Horas extraordinárias pelo trabalho realizado durante o fim de semana

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Exames nacionais: pagar horas extraordinárias não apaga os erros da classificação digital
O anúncio de que o Governo irá pagar horas extraordinárias aos professores envolvidos na classificação dos exames nacionais poderia, à primeira vista, ser entendido como o reconhecimento do trabalho adicional exigido aos docentes. Contudo, apresentado isoladamente e sem uma explicação rigorosa sobre as causas que tornaram esse trabalho extraordinário necessário, o anúncio arrisca transformar-se em mais uma operação de comunicação destinada a aliviar a pressão pública sobre um processo marcado por falhas técnicas, atrasos e sucessivas contradições.
A informação foi avançada, na manhã de 11 de julho, pelo vice-presidente do PSD, Sebastião Bugalho, segundo o qual o Governo pagará horas extraordinárias aos professores pela classificação dos exames nacionais. A notícia surgiu num momento em que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação procura assegurar o cumprimento dos prazos depois dos constrangimentos provocados pela generalização da classificação digital.
Importa começar por corrigir uma imprecisão que continua a atravessar o discurso público: os professores não estão simplesmente a «corrigir exames». Estão a classificar respostas, aplicando critérios nacionais, descritores e cotações, num procedimento que exige rigor, ponderação, concertação e, sempre que necessário, revisão das decisões anteriormente tomadas.
Esta distinção não é um preciosismo linguístico. Num exame nacional, classificar significa atribuir pontuações com consequências diretas na conclusão do ensino secundário e no acesso ao ensino superior. Significa garantir que respostas equivalentes recebem classificações equivalentes, independentemente do professor que as avalia. E significa assegurar que nenhuma falha de digitalização, nenhuma página em falta e nenhuma resposta incompleta prejudicam um aluno.
O trabalho extraordinário não surgiu por iniciativa dos professores
O pagamento de horas extraordinárias não pode ser apresentado como uma benesse ou como uma resposta generosa do Governo. Essas horas só se tornaram necessárias porque o sistema concebido e implementado pelo MECI não funcionou dentro das condições e dos prazos inicialmente previstos.
Os professores classificadores foram confrontados com atrasos na atribuição de provas, dificuldades de acesso à plataforma, páginas incompletas, folhas de continuação em falta, respostas que aparentavam estar truncadas, itens cuja classificação ficou suspensa e anomalias que nem sempre obtiveram uma resposta célere por parte das estruturas de supervisão.
Quando um professor não consegue visualizar a totalidade da resposta de um aluno, não está perante um mero incómodo informático: está perante um obstáculo à realização de uma classificação justa.
É, portanto, necessário inverter a narrativa. Os professores não estão a pedir mais tempo para fazerem um trabalho que não conseguiram concluir por falta de empenho. Estão a ser chamados a trabalhar para além do seu horário, e possivelmente durante períodos destinados ao descanso e às férias, para recuperar atrasos e resolver problemas que resultam da implementação deficiente de um modelo tecnológico decidido pela tutela.
Pagar esse trabalho é uma obrigação. Não é uma solução para o problema que o originou.
Mais de 300 mil provas não são um teste experimental
A transição para a classificação digital de mais de 300 mil provas nacionais exigia uma infraestrutura previamente testada, estabilizada e auditada em condições próximas das que seriam encontradas durante a aplicação generalizada do sistema.
O projeto-piloto realizado anteriormente no exame de Filosofia abrangia uma escala muito inferior. Passar de uma experiência limitada para um processo nacional envolvendo centenas de milhares de provas, milhares de professores, escolas, digitalização, distribuição eletrónica e supervisão em tempo real exigia planeamento técnico, formação adequada, mecanismos eficazes de contingência e capacidade imediata para resolver anomalias.
Não bastava que a plataforma permitisse abrir provas e atribuir pontuações. Era necessário garantir que todas as páginas eram corretamente digitalizadas, que as folhas de continuação estavam associadas à prova certa, que os classificadores recebiam as respostas completas, que as falhas podiam ser reportadas e que as situações reportadas eram resolvidas antes de o professor ser obrigado a encerrar a classificação.
