentar do PS manifesta “profunda perplexidade” e considera que o diploma reflecte “total desrespeito para com milhares de professores contratados”, num período em que os professores estão envolvidos na segunda fase dos exames nacionais e na elaboração de relatórios.
“Além do desrespeito para com os docentes, esta situação é, também ela, geradora de uma grande instabilidade, mais uma, no sistema educativo, pois vai exigir dos agrupamentos e das escolas nova distribuição de serviço a efectuar por outros docentes”, afirmam os deputados do PS.
O grupo parlamentar apela “ao bom senso” de Nuno Crato e do Governo, no sentido de “colocarem um ponto final nesta inutilidade, devolvendo às escolas a respectiva avaliação dos docentes”.
O Movimento de professores “Boicote & Protesto” está na manhã desta sexta-feira a realizar uma concentração em frente à sede do Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa.
Em causa está o agendamento, já para a próxima terça-feira, de provas de avaliação de conhecimento e competências (PACC) de professores.
O mesmo movimento já tinha estado ligado aos protestos que, em 28 dezembro do ano passado, contribuíram para que milhares de contratados não fizessem a avaliação.O ministério anunciou ontem as provas, a apenas a três dias úteis da sua realização, inviabilizando a hipótese de convocatória de greves pelos sindicatos.
Mas as organizações de professores já anunciaram que vão promover plenários sindicais nas escolas em que as provas se realizem e avançar com novas providências cautelares.
Dos 13 500 professores que estavam inscritos para fazer as provas em dezembro, cerca de 5900 acabaram por não ser avaliados. Mas o MInistério apenas permite a realização do teste de terça feira aos professores que por motivos comprovadamente alheios à sua vontade tenham sido impedidos de faxzer os testes em dexembro. Outros 1900 ficam já de fora, o que os exclui automaticamente dos concursos de contratação para as escolas.
Há professoras contratadas que não estão a receber nem licença de maternidade, nem subsidio de gravidez de risco. Fizeram descontos ao longo de vários anos para a Caixa Geral de Aposentações, mas, porque não foram colocadas até 1 de setembro do ano passado, data em que passaram a descontar para o regime geral da Segurança Social, não completam os seis meses de vínculo necessários para terem direito às prestações sociais. É esse o argumento da Segurança Social para justificar o não pagamento.
Após a reportagem na RTP recebi um mail com alguma legislação importante sobre o assunto.
O Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20-06, veio estabelecer a transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos.
No preâmbulo deste diploma legal assume claramente que os “indivíduos, inscritos de novo no regime geral da segurança social e que se encontravam, por força do anterior vínculo laboral, abrangidos pelo regime de protecção social aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, não devem ver a sua situação contributiva prejudicada para efeitos de atribuição das prestações deste regime no que diz respeito ao cômputo de prazos de garantia, de remuneração de referência e de índice de profissionalidade”.
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do DL n.º 117/2006:
“Nas situações em que a transição de regime de protecção social ocorra durante o período em que se encontre a ser concedida protecção na doença, na doença profissional e na maternidade, o direito à protecção social mantém-se nos termos do regime aplicável à data em que se verificou a transição, devendo a entidade empregadora proceder aos respetivos pagamentos”.
Sumário: Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de proteção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Períodos relevantes para efeito de pagamento retroactivo
1 – Para efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, a instituição de segurança social, após apreciação da situação do beneficiário, informa a entidade empregadora, se for caso disso, do período de tempo necessário a considerar para efeitos de pagamento retroactivo das contribuições e do respectivo montante.
2 – A entidade empregadora deve, no prazo de 10 dias úteis subsequente à recepção da comunicação referida no número anterior, proceder ao pagamento retroactivo das respectivas contribuições.
Artigo 5.º
Obrigações da entidade empregadora em situações especiais
1 – Para efeitos de equivalência à entrada de contribuições a entidade empregadora deve, no acto de inscrição, comunicar as situações de doença, doença profissional com incapacidade temporária absoluta ou maternidade, paternidade e adopção e declarar mensalmente à instituição de segurança social o valor da remuneração base ilíquida do trabalhador correspondente aos meses respectivos, enquanto se mantiver o impedimento para o trabalho.
2 – A entidade empregadora deve, ainda, comunicar à instituição de segurança social a data a partir da qual cessou o pagamento das remunerações nas situações referidas no número anterior.