A tecnologia não elimina os riscos. Num sistema de avaliação externa de elevado impacto, pode até ampliá-los, caso a arquitetura tecnológica não tenha sido suficientemente testada e acompanhada.
A questão fundamental permanece sem resposta: quem assume a responsabilidade pelas horas de trabalho perdidas devido à indisponibilidade da plataforma, pelas sucessivas tentativas de acesso, pela espera de resolução das anomalias e pela necessidade de regressar repetidamente às respostas deixadas para revisão?
O discurso político procura transformar a reparação em mérito
O anúncio de Sebastião Bugalho deve ser analisado no contexto político em que surge. Não foi apresentado pelo ministro da Educação nem acompanhado, até ao momento da notícia, de informação detalhada sobre os critérios, os valores, o período abrangido, a forma de registo das horas ou a data do respetivo pagamento. A notícia da Renascença referia apenas que o Governo iria pagar horas extraordinárias, informação comunicada em conferência de imprensa pelo vice-presidente do PSD.
Esta forma de comunicação levanta questões legítimas.
Quantas horas serão reconhecidas? Serão contabilizadas apenas as horas realizadas depois de determinada data ou também o tempo já despendido pelos classificadores a tentar aceder à plataforma? Como serão registadas as interrupções provocadas por erros técnicos? Será considerado o trabalho realizado ao fim de semana? E o trabalho que venha a prolongar-se pelo período de férias? Quem certificará essas horas? As escolas? A JNE? A empresa responsável pela plataforma?
Sem estas respostas, o anúncio é politicamente conveniente, mas administrativamente vazio.
Mais preocupante é a tentativa de apresentar o pagamento como demonstração de que o Governo está a resolver o problema. Na realidade, pagar horas extraordinárias significa reconhecer, ainda que indiretamente, que o trabalho ultrapassou as condições normais inicialmente previstas.
Se o processo estivesse a decorrer com normalidade, por que razão seria necessário mobilizar trabalho extraordinário para cumprir o calendário?
Se não existisse uma acumulação de atrasos, erros e provas por classificar, por que razão surgiria agora esta medida?
E se a plataforma estivesse a funcionar de forma regular e previsível, por que razão seria necessário prolongar o esforço dos professores classificadores?
O pagamento não desmente o caos. Pelo contrário, constitui um dos seus indicadores.
Não se pode confundir percentagens com qualidade
O MECI tem procurado tranquilizar a opinião pública através da divulgação de percentagens de provas já classificadas. Contudo, uma percentagem global não esclarece as condições em que as classificações foram realizadas.
Saber que determinada proporção de provas já está classificada não permite saber quantas respostas estavam incompletas, quantas ficaram pendentes para revisão, quantas foram avaliadas antes da consolidação definitiva dos critérios, quantas tiveram de ser reclassificadas ou quantas anomalias continuam por resolver.
A quantidade não substitui a qualidade.
Uma prova pode surgir no sistema como classificada e, ainda assim, conter uma resposta que deveria ter sido revista. Pode ter sido encerrada sem que uma folha de continuação tivesse sido localizada. Pode ter sido classificada antes de um esclarecimento posterior sobre os critérios. Pode até ter sido atribuída ao classificador sem todos os elementos necessários.
Por isso, a afirmação de que o processo está controlado apenas porque existe uma percentagem elevada de classificações concluídas é falaciosa. O indicador relevante não é apenas quantas provas foram classificadas, mas quantas foram classificadas de forma completa, uniforme, verificável e justa.
Como referi na entrevista concedida ao Jornal Nacional da TVI, o problema não se resume a uma mera dificuldade de adaptação dos docentes a uma nova ferramenta. Os professores classificadores conhecem a responsabilidade do trabalho que realizam. O que está em causa é a impossibilidade de garantir uma classificação plenamente rigorosa quando o sistema apresenta páginas em falta, respostas incompletas ou demora na regularização das anomalias.
Os professores não podem ser responsabilizados pelas falhas do sistema
Existe ainda um risco que deve ser publicamente denunciado: o de a pressão para cumprir o novo calendário ser transferida para os professores.
Quando a tutela estabelece uma nova data, mobiliza horas extraordinárias e exige que as classificações sejam concluídas, pode criar-se a perceção de que o problema ficará resolvido se os docentes trabalharem mais depressa e durante mais horas.
Mas a classificação de um exame nacional não pode ser tratada como uma linha de produção.
Não se pode exigir que um professor classifique uma resposta incompleta apenas para que a plataforma registe mais uma prova terminada. Não se pode transformar o cumprimento estatístico dos prazos num objetivo superior ao rigor da avaliação. E não se pode pressionar os classificadores a encerrar processos que continuam a suscitar dúvidas sobre a integridade das respostas digitalizadas.
Os professores não são responsáveis pelo desenho da plataforma, pela contratação do serviço, pela digitalização das provas, pela distribuição eletrónica das respostas ou pela capacidade de resposta da supervisão.
São responsáveis por aplicar os critérios de classificação às respostas que lhes são apresentadas. Mas só podem fazê-lo adequadamente quando essas respostas estão completas, legíveis e corretamente organizadas.
Horas extraordinárias exigem regras transparentes
O pagamento anunciado deve ser concretizado através de orientações claras, públicas e verificáveis.
O MECI deve esclarecer quais os docentes abrangidos, qual o valor por hora, como será contabilizado o trabalho, que entidade certificará o número de horas e se serão incluídos os períodos de espera e repetição de tarefas provocados por falhas técnicas.
Deve também garantir que nenhum professor será obrigado a prescindir de férias já autorizadas ou do direito ao descanso sem o correspondente enquadramento legal e remuneratório.
A segunda fase dos exames, as reapreciações e as tarefas subsequentes podem prolongar o trabalho dos classificadores até ao final de julho ou ao início de agosto. Esta situação não pode ser tratada como uma consequência inevitável da função docente. Os professores têm direitos laborais, horários e períodos de férias que devem ser respeitados.
O Governo não pode decidir que os erros do sistema serão resolvidos simplesmente através da disponibilidade ilimitada dos profissionais.
O que o MECI deve explicar
Mais do que anúncios políticos, são necessárias respostas concretas.
Quantas anomalias foram reportadas na plataforma? Quantas envolveram páginas ou folhas de continuação em falta? Quantas permanecem por resolver? Quantas provas tiveram de ser reabertas? Quantas classificações foram revistas depois de alterações ou esclarecimentos aos critérios? Quantas horas extraordinárias estima o Governo pagar? Qual será o custo total desta medida? E quem assumirá a responsabilidade técnica e política pelos constrangimentos?
É também necessário esclarecer que avaliação foi realizada ao projeto-piloto, que riscos tinham sido identificados antes da generalização do sistema e que medidas foram implementadas para impedir que esses problemas se repetissem numa escala nacional.
Sem estes dados, a opinião pública recebe declarações tranquilizadoras, mas não recebe informação suficiente para avaliar a fiabilidade do processo.
Pagar o trabalho é obrigatório; assumir os erros é indispensável
Os professores devem ser remunerados por todo o trabalho extraordinário que lhes seja exigido. Essa remuneração não deve ser questionada, diminuída ou apresentada como um privilégio.
Mas o pagamento das horas extraordinárias não pode servir para ocultar a origem do problema.
Os docentes estão a trabalhar para cumprir prazos que foram alterados porque o sistema não respondeu adequadamente. Estão a recuperar atrasos que não provocaram. Estão a reportar e a tentar resolver erros que não criaram. E estão a salvaguardar, tanto quanto lhes é possível, o direito dos alunos a uma classificação justa.
O Governo pode pagar as horas extraordinárias. O que não pode é comprar, com esse pagamento, o silêncio dos professores ou a normalização de um processo que apresentou falhas graves.
A modernização da avaliação externa não se faz através de anúncios, percentagens ou conferências de imprensa. Faz-se com planeamento, testes, transparência, responsabilização e respeito pelos profissionais envolvidos.
Pagar o trabalho adicional é o mínimo.
Explicar por que razão esse trabalho se tornou necessário, assumir os erros cometidos e garantir que não voltarão a repetir-se é a verdadeira obrigação política do MECI.
O rigor não se demonstra através da velocidade com que se encerram provas numa plataforma. Demonstra-se garantindo que nenhuma resposta fica por ler, que nenhuma página desaparece e que nenhum aluno é prejudicado por uma falha tecnológica.
Rute Ribeiro
Professora de Filosofia