3 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, a entidade empregadora deve, à data da transição, informar a instituição de segurança social competente da protecção que vinha garantindo nos encargos familiares e nos domínios da deficiência e da dependência, designadamente as modalidades das prestações e a identificação dos respectivos titulares e juntar as respectivas provas.
… o MEC deve ter acautelado todas as possibilidades de contra-ataque à realização da PACC.
E ter distribuído menos docentes para realizar a PACC por mais agrupamentos de escolas não foi pensado ao acaso, porque o MEC sabe que dentro de cada agrupamento existe sempre uma pequena percentagem de docentes que se dispõe a cumprir as ordens dadas. E por esta razão, apesar do impacto que possa ter o dia 22 com a marcação de plenários haverá uma larga maioria de escolas onde a prova se vai realizar.
Sete organizações sindicais vão convocar plenários para todas as escolas em que esteja prevista a realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências para professores sem vínculo, marcada para dia 22, disse o dirigente da Federação Nacional de Professores, que acusou o Ministério da Educação e Ciência de estar a agir de forma “cobarde”.
Se esta iniciativa para o dia 22 seria previsível tendo em conta a impossibilidade de marcação de uma greve, já não é tão previsível este editorial do Jornal Público que se coloca naturalmente contra o Ministro da Educação pela atitude tomada com a marcação da PACC com 3 dias de antecedência.
Marcar a PACC com apenas três dias úteis de antecedência é comprar uma guerra desnecessária.
Já se adivinha na próxima semana mais um dia da PACC bastante conturbado. Mas o Ministério da Educação, ao marcar a prova a três dias úteis da sua realização, numa altura em que muitos professores até se encontram de férias, está a dar argumentos para que os sindicatos contestem a PACC, já não só pelo conteúdo mas também pela forma.
Como sabem foi acordado que quem tivesse 5 anos de serviço ficaria dispensado da PACC e esse acordo foi escrito na Lei 7/2014, de 12 de Fevereiro com um único artigo aditado ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, com o título “Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades”.
Esse artigo dispensa da PACC os docentes que:
a) Tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova;
b) Não tenham obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom ou equivalente.
Dizem-me em comentários neste post que estou a dar uma interpretação errada à Lei e os docentes que no decurso do ano letivo 2013/2014 completaram os 5 anos de serviço são obrigados na mesma a fazer a PACC, porque em 31/07/2013 não tinham os 5 anos de serviço.
Vamos por partes:
A Lei 7/2014 em lado nenhum refere que esse tempo de serviço tem de ser até 31/08/2013, diz apenas que estão dispensados da realização da prova quem tenha completado cinco ou mais anos de serviço docente até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova. Como facilmente imaginam a prova terá de ser realizada todos os anos, caso contrário quem terminasse o seu curso nunca poderia candidatar-se a ser docente no ensino público.
Como a PACC é anual e o contrato que seja celebrado após o dia 1 de Setembro de 2014 será sempre em ano da realização da PACC, então o docente que já possui 5 anos de serviço em 31/08/2014 não terá qualquer impedimento em o celebrar (pelo menos este ano porque não houve impedimento destes docentes se candidatarem ao concurso conforme determina o ECD no artigo 22º)
Esta é minha opinião que também foi dita por telefone hoje de manhã pela linha de atendimento do Júri Nacional da Prova. Mas como sempre digo, o que é dito por telefone não tem qualquer valor legal e no caso de terem essa mesma dúvida enviem e-mail ao JNP para ficarem com essa resposta.
Este post pretende dar resposta aos vários mails que me chegaram sobre quem terá de realizar a PACC – Componente Comum, no dia 22 de Julho.
O despacho publicado hoje diz no número 3:
3 – Os candidatos que no dia 18 de dezembro de 2013 não realizaram a componente comum da prova, comprovadamente por motivos alheios à sua vontade, podem realizar a componente referida no dia 22 de julho de 2014, às 10h30m, não necessitando de efetuar qualquer inscrição adicional
Ou seja, apenas os docentes inscritos nesta lista de 13 de Dezembro e que por motivos alheios à sua vontade (falta de condições para a realização da prova, licença de maternidade) não puderam realizar a prova é que foram chamados para o dia 22 de Julho.
Os docentes que não compareceram no dia 18 de Dezembro por sua vontade não terão sido chamados para o dia 22 de Julho.
Pode haver casos de docentes que não tendo realizado a PACC de dia 18 de Dezembro por motivo alheio à sua vontade não receberam hoje o mail do IAVE, nem constam da lista de inscritos para o dia 22 de Julho. Nesse caso aconselho a contactarem o Júri Nacional da Prova, por mail de preferência, para terem um comprovativo escrito dessa situação (sabe-se lá se mais tarde não vão precisar de fazer prova disso).
Comparecer ou não na prova no dia 22 de Julho é uma opção individual, não farei qualquer juízo de valor sobre a opção que cada um tomar, apenas alerto para as consequências:
Quem não tem 5 anos de serviço e não tiver aprovação na PACC (este ano apenas na componente comum) não pode celebrar a partir do dia 1 de Setembro de 2014 qualquer contrato de trabalho com o MEC quer seja na Contratação Inicial, na Reserva de Recrutamento ou na Contratação de Escola.
Os docentes que entretanto completaram os 5 anos de serviço estão dispensados da PACC, mesmo estando inscritos para o dia 22 de Julho. (esta resposta foi dada hoje de manhã pelo Júri Nacional da Prova por telefone, no caso de estarem nesta condição peçam a informação por escrito para ficarem salvaguardados)
Tendo em conta que desta vez as provas vão ser realizadas em mais escolas quando apenas metade dos inscritos vão realizar a prova e tendo em conta que não pode ser marcada qualquer greve para o dia 22 de Julho, não prevejo o mesmo índice de contestação que no dia 18 de Dezembro de 2013, apesar de começar a ver sinais dessa vontade.
Fica aqui o Comunicado publicado no Portal do Governo.
Foi publicado em Diário da República um despacho que permite concluir a edição 2013/2014 da prova de avaliação de Conhecimentos e Capacidades.
Este despacho possibilita aos professores que, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade, se viram impedidos de a realizar no dia 18 de dezembro, a oportunidade de o fazerem no dia 22 de julho, cumprindo estritamente os prazos legais e ainda a tempo dos concursos de seleção e recrutamento de professores para o ano letivo de 2014/2015.
A prova realiza-se assim após o último dia de exames nacionais do ensino secundário, de modo a não interferir com os exames nacionais.
Dá-se desta forma cumprimento ao compromisso assumido na altura pelo Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, e reiterado pelo Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, de que os professores então impedidos de realizar a prova não ficariam prejudicados. Isto mesmo tem sido dito por diversas vezes pelo Ministro, que referiu recentemente que a prova iria realizar-se «muito em breve».
A prova foi instituída em 2007, tendo entretanto sofrido algumas alterações no formato definido em 2009 e 2010. Nesta legislatura, a sua realização estava desde o início prevista no Programa do Governo, tendo sido assumida como uma prioridade para este Ministério desde o primeiro momento. Em setembro de 2013 foi aprovada em Conselho de Ministros, e em 18 de dezembro do mesmo ano a sua componente comum foi realizada em escolas por todo o País. Apesar de uma greve convocada por alguns sindicatos, a prova realizou-se em salas para as quais tinham sido atribuídas mais de 70% dos candidatos. Estas provas encontram-se já classificadas.
Após a realização da prova, o decretamento de providências cautelares pelos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) do Porto e do Funchal suspendeu os atos relacionados com o processo. No entanto, na sequência de recursos interpostos pelo Ministério da Educação e da Ciência, o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte tornou sem efeito a sentença do TAF Porto a 28 de março de 2014, e o TCA Sul decidiu no mesmo sentido a 24 de abril, referindo:
«E não se trata de preencher o interesse público exclusivamente do ponto de vista de um critério de custos, trata-se de, a este critério dos custos de tributação, fazer corresponder um critério de mérito substantivo inerente à oferta de ensino público, e nada há de mais substantivo no ensino – seja público ou privado – do que o professor; na primária, no liceu ou na universidade, tudo começa e acaba no professor, independentemente do conteúdo das disciplinas a lecionar; a trave-mestra do ensino é o professor, porque só o professor veicula o conhecimento ao aluno».
Os juízes desembargadores do TCA Sul acreditam por isto que «em juízo de ponderação entre o interesse público fundado no mérito subjetivo da docência pública […] e os interesses particulares dos candidatos […] traduzidos em ingressar nesta área da função pública, não surge a menor hesitação em concluir pela prevalência do interesse público materializado na realização de provas de avaliação, em critério de preferência alicerçado na seleção positiva da capacidade profissional dos futuros candidatos no concurso de ingresso de carreira».
Os acórdãos dos tribunais superiores vieram assim pôr termo a um litígio que prejudicou milhares de professores e sublinharam de forma muito clara que a legislação sobre a prova e a sua realização são do foro executivo do Governo, assim como têm amplo fundamento na necessidade de valorização da função docente.
A prova de avaliação de Conhecimentos e Capacidades é parte fundamental de um conjunto de medidas tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para melhorar progressivamente a qualidade da docência, que é a componente central da qualidade do sistema educativo. Estas medidas, que enquadram também a obrigatoriedade de realização de exames de Português e de Matemática para admissão aos cursos de licenciatura de Educação Básica, o reforço curricular das condições de habilitação para a docência e ainda a formação contínua de professores, permitirão que, no momento em que se verifique uma renovação dos quadros docentes das escolas, o País venha a ter uma geração de professores altamente qualificada.
Vimos por este meio informar o(a) Senhor(a) Diretor(a)/Presidente de CAP que, relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, se realizará a prova, no estabelecimento que V. Ex.ª dirige, no dia 22 de julho de 2014, pelas 10:30h.
Neste sentido, apelamos à sua melhor compreensão, convictos de que desempenhará as funções inerentes à realização da prova com o profissionalismo com que sempre pautou o exercício das suas funções diretivas.
Ainda neste contexto, informamos que irá ter lugar uma reunião preparatória pelo que anexamos os seguintes documentos:
1. Convocatória;
2. Manual de Aplicação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (versão revista e atualizada) de dezembro de 2013;
3. Lista dos candidatos que realizam a prova na sua escola;
4. Modelos de pauta de chamada.
Assim, solicitamos a V. Ex.ª que, por gentileza, agilize os procedimentos para a eficaz prossecução do processo, nomeadamente:
a) convocar, de acordo com o prescrito na lei, os docentes para o serviço de vigilância, até às 19:00h do dia 17 de julho de 2014;
b) realizar uma reunião com o pessoal docente convocado, na escola, a fim de poder divulgar as orientações prescritas no Manual e outras informações resultantes da reunião com os diretores; c) constituir, caso assim o entenda, um secretariado para a realização da prova;
d) credenciar os docentes encarregues pela receção e devolução das provas. Para tal, deverá preencher o formulário disponível no endereço http://www.dgeste.mec.pt/pacc/login.aspx até às 17:00h, do dia 17 de julho de 2014;
e) afixar as pautas de chamada, até às 12:00h de Portugal continental do dia anterior ao da realização da prova;
f) elaborar as pautas de chamada, distribuindo os candidatos por sala, atendendo aos seguintes critérios: · superior a 45 candidatos – 4 pacotes contendo 20 exemplares cada; · superior a 30 e até 45 candidatos – 3 pacotes contendo 20 exemplares cada; · igual ou superior a 20 e até 30 candidatos – 2 pacotes contendo 20 exemplares cada · inferior a 20 – 1 pacote contendo 20 exemplares.
Aproveitamos para lhe dar conhecimento dos contactos do Júri Nacional da Prova: 213938855/52/54/65 e para lhe manifestar a disponibilidade dos elementos que integram este órgão, sempre que necessitar.
Conscientes de que esta tarefa constituirá um esforço acrescido, no final do ano letivo, reiteramos o apelo à sua melhor compreensão no sentido de, em conjunto, contribuirmos para a melhoria da qualidade do ensino público.
Podem na caixa de comentários indicar as escolas que vos calharam na rifa para a PACC de dia 22 de Julho que mais logo faço essa atualização neste post.
Por alguns e-mails que recebi já verifiquei que houve alterações às escolas indicadas em Dezembro e em alguns casos as novas escolas para a realização da PACC são aquelas em que no dia 18 de Dezembro não tiveram problemas de maior.
Se na inscrição feita o ano passado se indicou uma escola, que até poderia ser do distrito onde muitos contratados estavam a trabalhar, o que acontece agora em finais de Julho é que muitos desses contratados já não se encontram em funções e que poderão ter de se deslocar largas centenas de quilómetros para realizar novamente a componente comum.
Já para não falar dos que têm viagens marcadas e que não poderão comparecer no dia 22 para a realização da prova.
Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Altera o Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de novembro de 2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.
E o mail da PACC:
Subject: PACC – 22 de julho, 10h30min
Date: Thu, 17 Jul 2014 09:09:48 +0100
From: [email protected]
To: XXX
Exmo(a). Sr(a).
XXX
Informamos que a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), para a qual se encontra inscrito(a), irá ter lugar no próximo dia 22 de julho, terça-feira, às 10 horas e 30 minutos.
Para consultar o local de realização da prova, deverá aceder à página de Internet da PACC (http://www.pacc.gave.min-edu.pt), ao conteúdo Locais de Realização da Prova — 22 de julho. Após a introdução do seu código SIGRHE, irá visualizar a identificação da Escola.
Questões relacionadas com este assunto devem ser colocadas ao Júri Nacional da Prova, através do endereço de correio eletrónico [email protected] .
E com uma antecedência de apenas 5 dias até à realização da PACC vai ser impossível a marcação de qualquer greve para esse dia.
A teimosia de Nuno Crato imperou.
Qual o espanto meu, quando acordo de manhã e o meu telemóvel da sinal de mail e vejo que para a semana tenho a prova de professores…
Por coincidência e no mesmo dia e hora da minha ultima consulta para ter a criança, será que a criança tem que nascer para eu não a fazer??!! vou ter que alterar a consulta para ir… 🙁
Segundo os dados que retirei da DGEstE existem 36 Agrupamentos de Escolas, dos 811 existentes, que possuem mais de 20 estabelecimentos de ensino.
O agrupamento com mais estabelecimentos de ensino situa-se no distrito de Aveiro e tem 33 escolas, seguindo-se dois agrupamentos de escolas no distrito de Viseu com 31 escolas e 1 agrupamento na Guarda também com 31 escolas.
Julgo que não estão ainda considerados na base de dados da DGEstE os estabelecimentos de ensino que encerram portas em 2014/2015.
Por curiosidade, a minha escola situa-se no distrito do Porto e é a que mais escolas tem neste distrito – 25.
A apetência do Governo por ter cada vez menos responsabilidades sociais vai de passo síncrono com a ânsia caciqueira de mais poder por parte dos autarcas.
A municipalização da educação está a ensaiar os primeiros passos em contexto estratégico favorável, prudentemente escolhido, já que os professores não pensam senão nuns dias de férias, depois de afogados em trabalhos de exames, que culminaram um ano particularmente desgastante.
Foi Poiares Maduro, que não o ministro da pasta, que anunciou, na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, em Março passado, a intenção de o Governo entregar a gestão da educação a dez municípios-piloto. Na altura, não clarificou o que entendia por gestão da educação. Tão-só disse que a intenção do Governo era descentralizar. Mas descentralizar, verbo transitivo que significa afastar do centro, não é panaceia que traga automática melhoria ao sistema. O experimentalismo descentralizador dos últimos anos no que toca à colocação de professores e o cortejo inominável de aberrações e favoritismos que gerou é um bom exemplo de que muitas vertentes da gestão do ensino devem permanecer centralizadas. Justifica-o a pequena dimensão do país, a natureza dos compromissos, legais e éticos, assumidos pelo Estado face a um vastíssimo universo de cidadãos e as economias de escala que as rotinas informáticas permitem. Quanto aos aspectos que ganharão, e são muitos, se aproximarmos a capacidade de decidir ao local onde as coisas acontecem, não deve o poder ser entregue às câmaras, mas aos professores e às escolas. Justifica-o a circunstância de estarmos a falar da gestão pedagógica. Porque quem sabe de pedagogia são os professores.
Há um fio condutor para esta proposta, qual seja o de impor à Educação nacional o modelo de mercado, agora de mercado municipal. Trata-se de transformar o acto educativo em produto de complexidade idêntica à rotunda ou à piscina municipal. Quer-se apresentar a Educação como um simples serviço, circunscrito a objectivos utilitários e instrumentais, regulado prioritariamente por normas de eficiência. Querem exemplo mais escabroso que o convite para que as câmaras cortem professores, até ao limite máximo de 5% do número considerado necessário, a troco de 12.500 euros por docente abatido?
Este é mais um passo que concretiza a estratégia empresarial e tecnocrática que o Governo tem para a Educação, bem fixada pela elitização do ensino, que o “dual” postula para as crianças de dez anos que reprovem duas vezes, pela adopção de pedagogias de adestramento, de que a hiperinflação dos exames é exemplo, e pelo contributo generoso para a introdução de linhas de montagem no ensino, que os monstruosos mega-agrupamentos tipificam. A municipalização, com os pressupostos conhecidos de distribuição de competências, implode de vez a propalada autonomia das escolas e abre portas a iniciativas partidárias de que temos sobeja demonstração empírica, via experiência já colhida de intensa introdução de jogos políticos no funcionamento dos conselhos gerais. Cruzada com as intenções (e o financiamento cativo em sede de Orçamento do Estado) que foram anunciadas quanto ao cheque-ensino, poderá repetir no país o que se verificou na Suécia, com a criatividade activa dos grupos económicos a explorarem o “negócio” até que, anos volvidos, se reconheça a sua falência.
Diz-se que a generalização só se efectivará se uma avaliação, cujo modelo é desconhecido, a recomendar. Os exemplos, velhos e recentes, atestam o valor que a intenção tem. Veja-se o que se acabou de fazer com a avaliação dos centros de investigação. Recorde-se como a experiência do ensino dual passou, vertiginosamente, sem qualquer avaliação, de 10 para 300 escolas. E olhe-se, com um sorriso complacente, o “empreendedorismo” voluntarista que já se esboça: o presidente da Câmara de Óbidos já anunciou Filosofia para os alunos do 1.º ciclo do básico, yoga para os do jardim-de-infância e golfe e “eco design” para os do secundário.
Embora a lei não o permita e de momento apenas se fale numa autorização para os municípios recrutarem pessoal docente para projectos específicos locais (lembremo-nos da contratação de professores de Inglês a quatro euros à hora, feita por empresas intermediárias, nos tempos de José Sócrates), a eventual passagem para as autarquias da responsabilidade de gestão e pagamento aos professores traz à colação a falência técnica de muitas câmaras, os atrasos, muitos, verificados para com professores de actividades extracurriculares e o receio de novas discricionariedades ditadas pelo caciquismo e pela promiscuidade entre câmaras e órgãos unipessoais de direcção das escolas.
A Escola Secundária do Concelho, mais próxima de minha casa para matricular o meu filho no 10º ano fica a 20 km.
A Escola Secundária mais próxima de minha casa, fora do Concelho de residência, fica a 4 km.
No primeiro caso o passe mensal é comparticipado em 50%.
No segundo caso tenho de pagar a totalidade do passe.
Será que vale a pena negociar com a autarquia um passe mensal em troca de uma matrícula?
É que em breve o financiamento pode começar a cair nas autarquias em função do número de alunos matriculados, tal como acontece atualmente com as escolas com contrato de associação.
E se a minha cabeça começa a valer 12.500 euros por ano, vou ter de começar a cobrar estas pequenas decisões.
E será normal que as restantes autarquias também não o queiram porque sabem à partida que serão mais os problemas que isso trará do que as vantagens dessa nova competência.
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2014-2015
É o terceiro ano consecutivo em que há diminuição de oferta, com a fixação 50820 lugares para novos alunos.
A partir de amanhã, os estudantes que concluíram o ensino secundário têm 50.820 vagas disponíveis nas universidades e institutos politécnicos públicos para poderem tirar um curso do ensino superior. O total de novos lugares definido pelas instituições é o mais pequeno dos últimos seis anos, respondendo à tendência de diminuição da procura que se tem verificado nos últimos anos, bem como às regras impostas pelo governo para a fixação da oferta no próximo ano lectivo, que obrigaram a fechar cursos com menos inscritos.
… para permitir uma inversão nos valores da taxa de natalidade, mas desde que se apliquem as propostas e estas não se fiquem pelo papel.
Gostei da apresentação geral, mas vou ainda aguardar pela leitura do relatório elaborado por um grupo de trabalho presidido por Joaquim Azevedo, para perceber melhor algumas ideias apresentadas hoje. Não me acobardei de transmitir algumas ideias chave ao Dr. Joaquim Azevedo, que verifico terem entrado de uma forma ou de outra nas propostas apresentadas hoje.
Trabalho empart-timeaté um ano após licença parental pago a 100%, redução no IMI e nas tarifas de água, lixo e saneamento e criação do passe familiar nos transportes públicos: estas são algumas das propostas apresentadas nesta terça-feira pelo primeiro-ministro.
Em tempos já fiz referência a ele com algumas análises sobre a redução do número de docentes.
Mas a análise que o MEC quis dar foi esta:
A tendência geral de redução de alunos no sistema traduz-se numa queda ao nível do ensino básico (menos 20 896 alunos), queda essa sentida ao nível de todos os ciclos deste nível de ensino, com especial incidência no 1.º ciclo do ensino básico (menos 12 794 alunos), seguido do 2.º ciclo (menos 4369 alunos) e depois do 3.º ciclo (menos 3733 alunos).
Nota-se também uma redução ao nível da educação pré-escolar, com 5881 alunos.
Esta realidade revela uma tendência demográfica já conhecida de todos, e que justifica uma atuação atenta e ágil dos Governos em termos de gestão do parque escolar nacional, algo que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos.
Não sei é se reserve uma avião da TAP para irmos de férias. Dizem que eles andam a perder peças pelo caminho e já não há aviões que cheguem para as encomendas. 😉
As entidades promotoras devem entregar (em mão, por correio, por fax ou por correio eletrónico), até 31 de julho de 2014, nas respetivas Direções de Serviços Regionais (DSRN; DSRC; DSRLVT; DSRA; DSRAL) a planificação das atividades de enriquecimento curricular e respetivos pedidos de financiamento.
Os sublinhados a indicar como é feita a contratação dos Técnicos para as AEC são da DGEstE. Que eu saiba Paredes e Vila Nova de Gaia já procederam à contratação destes Técnicos por outros meios.
Alguns alunos do 6º ano não fizeram, na segunda-feira, o exame de matemática da 2ª fase, por lapso da escola. O caso aconteceu no agrupamento de escolas da Mealhada.
Contactado esta manhã pela TSF, o diretor deste agrupamento confirmou que houve um lapso de informação interna. Os alunos foram informados de que o exame seria às 14:00, quando a prova se realizou às 9:00.
O diretor do agrupamento de escolas da Mealhada, Fernando Trindade, diz que já deu conta do caso ao júri nacional de exames e espera uma solução urgente para o problema.
O secretário regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, vai estar, esta manhã, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira para defender quatro diplomas da área que tutela. Dois referem-se aos concursos de professores e outros dois a alterações curriculares.
A agenda da ALM, que vai de férias no final do mês, tem mais de 200 assuntos para discussão e votação. A esmagadora maioria nem no final do próximo ano será debatida.
Na sequência da inscrição do(a) seu(sua) educando(a) para a obtenção do Certificado Key for Schools informamos que o processo de inscrição se encontra concluído.
O IAVE divulgará oportunamente a data de publicação dos resultados do teste Key for Schools no site www.keyforschools.iave.pt.
Após esta data, ser-lhe-á enviado um e-mail com as credenciais de acesso à plataforma eletrónica do Cambridge English Language Assessment para que possa consultar o Statement of Results do(a) seu(sua) educando(a). Adicionalmente, este Statement of Results será enviado para a escola onde foi realizado o teste.
A emissão e distribuição do Certificado Key for Schools serão efetuadas em setembro de 2014. O Certificado deverá ser levantado na escola onde o(a) aluno(a) realizou o teste.
Caso o(a) aluno(a) tenha faltado ao teste pedimos que ignore esta mensagem.
Falta saber que novidade vai trazer Casanova de Almeida do Brasil.
A Bola (15-07-2014)
Também sabemos oficialmente hoje que o Presidente da República foi autorizado a visitar Díli a partir do dia 18 de Julho, curiosamente na data em que regressam quase todos os professores portugueses que estão a prestar serviço em Timor-Leste sem que ainda saibam se vão regressar ou não para a continuidade do projeto.
E no Ensino de Português no Estrangeiro também se soube que 11 docentes já foram “despedidos” sem que tivesse existido uma redução significativa de alunos inscritos.
Sol (15-07-2014)
Deixo também aqui este documento estratégico da cooperação Portuguesa para os próximos anos.
Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020
Ficam aqui disponibilizadas as data da Indicação da Componente Letiva (ICL1) desde o ano letivo 2009/2010.
O único ano em que a ICL 1 foi disponibilizada mais cedo foi em 2012/2013 o que permitiu que nesse ano a candidatura dos docentes sem componente letiva não fosse feita durante o mês de Agosto.
Em todos os outros anos letivos o período de candidatura aconteceu já durante o mês de Agosto.
Na 1.ª chamada das provas finais do 3.º ciclo de 2014, a qual é obrigatória para todos os alunos, foram realizadas 195 596 provas, referentes às disciplinas de Português (91), de Matemática (92) e de Português Língua Não Materna (93 e 94). Salienta-se uma diminuição significativa da taxa de reprovação das disciplinas de Português e de Matemática em, respetivamente, 3 e 4 pontos percentuais, relativamente ao ano transacto.
A média das classificações da 1.ª chamada das provas finais de ciclo dos alunos internos é, na disciplina de Português, de 56% (desvio padrão de 16) e, na disciplina de Matemática, de 53% (desvio padrão de 23), sendo ambos os resultados superiores ao ponto de corte de aprovação dos 50%.
Em termos gerais, estas classificações evidenciam uma subida significativa em comparação com os resultados do ano anterior, observando-se uma variação de 7 e 9 pontos percentuais, respetivamente, nas provas de Português (91) e de Matemática (92).
Na prova de Português (91), observou-se que 69% dos alunos obtiveram uma classificação igual ou superior a 50%, sendo que 53% dos alunos obtiveram classificação igual ou superior a 50% na prova de Matemática (92).
No processo de classificação das provas finais do 3.º ciclo estiveram envolvidos 5154 professores classificadores do 3.º ciclo do ensino básico, cujo trabalho contribuiu para o cumprimento dos prazos previstos para a afixação das pautas.
Na totalidade das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico estiveram ainda envolvidos cerca de 10 000 docentes vigilantes e pertencentes aos secretariados de exames das escolas, cujo papel e desempenho foi fundamental para que a 1.ª chamada tenha decorrido sem problemas de maior e um baixo número de ocorrências graves.
As provas finais do 3.º ciclo foram realizadas em 1259 escolas localizadas em Portugal continental, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e nas escolas no estrangeiro com currículo português.
Provas finais do 3.º ciclo do ensino básico 2014
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Provas finais do 3.º ciclo do ensino básico 2014 – Gráfico
Os alunos parecem ter tido razão: este ano, os exames nacionais do 9.º ano foram mais fáceis. A Português a classificação média subiu de 49% para 56% e a Matemática de 44% para 53%. Nada que as associações de professores não tivessem previsto.
Os alunos do 9.º ano consideraram os exames nacionais “fáceis” e os resultados, conhecidos nesta segunda-feira, mostram que eles tinham razão para isso. A Português a média das classificações subiu 7 pontos percentuais, de 49% para 56%, e na disciplina de Matemática o salto foi de 9 pontos, de 44% para 53%. Ainda assim quase um terço dos alunos (31 %) chumbou a Matemática.
Na prova de Português (91) observou-se que 69% dos alunos obtiveram uma classificação igual ou superior a 50%, de Matemática 53% obtiveram classificação igual ou superior a 50% na prova de Matemática (92), anunciou o Ministério da Educação e Ciência (MEC).
As 56.135 candidaturas admitidas ao concurso da contratação inicial/reserva de recrutamento são provenientes de 37.721 candidatos.
21.763 candidatos concorrem apenas a um grupo de recrutamento, mas existem 2 candidatos que têm habilitação profissional para 6 grupos de recrutamento.
A distribuição dos candidatos pelo número de grupos de recrutamento que possuem habilitação profissional e que constam das listas provisórias de ordenação é a seguinte:
…o estado ter concedido a rescisão a uma docente que desde 1998 não presta funções no ensino público do que este atraso de três meses no pagamento da indemnização.
Clarisse Monteiro tem 51 anos e é professora do quadro do Ministério da Educação desde há quase 30 anos. Soube do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e viu aí uma oportunidade para mudar de vida. Desde 1998 que estava a prestar serviço numa IPSS, primeiro em regime de destacamento e depois de requisição. Assinou contrato de rescisão amigável com o Ministério em abril, deixou de prestar serviço e de receber salário em maio. Ficou então à espera de receber pouco mais de 83 mil euros. No final de julho, irá contar três meses sem qualquer rendimento, tendo um filho deficiente a cargo.
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015
… para o ano letivo 2014/2015, ou mantêm-se em vigor todas as disposições constantes no Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de Abril?
É que o prazo legal constante no despacho para a homologação da constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa termina a 30 de Junho de cada ano.
